norma nº 299/2012

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Rua 05 de setembro, 592 -Centro - Fone (97) 3353 - 1977
LEI MUNICIPAL N.º 299/2012.
ESTADO DO AMAZONAS Farias
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câm Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente (posseiro), FRANCISCO DE
ASSIS GUIMARÃES, brasileiro, maior, residente e domiciliado em
Codajás, na Rua Maria Verdes n.º 1012, portador da Carteira de
Identidade n.º 468267 SESEG-AM, de um lote de terras do PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, localizado em terras centrais, medindo 100m (cem)
metros de frente por 400m (quatrocentos) metros de fundos,
perfazendo um total de 40.000m (quarenta mil metros quadrados),
com as seguintes limitações: FRENTE com terreno ocupado por Nathan
da Silva Bastos Sobrinho, FUNDOS com terreno ocupado por Maria
Ceci Assis do Nascimento, lado DIREITO com o terreno ocupado por
Gilmar Ramos Guimarães e lado ESQUERDO com terreno ocupado por
Alvani Mota da Silva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
jás/Am., 23 de março de 2012.
SIDN OLIVEIRA
Prefeito Municipal em exercí al