norma nº 280/2011

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ESTADO DO AMAZONAS sy
— UC de M.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL.pm codajastyahoo. com.br
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LEI MUNICIPAL N.º 280/2011.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de terra e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por
Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEE:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação ao
requerente (posseiro), Sr. JOAQUIM AFONSO RÉGIS FRAGOSO, brasileiro, maior,
casado, portador do RG n. 0171248-9 SESEG/AM, residente e domiciliado na Rua Ayrton
Senna da Silva, sn.º, de um lote de terra do Patrimônio Municipal, situado na Ayrton Senna
da Silva, medindo 100 X 250 metros frente e fundos respectivamente, com uma área de
25.000 mê (vinte é cinco mil metros quadrados), limitando-se PELA FRENTE com a
referida Rua Ayrton Senma da Silva, FUNDOS com terras ocupadas pelo Sr. Francisco
Wallace de Oliveira, LADO DIREITO com terras ocupadas pela Sra. Maria Marques de
Lima c LADO ESQUERDO com terras ocupadas pela Sra. Maria Viana de Oliveira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Codajás/Am., 10 de junho de 2011.
xa ÇÃO NO QUADRO
PORAF EITURA MUNICIPAL
AGNALDO DA PAZ DANTAS
ORGÂNICA Prefeito Munici
q E 1º E 2º DA LEI
em JO 1 0h 120
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