norma nº 273/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
RTA MUNICIPAI. DE j K E ANE EN
de E. 4. 263.331/0001-75 - pm pm oudajasêyadoo. com.br
Eua 05 ce setembro, 592 Centro - vonm (97) 4453 — 1977
LEI MUNICIPAL N.º 273/2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio, Contratos, com os
governos federais, estadual,
ministérios, autarquias, fundações,
érgãos públicos e dá outras
providências.
”*T. O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a Lodos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LET :
-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convénio, Contratos, com os governos federal, estadual,
ministérios, autarquias, fundações, órgãos públicos e dá outras
providências.
“Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de abril do ano de 2010, 72º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
prefeito Municipal
mem eia POR AFIXAÇÃO NO