norma nº 365/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 - EMAIL www. pmcodajasdByahoo.com.br GODAJAS
Rua 05 de setembro, 592 -Centro — Fone (97) 3353 — 1977 Construindo um novo tempo
LEI MUNICIPAL Nº. 365/2016.
Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de
Codajás, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e
dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica CRIADO no âmbito do Município de Codajás, o CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO, encarregado de formular a política da Terceira Idade e de promover o seu implemento.
Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso será composto de 08 (oito) membros titulares e seus
respecitvos suplentes, assim organizados:
I — 04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes pelas entidades privadas dedicadas à
assistência do idoso, pessoas reconhecidamente envolvidas com trabalhos de valorização de idosos,
especialistas em Gerontologia Social e médicos geriairas.
IH — 04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes indicados pelo prefeito municipal.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso do Município de Codajás:
1 — promover a integração do idoso no contexto social;
II — promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
II — assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na família e na comunidade;
IV — promover ações que visem à valorização do idoso, em todos os seus níveis,
V — acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de convivência destinados ao
desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso;
VI — estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centros
de assistência ao idoso;
VII — fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;
VIII — representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimentos injustificados
de suas deliberações;
IX — aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas,
obedecendo ao que preceitua a Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
X — deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha do
Presidente e Vice-Presidente. bem como quanto a duração do mandato dos conselheiros,
respeitando o limite de 03 (três) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período do
mandato.
Art. 4º. Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho do Municipal do Idoso, consideram-
se idoso quaisquer pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
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Art. 5º. Os conselheiros designados para compor o Conselho Municipal do
Idoso não serão remunerados, a qualquer título pelo desempenho de seus cargos de conselheiros, e
deverão ter idade superior a 21 (vinte e um) anos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
AMAZONAS, em 02 de março de 2016.
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