norma nº 352/2015

CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL. pm codajas(Dyahoo.com.br Tam
— Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODA JAS
ESTADO DO AMAZONAS
M A
LEI MUNICIPAL Nº 352/2015.
Autoriza o Município de Codajás,
através da Prefeitura Municipal,
representada por seu Prefeito, fazer
DOAÇÃO de um Imóvel do Patrimônio
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente, Sr. IVANILDO PEREIRA
CRUZ, brasileiro, maior, solteiro, produtor rural, natural deste
Estado, portador da Carteira de Identidade n.º 2147318-8/SESEG/AM,
e CPF n.º 950020302-20, residente e domiciliado no terreno
denominado na cidade de Codajás, à Rua 15 de Novembro bairro -
Laguinho, de um lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL, situado no
“Igarapé do Saco Rabo - lago do Miuá”, medindo 1.000 (mil) metros
de frente, por 3.000 (três mil) metros de fundos. Limitando-se
mpela Frente, com o referido “Igarapé do Saco Rabo”, pelos Fundos,
com terras devolutas, pelo lado direito, com terreno ocupado pela
senhora “Maria Raimunda de Medeiros Rodrigues” e pelo lado
Esquerdo, com terreno ocupado pelo senhor “Huanderlan Costa
Serudo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 28 de outubro de 2015.
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CODAJÁS CoNsaruE DISPOSTO NO ART.
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