norma nº 329/2014

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJ: ÁS
SECRETA ARIA MUNIC 1P/ AL DE: MINIS T, AÇÃO E ELANEJAMENTO pREFErTURA DE
= Ria 05 de Selembro, 592 - Ene Fone (97) É — 1977. EP :
LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder a titulo de Doação um Lote de Terras e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS. no uso das atribuições legais que lhe confere o Art.
= 69, IV da Lei Orgânica do Município de Codajás.
“ FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Titulo de Doação a Senhora Maria
Ribeiro da Silva de um Lote de Terras. situado na Estrada do Progresso. Zona Rural. medindo
300m(trezentos metros) de Frente por 100m(cem metros) de Fundos. perfazendo uma área de
30.000m2(trinta mil metros quadrados). com os limítrofes pela Frente com a Estrada do Progresso
pelos Fundos, Lado Direito e lado Esquerdo com terrenos do Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do
mês de abril do ano de 2014, 75º aniversário de elevação à categoria de cidade.
RAHAM LINCOLN DI
Prefeito Municipal de Codajás