norma nº 396/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEC. MUN.DE ECON. DESNV.E ABASTECIMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 – EMAIL.prefeituracodajas@hotmail.com
_____Rua 05 de setembro, 592 –Centro – Fone (97) 3353 – 1977 _____
LEI MUNICIPAL N.° 396 /2019-PMC/GP.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder 
título de doação de um lote de terra e dá outras 
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a título de DOAÇÃO um 
bem imóvel do patrimônio municipal ao Sr. SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA, brasileiro, 
maior, casado, portador do RG. 438766-0/SESEG-AM, e CPF n° 145.876.292-00 residente e 
domiciliado na Rua Luiz Pinheiro, 315, centro, Codajás Amazonas, localizado na Rua Luiz 
Pinheiro, sn - nesta cidade de Codajás, medindo 28Mts(vinte e oito metros) de FRENTE, por 
40mts (quarenta metros ) de FUNDOS, totalizando uma área de 1.120Mt2(mil cento e vinte 
metros quadrados), limitando-se pela FRENTE com a referida rua Luiz Pinheiro, pelo LADO
DIREITO e FUNDOS com terreno do referido requerente e pelo LADO ESQUERDO com o 
Cemitério “São José”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 06 (seis) dias do mês de 
abril de 2019, 81º aniversário de elevação à categoria de cidade
ABRAHAM LINCOLN DIB BASTOS
Prefeito Municipal