norma nº 324/2013

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
TRABALHO DE TODOS PARA TODOS
CNPJ de Nº 04.263.331/0001-75 Rua 05 de setembro, 592 — Centro
LEI Nº. 324/2013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
o Dispõe sobre aquisição de bens
imóveis para o município de
Codajás/AM, por Desapropriação
e faz Doação ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições legais que
AE lhe confere o Art. 69, IV da Lei Orgânica do Município de Codajás,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar os imóveis constante no anexo único desta lei, para
doação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
LN
- DNIT, para construção de um aeroporto de pequeno porte neste
Município de Codajás-Amazonas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento vigente do Município, Créditos Especial vinculado a
criação do Projeto 26.78101611.022 — Aquisição Terreno por
Desapropriação para Construção do Aeroporto, empenho na rubrica
44.90.61 — Aquisição de Imóveis, sendo que o valor de R$=
185.280,00, (Cento e oitenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais)
referente ao pagamento das duas (02) primeiras parcelas relativo
aos meses de outubro e novembro/2013, será executado no
exercício de 2013 e o restante de R$=729.600,00 (setecentos e
Vinte e Nove Mil e Seiscentos reais) será alocado no Orçamento de
2014. A compensação do Crédito neste exercício será à conta de
redução de dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
iai
2
refeito Municipal em Exercicio
ESTADO vu AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
TRABALHO DE TODOS PARA TODOS
CNPJ de Nº 04.263.331/0001-75 Rua 05 de setembro, 592 — Centro
ANEXO ÚNICO
Localização do imóvel
Uma área de três (03) lotes de terra localizada na Estrada da Torre, Km.
03 neste município, contendo uma casa construída em madeira de lei,
um poço artesiano, um maquinário e tanques para viveiros de peixes,
frutíferas em geral, com a denominação de fazenda Feitosa, cuja as
áreas perfazem um total de 1.018.000m2 (hum milhão e Quinze metros
quadrados), sendo, o primeiro lote com 400m (quatrocentos metros) de
testada, por 1.200m (mil e duzentos metros) de fundos, devidamente
registrado sob o nr. R-2-767, no livro 48/A, fis. 52v/55v. Sendo o segundo
lote com 400m (quatrocentos metros) de testada, por 1.000m (mil
metros) de fundos, devidamente registrado sob o nr. R-2-708, no livro
48/A, fis. 43v/46v., e o terceiro lote com 345m (trezentos e quarenta e
cinco metros) de testada, por 400m (quatrocentos metros) de fundos,
conforme titulo de posse nr. 006785., todos de propriedade do senhor
Edivaldo Delmiro Feitosa, tendo como confrontações e limites ao centro
com terras pertencentes ao senhor Edivaldo Delmiro Feitosa, ao Norte
com terras pertencentes ao senhor Cornélio Braga, ao Sul com terras
pertencentes ao senhor Wilson Furtado Bastos; a Leste com terra com
ocupação não identificada e a Oeste com a estrada denominada de
“Estrada da Torre”, cujo valor venal foi avaliado em R$=555.828,00
(Quinhentos e Cinquenta e Cinco mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais).
Uma área de terra localizada na Estrada da Torre, Km. 03 neste
município, contendo benfeitorias, com uma área total de 22.000m2 (vinte
e Dois mil metros quadrados), sendo, com 55m (cinquenta e Cinco
metros) de testada, por 400m (Quatrocentos metros) de fundos, com
titulo de posse em nome do senhor Severino Félix Pontes, cujo valor
venal foi avaliado em R$=12.012,00 (Doze mil e Doze reais).
3º
Uma área de terra localizada na Estrada da Torre, Km. 03 neste
município, sem benfeitorias, com uma área total de 720.000m2
(Setecentos e Vinte e mil metros quadrados), sendo, o lote com 400m
(Quatrocentos metros) de testada, por 1.800m (mil e oitocentos metros)
de fundos, conforme registro com matrícula: 148, lavrado ni livro 2/D
15/10/1988, nome do senhor Wilson Furtado Bastos, cujo valor venal foi
avaliado em R$=347.040,00 (Trezentos e Quarenta e Sete mil e
Quarenta reais).
Ad do
refeito Municipal em Exercício