norma nº 256/2009

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Rua 05 da setembro, 592 -Centro - Fone (97) 3353 - 1997
LEI MUNICIPAL Nº. 256 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Codajás para o periodo
2010-2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do
Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica Instituído o Plano Plurianual - PPA para o periodo de 2010-
2013, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, Inciso Il e 8 1º,
da Constituição Federal e art. 157, inciso I e 8 1º da Constituição Estadual, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as
despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II, desta Lei.
& 1º. Integram o Plano Plurianual;
I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; e
II - Anexo II - Programas de Governo.
Art . 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que
disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: é o instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a
concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por
indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o
ESTADO DO AMAZONAS Eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE Conaás
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atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. São tipos
de programas:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados
diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos
objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas
despesas passíveis de apropriação, no momento, àqueles programas;
II - objetivo: expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a
transformação da situação a qual o programa se propõe modificar;
III - ação; conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços
que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se
em:
a) projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de Governo;
b) atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto ou
serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
Iv - horizonte temporal: estabelece o período de vigência do
programa, podendo ser contínuo ou temporário;
V - público alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o programa
se destina e que se beneficia(m) direta e legitimamente com sua execução;
V — produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-
alvo ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;
VI - unidade de medida: padrão selecionado para mensurar a
produção do bem ou serviço;
VII - meta física: é a quantidade de produto a ser ofertado por ação,
num determinado período e instituida para cada ano;
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— Rua 05 de setenbro, 592 -Centro - Fone. (97) sas - 1977...
“VIII - meta financeira: define a quantidade de recursos disponíveis
para o período estabelecido.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada
exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei
Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de
recursos financeiros.
Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico,
ressalvado o disposto nos 88 3º e 4º deste artigo.
S 1º. Considera-se alteração de programa:
I —- adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-
alvo;
II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
& 2º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação
e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
6 3º. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos
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adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades
do mesmo programa,
& 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar
produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa
e não afetem a consistência deste.
Art. 6º - Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2010, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro
de 2010 são as especificadas no Anexo III que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
CODAJÁS, 21 de outubro de 2009, Gabi Prefeito.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
ANEXO I
ORIENTAÇÕES
ESTRATÉGICAS
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ESTADO DO AMAZONAS l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
A CONCEPÇÃO DO PPA 2010 - 2013
O Plano Plurianual ora submetido à apreciação da população de
Codajás, através de seus legitimos representantes, orienta-se por uma
construção planejada no Plano de Governo, fruto das necessidades dos
diferentes segmentos da sociedade, elaborado e aprovado no periodo do
pleito eleitoral municipal, contendo o direcionamento estratégico da
administração, definido pelo seu corpo diretivo superior e das
prioridades eleitas através da análise técnica do planejamento
governamental, tendo em vista o atual cenário sócio-econômico.
A estratégia da política adotada pela administração e sua estrutura
programática coadunam-se com a visão estruturante de médio e longo
prazo, proposta pelo PPA, uma nova Institucionalidade, formada por
representantes da sociedade, com o objetivo de construlr uma agenda
comum de condução de uma estratégia de desenvolvimento para O
Município e superação de grandes desafios para os próximos anos.
PRINCÍPIOS DA ELABORAÇÃO
Alguns princípios nortearam a elaboração deste Plano Plurianual,
dentre os quais vale ressaltar:
>» Visão estruturante de longo prazo = constitui-se na definição de
um cenário de futuro para o município, idealizado a partir de desafios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
para alcançar o desenvolvimento com maior equidade social e regional,
minimizando as diferenças ora apresentadas;
» Enfoque Regional - Descentralização das ações do governo para
melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o
desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição
equitativa da renda e riqueza entre as pessoas, especialmente entre as
êreas urbana e rural;
» Gestão por Resultados - Pautada no compromisso de alcançar
resultados que melhorem a condição de vida da população. Esses
resultados serão medidos com Indicadores que, por sua vez, orientam a
organização dos programas e ações bem como a alocação dos recursos;
>» Integração de políticas e programas - Visa otimizar os resultados
mediante a articulação e sinergia entre as diversas áreas de atuação do
governo, tendo como foco o público-alvo nas diversas áreas do
municipio;
> Cooperação e Parcerias - Compreende o compartilhamento de
responsabilidades no financiamento e gestão dos investimentos,
buscando maior entrosamento entre as esferas da administração e as
organizações da sociedade,
CENÁRIO MACROECONÔMICO
O Amazonas alcançou, nestes últimos anos, um lugar de destaque
no pariorama mundial em virtude da necessidade de conservação de sua
biodiversidade. Nessa perspectiva, um grande desafio é enfrentado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
diariamente: Como desenvolver o Estado e seus Municipios, garantindo
a preservação do ecossistema existente?
Com o implemento da Zona Franca de Manaus, fez com que mais
de 90% da economia do estado se localizasse na capital, não
conseguindo fazer com os demais municipios tivessem Igual ritmo de
desenvolvimento. Este fato provocou a expansão da economia de
Manaus, anteriormente um entreposto comercial dependente do
extrativismo vegetal, especialmente no ciclo da borracha, tornando-a,
atualmente, uma dos maiores centros econômicos do pais.
Os incentivos fiscais permitiram o rompimento histórico de
dependência do extrativismo, em grande parte não preservacionista.
Entretanto, este crescimento econômico acentuou as desigualdades
entre a capital e os municípios do interior, privilegiando a concentração
da economia na cidade de Manaus a qual se transformou, em pouco
tempo, no principal pólo Industrial do Brasil em bens eletrônicos de
consumo: motocicletas, produtos óticos e relógios, contando ainda com
uma importante posição na produção termoplástica e de brinquedos.
Para remediar este impacto, os governos federal e estadual vem
implementando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos
municípios, buscando a geração de emprego e renda, na tentativa de
fixar o cidadão no Interior, contendo a migração para Manaus
O atual Governo, através do Programa Zona Franca Verde, vem
atuando na busca do desenvolvimento dos municípios, através da
implementação de novas tecnologias que agreguem valor aos produtos
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e da disponibilização de linhas de financiamento, sem abrir mão da
utilização dos recursos naturais de uma maneira ecologicamente
sustentável, buscando, além da desconcentração de renda, a inclusão
social de seus cidadãos, oferecendo-lhes maiores oportunidades de
trabalho, emprego e renda, oportunizando um maior consumo de bens.
Estas políticas já propiciaram o crescimento dos números do setor
agropecuário, como demonstra o quadro abaixo:
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Font: TDAM/AM
Entretanto, este quadro econômico otimista vem sofrendo abalos
desde o final do exercício de 2008, em virtude da grave crise econômica
que assolou o mundo. Para enfrentarem a crise, ajustando-se as perdas
na arrecadação e ao quadro de desemprego que se avizinhava, os
governos federal e estadual tomaram várias medidas para incentivarem
o consumo e a produção, dentre elas a isenção de impostos, entre os
quais o IPI e IPVA. Estas isenções, aliadas a diminuição na arrecadação
de impostos, especialmente o ICMS, fizeram com que importantes
fontes de receitas repassadas para os municipios por estes entes
sofressem uma significativa queda, comprometendo não só os seus
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investimentos, mas também a manutenção de sua estrutura
administrativa.
O MODELO DE PLANEJAMENTO
O modelo de planejamento adotado para o Município, segue os
princípios da gestão orientada para resultados. A estrutura ora proposta
para o Plano Plurianual aproxima-se da utilizada pelos Governos Federal
e Estadual, guardando características próprias que permitirão a melhor
gestão dos programas e o efetivo acompanhamento dos resultados
pretendidos.
Na administração orientada para resultados, o foco de toda ação
está voltado para a concretização dos resultados pretendidos. Para
definir os resultados pretendidos o primeiro passo é diagnosticar os
problemas e demandas existentes e a definição das prioridades a serem
atendidas.
Uma vez definidos os problemas e demandas, são desenhados os
programas que comporão o PPA 2010-2013. Assim, cada programa
instituido pelo Plano Plurianual visa 3 solução de um problema ou o
atendimento de uma demanda da sociedade, sempre alinhado à
Orientação Estratégica de Governo,
Entende-se por Programa um conjunto articulado de ações
(projetos, atividades e operações especiais), entidades e pessoas
É”
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motivadas para o alcance de um objetivo comum. Esse objetivo é
concretizado num resultado e medido pela evolução de Indicadores que
possibilitam a avaliação da atuação do ente governamental.
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MEGAOBJETIVOS E DESAFIOS
A Orientação Estratégica de Governo tem por finalidade nortear a
formulação e a seleção dos programas que integram o Projeto de Lei do
Plano Plurianual 2010-2013, bem como a avaliação da execução do
Plano. A Orientação Estratégica de Governo destina-se, portanto, a
partir dos desafios do Governo Municipal, a orientar cada Secretaria na
definição do seu conjunto de programas. Ela possuí como fundamentos
os Megaobjetivos, desdobrados em desafios.
Os Megaobjetivos servem como grandes orientadores da
elaboração e seleção de programas governamentais do Município. Eles
se desdobram em desafios, alvos que traduzem o enfrentamento de
obstáculos à implementação das ações de governo.
Os megaobjetivos e desafios que nortearão o Plano Plurianual do
Município de Codajás são:
Megaobjetivo I - Desenvolvimento Econômico e Sustentável para
o Município
Desafios:
1. Doter o Municipio da infra-estrutura necessaria (transporte, energia,
comunicações) para suprir as necessidades da produção e consumo,
assegurada a sustentabilidade ambiental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
A realização de investimentos em transportes, telecomunicações e
energia são fundamentais não apenas para o fortalecimento do sistema
produtivo, mas também para a universalização dos serviços públicos
básicos, levando-os à população da zona urbana e da zona rural do
Município,
2. Incentivar à formação de arranjos produtivos comi vistas à geração de
emprego e renda para 2 população do Municipio.
Criar as condições necessárias para que cada comunidade possa
desenvolver arranjos produtivos sustentáveis, tendo como referência as
potencialidades locais e a conservação do Meio Ambiente, através de
ações integradas de incentivo à criação de cooperativas e associações,
capacitação, assistência técnica e acesso do crédito aos produtores, bem
como o apoio à comercialização dos produtos agropecuários, pesqueiros
e florestais.
3. Criar condições pare O aproveitamento do potencial turistico-ecológico
e cultural do Municipio, visando proporcionar oportunidades de emprego
e renda a população.
Entendendo que o setor de turismo é reconhecido pela sua grande
capacidade de geração de empregos e renda, envolvendo diferentes
setores da economia, tais como: transporte, hotelaria, diversões e
alimentação, a administração municipal pretende estimular o ecoturismo
e o turismo cultural como formas de fomento zo desenvolvimento
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econômico sustentável do Município, investindo em projetos de infra-
estrutura básica e turística e no treinamento dos profissionais que
trabalham nesses setores, por meio de parcerias com o setor privado e
o Governo Estadual.
Megaobjetivo II - Cidadania e Inclusão social
Desafios:
1. Melhorar a qualidade, universalizar e humanizar o atendimento em
Saúde.
Assegurar o acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde,
com qualidade e dignidade, através da valorização da medicina
preventiva e de investimentos na recuperação e construção da Infra-
estrutura ambulatorial e hospitalar.
2, Reduzir o déficit habitacional! e melhorar as condições de saneamento
básico no Município,
Implementar, em parceria com as demais esferas de governo,
ações visando o aumento da oferta de moradias, 3 universalização dos
serviços de saneamento, com abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
3. Democratizar o ensino.
>
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Assegurar o acesso da população a uma educação de qualidade,
através da capacitação e valorização do profissional do magistério e da
participação da comunidade na gestão escolar.
4. Reduzir a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens em
relação a0 crime, à marginalização e à prostituição.
Garantir às crianças, aos adolescentes e aos jovens, educação de
qualidade e acesso a atividades complementares de esporte, lazer e
cultura e combater a violação de seus direitos, através de ações
integradas entre os órgãos do poder público, em seus diversos níveis e
da Sociedade Civil.
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ESTADO DO AMAZONA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODATÁS
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
ANEXO II
PROGRAMAS
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PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
ANEXO III
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