norma nº 230/2007

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1977
LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 06 DE NOVEMBRO 2007.
Altera o percentual de Regência de Classe
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, usando das suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Codajás aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento base
o percentual a Gratificação por Regência de Classe prevista no artigo 20 da
Lei Complementar n.º 002/2002.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de outubro de 2007.
Codajás, 06 de novembro de 2007.
,
ABRAHAM LINCOLN DIB BASTOS
Prefeito Municipal
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 1028 1º E 20 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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SEC, ADMINISTRAÇÃO