norma nº 272/2010

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DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIP: h
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ART. 102 $ 1º E 2º DA LEI ORGANICA SIDNE
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LEI MUNICIPAL N.º 272/2010.
Autoriza o Executivo Municipal a vender
através de concorrência pública veículo e
máquina e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Considerando, pois que, com o passar do tempo estes bens acabaram
se tornando inviáveis em virtude do desgaste, gerando despesas.
Considerando, ainda que parte da frota de veículos e máquinas
estão desgasladas e em função das vendas poderá se comprar para
renovar e desta forma reduzir os custos do ExecuLivo Municipal.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender
uma máquina CUMMIS 240 HP, pelo valor mínimo de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender
um veículo tipo CAÇAMBA (cor branca), pelo valor mínimo de R$
14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 11 de março 2010.
CONFORME DISPOSTO NO OLIVEIRA
Prefeito Municipal-em exercício