norma nº 349/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS ES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO q
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajas()yahoo.com.br Reto fruna be
— Rua 05 de setembro. 592 —Centro — Fone (97) 3353 - 1977 CODAJÁ
LEI MUNICIPAL Nº 349/2015.
Autoriza o Município de Codajás,
através da Prefeitura Municipal,
representada por seu Prefeito, fazer
DOAÇÃO de um Imóvel do Patrimônio
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Codajás, através da Prefeitura
Municipal, representada por seu Prefeito, autorizado a fazer a
DOAÇÃO a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE
CODAJÁS - CODCRED, de um imóvel pertencente ao Patrimônio
Municipal, situado na Ferreira Pena, Centro, medindo 10m de frente
por 14m de fundos, perfazendo um total de 140 m2 (cento e quarenta
metros quadrados) e possui os seguintes limites e confrontações:
Frente com a referida Rua Ferreira Pena; Fundos com imóvel ocupado
por Francisco Brasil da Costa, Lado Direito com a Rua João Pessoa
—s pelo lado Esquerdo com um imóvel pertencente ao Patrimônio
Municipal.
Art, 2º - Extinta E Cooperativa, revertem ao Município o referido
imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou encargos.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICA MUNICIPAL.
Em 0/09/2077
» SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Codajás/Am., 10 de setembro de 2015.
O NASCIMENTO
em exercício
JORGE AUGU
Prefeito M