norma nº 14-B/1990

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990,
Atuslize os valores do IHTU - Impos
to Predial e Territorial Urbano pa-
re o ano de 1991, e dá outras provi
dências
O Cidadão, AMÓS PEREIRA ERAGA, Erefeito Municipal de.
Codajás; Estado do Amazonas, E
FAZ SABER a todos os nabitantes deste Município de
Codajás que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo!
& seguinte é
LEI
Arte 1º - Para o ano de 1991, o IPTU - Imposto Predi É
el e Territorial Urbano - será calculado mediante a aplicação da |
atualização monetária sobre os valores cobrados no emo em curso, .
Art, 2º - 05 carnês de peganento de IPTU, serão lan-
gados em BIN ( Bônus Fiscais do Tesouro Nacional ).
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicsção, revogadas es disposições em contxário,
GABINETE DO PREFEIPO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS, em 28 de dezembro de 1990,
AMÓS PER BRAGA
Prefeito cipai