norma nº 386/2018

é
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEC. MUN.DE ECON. DESNV.E ABASTECIMENTO DAJAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL .prefeituracodajasQhotmail.com comsrRumDo um novo remro
Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone (97) 3353 — 1977
LEI MUNICIPAL N.º 386 /2018-PMC/GP.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
título de doação de um lote de terra e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder TÍTULO DE DOAÇÃO a
requerente, Sra. IRISBETE ARAGÃO BRAGA, brasileira, maior, casada, natural deste
Estado, residente e domiciliada no município de Codajás, de um lote de terras do
PATRIMÓNIO MUNICIPAL, situado à margem esquerda da estrada Codajás/Anori, km's 24,
25 e 26 medindo 3.000 (três mil) metros de frente e fundos por 1.000 (mil) metros de
comprimento de ambos os lados. Limitando-se pela Frente com a referida estrada
Codajás/Anori, pelos Fundos, com área devoluta, pelo lado direito, com área pertencente ao Sr
Silvestre da Cunha Araújo e pelo lado Esquerdo, com terreno ocupado peio senhor Eneias Silva
de Souza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Codajás/AM, 16 de julho de 2018.
PuBLICADO afud
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