norma nº 374/2017

EO a ITURA DE
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL www.pmcodajas(Dyahoo.com.br CODAJÁS
Rua 05 de setembro, 592 -Centro — Fone (97) 3353 — 1977 Construindo um novo tempo
LEI MUNICIPAL N.º 374/2017-PMCIGP.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
titulo de doação de um lote de terra e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art, 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação de um imóvel
ao requerente, Associação Esportiva do Bairro do Laguinho, no bairro do Laguinho, medindo pela
frente, por uma extensão de 105 (cento e cinco) metros, limites com a Rua João Pessoa, lado direito,
por uma extensão de 65 (sessenta e cinco) metros, limites com património de propriedade da
Associação Esportiva do Bairro do Laguinho e Propriedade do Sr. Amarildo de Souza Dias, lado
esquerdo, por uma extensão de 65 (sessenta e cinco) metros, limites com a Rua Dom Mário, e
fundos, por uma extensão de 105 (cento e cinco) metros, limites com a Rua 15 de Novembro,
totalizando uma área de 6.825 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco) m?. A área doada destinar-se-á a
práticas esportivas e desenvolvimento das diversas ações de interesse da comunidade, vedado
desvio da destinação, sob pena de reversão do bem doado ao património municipal, para o que
apresentamos o mapa da área anexo.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS,
aos 21 dias do mês de março de 2017.
BRAHAM LINCOLN DIB BA
Prefeito de Codajás
] PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PAL DE
CODAJÁS CONFORME DISPOSTO NO
02 G1ºE2º | MUNICIPAL.
Em LIC) E onvEjongada
| SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RUA JOÃO PESSOA
CAMPO DO LAGUINHO
RUA DOM MÁRIO
RUA 15 DE NOVEMBRO