norma nº 300/2012

ESTADO DO AMAZONAS nl?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS E
Cec de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL.pm codajasêyahoo. com.br
E Rua 05 de setembro, 592 -Centro - Fone (97) 3353 - 1977
LEI MUNICIPAL N.º 300/2012.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação a requerente (posseira), FRANCINEIDE
MEDEIROS DO NASCIMENTO, brasileira, maior, residente e domiciliada
em Codajás, na Rua Coronel Rodrigues das Neves, portadora da
Carteira de Identidade n.º 2476927-4 SESEG-AM, de um lote de
terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL, localizado em terras centrais,
medindo 270m (duzentos e setenta) metros de frente por 850m
(oitocentos e cingúenta) metros de fundos, perfazendo um total de
229.500m? (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos metros
quadrados), com as seguintes limitações: ERENIE com “Terras
Centrais”, FUNDOS com “Patrimônio Municipal”, lado DIREITO com o
terreno ocupado por MANOEL DA SILVA LIMA e lado ESQUERDO com
TERRAS DO “Patrimônio Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cydajás/Am., 23 de Marco de 2012.
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SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
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