norma nº 293/2011

ESTADO DO AMAZONAS
Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
DE ADMINIS' A
CC de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL. pa codajastyihoo. com.br
Fua 05 de setembro, 592 -Centro - Fona (97) 3353 - 1977
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Uta,
LEI MUNICIPAL N.º 293/2011.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS em exercício, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
- LEI:
“art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente (posseiro), MARIA
TEREZA DOS SANTOS DUTRA DE OLIVEIRA, brasileira, maior, casada,
residente e domiciliada na Rua Brito Inglês, n.º71 - Centro, de um
lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL, localizado na Estrada
Codajás/Anori, km vg, medindo 2lm (vinte e um) metros de frente
por 100m (cem) metros de fundos, perfazendo um total de 2,100m?
(dois mil e cem metros quadrados), com as seguintes limitações:
FRENTE com a referida Estrada Codajás/Anori, FUNDOS com terreno
ocupado por Leovegildo Antônio de Santana, lado DIREITO com o
“terreno ocupado por Mário Vieira da Paz e lado ESQUERDO com
terreno ocupado por Raimundo de Souza Aguiar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
in 22 de novembro de 2011.
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