norma nº 229/2007

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGc de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1977
LEI MUNICIPAL Nº 229 DE 11 DE OUTUBRO 2007.
Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a doar UM LOTE DE TERRA
do Patrimônio Municipal ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Codajás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, usando das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de
Codajás aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -— FICA o município de Codajás por intermédio do
Chefe do Executivo Municipal, AUTORIZADO a doar ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Codajás, um lote de
terra do Patrimônio Municipal, localizado à Rua Tiradentes
sn.º, bairro do Laguinho deste município, com uma área
total medindo 08 metros de frente por 27 metros de fundos.
Com os seguintes: Frente: com a Rua Tiradentes; Fundos:
com a Rua Eduardo Ribeiro; Lado Direito: com a Sra. Ádina
Bastos Reis Maia; lado Esquerdo: com o Sr. Jonildo
Guimarães Costa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 11 de outubro 2007.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREF
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SEF. A