norma nº 306/2012

ESTADO DO AMAZONAS Parni
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS Ê
-
331/0001 5-— SR pm « cen com.br
— Rua 05 de setembro, 592 -Centro - Fone (97) 3353 - 1977/1778
LEI MUNICIPAL Nº 306/2012.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder título de doação de um lote de
terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de
Codajás aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação a requerente (posseira), PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS, de um lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
localizado em terras centrais, medindo 45,40cm (quarenta e cinco
metros e quarenta centímetros) de frente, limites com terras da
paróquia Nossa Senhora das Graças - Praça Dom Mário; por 27,20cm
(vinte e sete metros e vinte centímetros) de fundos, limites com a
Rua Eduardo Ribeiro, perfazendo um total de 1.234,88m?, lado
ESQUERDO com terras da Paróquia Nossa Senhora das Graças -— Igreja
Matriz, Lado DIREITO com a Rua Major Thury.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 06 (seis) dias do
mês de setembro do ano de 2012, 74º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CODAJÁS CONFORME DISPOSTO NO
ART. 102 5 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
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SEC. MUM. DE ADMINISTRAÇÃO
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