norma nº 361/2015

ESTADO DO AMAZONAS
GUIAS,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO fia
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL pm codajastbyahoo.combr . RPETTURA Da
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
LEI MUNICIPAL Nº 361/2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de CODAJAS, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito (a) Municipal de CODAJAS, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei.
— TÍTULOI
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CODAJÁS,
para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos
da administração direta e indireta.
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS
35.070.615,00 (trinta e cinco milhões, setenta mil, seiscentos e quinze reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de
capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA VALOR
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 40.362.604,00
1100.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 970.650,00
1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 47.735,00
1600.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 3.220,00
1700.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 39.340.999,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 40.362.604,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00
9000.00.00.00 DEDUÇÕES DO FUNDEB -5.291.989,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES -5.291.989,00
TOTAL GERAL 35.070.615,00
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS pes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO pa
C&C de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL pm codajastbyahoo.combr rora pa
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 Ê CODAJAS
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os
códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita
Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. À Despesa total fixada é no valor de R$ 35.070.615,00 (trinta e cinco milhões, setenta mil,
seiscentos e quinze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I- orçamento fiscal em R$ 26.589.242,00;
TI- orçamento da seguridade social em R$ 8.481.373,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação
anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I- por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 1.920.515,00 0,00 1.920.515,00
GABINETE DO PREFEITO 1.403.000,00 0,00 1.403.000,00
SECRETARIA MUN. DE 1.644.544,00 0,00 1.644.544,00
ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE 668.622,00 0,00 668.622,00
FINANCAS
SECRETARIA DE APOIO A287.629,00 0,00 287.629,00
ADMINISTRAÇÃO MUN. EM
MANAUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE383.000,00 0,00 383.000,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE11.590.594,00 0,00 11.590.594,00
EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE 793.000,00 0,00 793.000,00
CULTURA
SEC.MUN. DE INFANCIA, 636.000,00 0,00 636.000,00
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE0,00 3.714.591,00 3.714.591,00
SAUDE
SECRETARIA MUN. DE INFRA-2.615.002,00 0,00 2.615.002,00
EST. E DESENVOLV. URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE1.057.218,00 0,00 1.057.218,00
LIMPEZA PUBLICA
SECRETARIA MUN. DE ECON.470.000,00 0,00 470.000,00
-DESENV. E ABASTECIMENTO
SEC. MUN. DE PRODUCAO800.000,00 0,00 800.000,00
ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO %
as. Sr
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajasdbyahioo.combr
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 .
AGROP.,PESCA E
RURAL
DESENV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE0,00 1.235.000,00
ACAO SOCIAL,TRAB. E RENDA
SEC.MUNIC.EXT. DE ART. POL.E 513.000,00 0,00
ASSUNT. COMUNITARIOS
SEC.MUNIC.DE TUR.MEIO AMB. 675.000,00 0,00
E DESENV.SUSTENTAVEL
FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 319.982,00
ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 3.131.800,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO80.000,00 0,00
AMBIENTE
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA 0,00 80.000,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.052.118,00 0,00
TOTAL GERAL 26.589.242.00 8.481.373,00
KH - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE
ADMINISTRAÇÃO 3.946.795,00 0,00
AGRICULTURA 1.270.000,00 0,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.634.982,00
COMUNICAÇÃO 383.000,00 0,00
CULTURA 863.000,00 0,00
DESPORTO E LAZER 636.000,00 0,00
EDUCAÇÃO 11.590.594,00 0,00
ENCARGOS ESPECIAIS 610.000,00 0,00
ENERGIA 80.000,00 0,00
GESTÃO AMBIENTAL 685.000,00 0,00
HABITAÇÃO 125.000,00 0,00
LEGISLATIVA 1.880.515,00 0,00
RESERVA DE1.052.118,00 0,00
CONTIGÊNCIA
SANEAMENTO 120.000,00 0,00
SAÚDE 0,00 6.846.391,00
TRANSPORTE 100.000,00 0,00
URBANISMO 3.247.220,00 0,00
TOTAL GERAL 26.589.242,00 8.481.373,00
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
CODAJAS
1.235.000,00
513.000,00
675.000,00
319.982,00
3.131.800,00
80.000,00
80.000,00
1.052.118,00
35.070.615,00
TOTAL
3.946.795,00
1.270.000,00
1.634.982,00
383.000,00
863.000,00
636.000,00
11.590.594,00
610.000,00
80.000,00
685.000,00
125.000,00
1.880.515,00
1.052.118,00
120.000,00
6.846.391,00
100.000,00
3.247.220,00
35.070.615,00
L. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS amd
;c0”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO b?
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL.pm codajasdbyahoo.combr TUR DR
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
ID) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com
o estabelecido no art 43, $ 1º, Inciso Te $ 2º da Lei 4.320/64;
2 decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso Ile 883º e 4º da Lei 4.320/64;
3) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43,
$ 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não
onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais,
encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
4) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos
necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 dias do mês de dezembro de 2015.
AM LINCOLN DIB BA
Prefeito Municipal