norma nº 350/2015

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ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS sr
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajas(yahoo.com.br & cd
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
LEI MUNICIPAL Nº 350/2015.
Autoriza o Município de Codajás,
através da Prefeitura Municipal,
representada por seu Prefeito, fazer
DOAÇÃO de um Imóvel do Patrimônio
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente, Sr. FERNANDO CUNHA DE
SOUZA, brasileiro, maior, solteiro, agricultor, natural deste
Estado, portador da Carteira de Identidade n.º 2501599-0/SESEG/AM,
e CPF n.º 008355692-33, residente e domiciliado no município de
Codajás, à Rua Brito Inglês Sn.º - Centro, de um lote de terras do
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, situado no Paraná da Vila Nova da Rebelde -
Zona Rural, medindo 3.000 (três mil) metros de frente, por 1.000
(mil) metros de fundos. Limitando-se pela Frente, com o referido
“Paraná da Vila Nova da Rebelde”, pelos Fundos, com o “Lago
Preto”, pelo lado Direito, com terreno ocupado pelo senhor
“Lorival da Silva Vasconcelos” e pelo lado Esquerdo, com terreno
ocupado pela senhora “Raimunda Neves Rosas”.
Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 28 de outubro de 2015.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JORGE AUGUSTO DS“ NASCIMENTOCODAJÁS CONFORME DISPOSTO NO ART.
: gia E 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO”
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