norma nº 240/2008

ESTADO DO AMAZONAS AS
E Eco
i CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL www.pmcodajas()yahoo.com.br DAJÃO
Rua 05 de setembro. 592 -Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
LEI MUNICIPAL N.º 240/2008.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO e dá outras
providências.
O cidadão Abraham Linconl Dib Bastos, Prefeito Municipal de
Codajás, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Codajás.
Faz saber aos cidadãos de Codajás que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2008, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
DOAR ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, UM BEM
IMÓVEL MUNICIPAL, localizado à Rua Ferreira Pena, com as
seguintes características: terreno medindo 10 X 14 (dez por
quatorze) metros frente e fundo respectivamente, nele
instalada uma casa de alvenaria medindo 08 X 09 (oito por
nove) metros frente e fundo respectivamente, limitando-se
pela frente com a referida Rua Ferreira Pena, fundo com
Francisco Brasil da Costa, lado direito com a Rua vJoão
Pessoa e lado esquerdo com um imóvel pertencente ao
patrimônio público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 18 de novembro 2008.
AE Prefeito Municipal
BLICADO POR AFIXACÁ
AÇÃO NG
/ QUADRO DE AVISOS DA ppa
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
ISPOSTO NO ART, 1026 1ºE20 DA
vEI sans MUNICIPAL. 4
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Tamo se soda,
SECcADE CÃO