norma nº 351/2015

)
ESTADO DO AMAZONAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajas()yahoo.com.br E Erura os
Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
LEI MUNICIPAL Nº 351/2015.
Autoriza o Município de Codajás,
através da Prefeitura Municipal,
representada por seu Prefeito, fazer
DOAÇÃO de um Imóvel do Patrimônio
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º —- Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente, Sr. CLEBERSON PEREIRA
CRUZ, brasileiro, maior, solteiro, pecuarista, natural deste
Estado, portador da Carteira de Identidade n.º 2667025-9/SESEG/AM,
e CPF n.º 025773202-05, residente e domiciliado no município de
Codajás, de um lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL, situado à
margem esquerda do Rio Solimões, medindo 500 (Quinhentos) metros
de frente, por 2.000 (dois mil) metros de fundos. Limitando-se
pela Frente, com o referido “Rio Solimões”, pelos Fundos, com
terras devolutas, pelo lado Direito, com terreno ocupado pelo
senhor “Manoel Ferreira Lima” e pelo lado Esquerdo, com terreno
ocupado pelo senhor “Francisco Ferreira do Nascimento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 28 de outubro de 2015.
&m ÃO!
SEC. MUN. DE ADMINISTRA(
gde
“PLANEÍ
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CODAJÁS CONFORME DISPOSTO NO ART.
Guz 8 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.