norma nº 283/2011

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Rua 05 de setembro, 592 -Centro - Fone (57) 3353 — 1577
LEI MUNICIPAL N.º 283/2011.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de terra e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
lhe conferidas por Lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal em exercício autorizado a conceder titulo de
doação a requerente (posscira). Sra. SOLANGE FEITOSA DE SOUZA, brasileira, maior,
casada, residente c domiciliada na Rua Eduardo Ribeiro, sn.”. de um lote de terra do
Patrimônio Municipal, situado na Eduardo Ribeiro, medindo 25 X 66 metros frente c fundos
respectivamente, com uma área de 1.650.000 m” (mil sciscentos c cingiúenta metros
quadrados), limitando-se PELA FRENTE com a referida Rua Eduardo Ribeiro, FUNDOS
com a Rua Tiradentes. LADO DIREITO com terras ocupadas pelo Sr. José Élson
Gonçalves de Souza c LADO ESQUERDO com terras ocupadas pclo Sr. Jonas Tamandaré
Lins Rodrigues.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Codajás/Am., 01 de julho de 2011.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CODAJAS CONFORME MSPOSTO NC
ART 502 5 1º E 2º DA LE ORGÂNICA
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