norma nº 287/2011

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LEI MUNICIPAL Nº 287 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Obriga o recapeamento das vias públicas
danificadas pelas prestadoras de serviços
públicos em até 48 horas depois de finalizados
os seus serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições que lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas as prestadores de serviços públicos,
contratas, permissionárias e concessionárias, que por razão de
seus serviços necessitem perfurar o calçamento, pavimento ou
asfaltamento das vias públicas, de promoverem o calçamento,
recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, no prazo de 48
horas, após o término do serviço.
Parágrafo único - As prestadoras de serviços públicos,
contratadas, permissionárias ou concessionárias, ficam obrigadas a
acelerar q processo de compactação do solo da área abrangida pelo
serviço, para efetivação do serviço de calçamento, pavimentação ou
asfaltamento.
Art. 2º - Fica instituída multa de rôo VUEMC por dia, pelo
descumprimento do artigo anterior.
Art. ca - Para assegurar a durabilidade do calçamento,
pavimentação ou asfaltamento efetivados após os serviços
realizados, as prestadoras, contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos, deverão garantir o
isolamento da área, afetada pelo serviço, para sua efetiva cura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
setembro do ano de 2011. Dai
N
DAJÁS, aos 09 dias do mês de
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
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SIDREÉ MERNANI DE Liv e conaIAS CONFORME DISPOSTO NC
Prefeito Municipal em exerci do 102 5 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA
MiyreiÇIPAL.
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