| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, Contratos, com os governos federais, estadual, ministérios, autarquias, fundações, órgãos públicos e dá outras providências |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CGC de N.º 04.263.331/0001-75 – EMAIL.pm_codajas@yahoo.com.br _____Rua 05 de setembro, 592 –Centro – Fone (97) 3353 – 1977 _____ LEI MUNICIPAL N.º 395/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, Contratos, com os governos federais, estadual, ministérios, autarquias, fundações, órgãos públicos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei. Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio, Contratos, com os governos federal, estadual, ministérios, autarquias, fundações, órgãos públicos e dá outras providências. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 19 dias do mês de março de 2019. Abraham Lincoln Dib Bastos Prefeito Municipal