norma nº 310/2012

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LEI MUNICIPAL N.º 310/2012.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
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Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente, ASSOCIAÇÃO DE MADEIREIROS
E MOVELEIROS DE CODAJÁS -— AMMC inscrita no CNE). sob: 0 n.
07.426.338/0001-59, sediada nesta cidade de Codajás/AM, na
Travessa Newton Carneiro de Farias n. 87, no bairro da Colônia
Major Thury, localizado em terras centrais, medindo 300 metros por
1.000 metros de fundos, perfazendo 300.000 mº?, localizado na
Estrada Dr. Ozias Monteiro Rodrigues no Município de Codajás e
possui os seguintes limites e confrontações: Frente com a Estrada
Codajás/Anori; Lado Direito com o Sr. Geraldo Alencar da Paes
Barreto, Lado Esquerdo com terras pertencentes aos senhores Ivan
Vicente e Maria de Nazaré Souza Pereira e Fundos com terras
pertencentes ao senhor José Cardoso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajásf/Am., 28 de dezembro de 2012.
de qui
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CODAJÁS CONFORME DISPOSTO NO
ART. 102 8 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA Prefeito Municipal
Se
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