norma nº 301/2012

ESTADO DO AMAZONAS a
de N.º 04.263.33: 01 EMAI e jastyahoo. com.br
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LEI MUNICIPAL N.º 301/2012.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente (posseiro), MANOEL DA
SILVA LIMA, brasileiro, maior, residente e domiciliado em Codajás,
na Rua João Pessoa sn.º, portador da Carteira de Identidade n.º
0934476-4 SESEG-AM, de um lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
localizado em terras centrais, medindo 270m (duzentos e setenta)
metros de frente por 850m (oitocentos e cingúenta) metros de
fundos, perfazendo um total de 229.500m? (duzentos e vinte e nove
mil e quinhentos metros quadrados), com as seguintes limitações:
FRENTE com “Terras Centrais”, FUNDOS com TERRAS DO “PATRIMÔNIO
MUNICIPAL”, lado DIREITO com o terreno ocupado por RAIMUNDO CARLOS
BARROSO LARANJEIRA e lado ESQUERDO com terreno ocupado por
FRANCINEIDE BARROSO LARANJEIRA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 23 de março de 2012.
.
EA
(é
SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em exercíci