norma nº 385/2018

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEC. MUN.DE ECON. DESNV.E ABASTECIMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL prefeituracodajas(Qhotmail.com
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977
REFEITURA DE
CODAJAS
LEI MUNICIPAL N.º 385/2018-PMC/GP.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
título de doação de um lote de terra e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo à seguinte.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder título de doação ao requerente,
Sr. ELIZEU MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, brasileiro, maior, casado, residente e
domiciliado no município de Codajás, de um lote de terras do PATRIMONIO MUNICIPAL, situado
à margem direita da estrada "Dr. Ozias Monteiro Rodrigues", km 22, medindo 1.000 (mil metros) de
frente e fundos, respectivamente, por 3.000 (três mil metros) de comprimento de ambos os
lados. Limitando-se pela frente com a referida estrada "Dr. Ozias Monteiro Rodrigues", pelo Lado
Direito com terreno ocupado pela Senhora Cecília Araújo Garcia, pelo lado Esquerdo com área
ocupada pelo Senhor Eliúde Picanço de Carvalho e fundos com área devoluta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Codajás/AM, 16 de julho de 2018.
ABRAHAM LINCOLN DIB BASTOS '
Prefeito Municipal
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