norma nº 307/2012

ESTADO DO AMAZONAS cy,
PREFEITURA MINTCIFAL DE CODAJÁS a A
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—7 EMAI ge nero com.br
—— Rua 05 de setembro, 592 -Centro - Fone (97) 3353 — 1977/1778
LEI MUNICIPAL Nº 307/2012.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder título de doação de um lote de
terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de
Codajás aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação a requerente (posseira), PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS, de um lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
localizado em terras centrais, medindo 24,50cm (vinte e quatro
metros e cinquenta centímetros) de frente por 63m css aca e três
metros) de fundos, perfazendo um total de 1.543, 50m?, com as
seguintes limitações: FRENTE com a Rua João Pessoa, FUNDOS com
Igarapé do Tambaqui, lado DIREITO com TERRAS da Paróquia Nossa
Senhora das Graças - Praça “Dom Mário”, e lado ESQUERDO com
terreno ocupado por Maria Oliveira Braga.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 06 (seis) dias do
mês de setembro do ano de 2012, 74º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
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E AVISOS DA PREPAISS PRO
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