norma nº 302/2012

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RERETEOIA MUNICIPAL DE CODAJÁS Ê
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— Rua 05 de setembro, 592 “Centro - Fone (97) 3353 - 1977
LEI MUNICIPAL N.º 302/2012.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente (posseiro), RAIMUNDO
CARLOS BARROSO LARANJEIRA, brasileiro, maior, residente e
domiciliado em Codajás, na Rua vJoão Pessoa sn.º, portador da
Carteira de Identidade n.º 0920946-8 SESEG-AM, de um lote de
terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL, localizado em terras centrais,
medindo 270m (duzentos e setenta) metros de frente por 850m
(oitocentos e cingúenta) metros de fundos, perfazendo um total de
229.500m? (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos metros
quadrados), com as seguintes limitações: FRENTE com “Terras
Centrais”, FUNDOS com TERRAS DO “PATRIMÔNIO MUNICIPAL”, lado
DIREITO com TERRAS DO “PATRIMÔNIO MUNICIPAL” e lado ESQUERDO com
terreno ocupado por MANOEL DA SILVA LIMA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 23 de março de 2012.