norma nº 353/2015

ESTADO DO AMAZONAS ques
ri remo MUNICIPAL DE CODAJÁS FicODIhS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajasyahoo.com.br +
na
PREFEITURA DE
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº 353/2015.
Autoriza o Município de Codajás,
através da Prefeitura Municipal,
representada por seu Prefeito, fazer
DOAÇÃO de um Imóvel do Patrimônio
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. 1º —- Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente, Sr. CARLOS ALBERTO BRUNO
TORRES, brasileiro, maior, solteiro, agricultor, natural deste
Estado, portador da Carteira de Identidade n.º 1209797-7/SESEG/AM,
e CPF n.º 493585452-91, residente e domiciliado no município de
Codajás, de um lote de terras do PATRIMÔNIO MUNICIPAL, situado à
margem direita do Rio Solimões, medindo 1.200 (mil e duzentos)
metros de frente, por 600 (seiscentos) metros de fundos.
Limitando-se pela Frente, com o referido “Rio Solimões”, pelos
— Fundos, com terreno ocupado pelo senhor “Orivanil de Souza
Rodrigues”, pelo lado Direito, com terreno ocupado pelo senhor
“Manoel Bezerra de Araújo” e pelo lado Esquerdo, com terreno
ocupado pelo senhor “Pedro Rodrigues da Silveira”.
Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 28 de outubro de 2015.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
DO“NASCIMENTO AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
dd CODAJÁS CONFORME DISPOSTO NO ART.
em exercício | ig PE TOA LEIOR CA MUNICIPAL.
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SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO