norma nº 397/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEC. MUN.DE ECON. DESNV.E ABASTECIMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 – EMAIL.prefeituracodajas@hotmail.com
_____Rua 05 de setembro, 592 –Centro – Fone (97) 3353 – 1977 _____
LEI MUNICIPAL N.° 397 /2019-PMC/GP.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder a 
título de DOAÇÃO de um lote de terra do patrimônio 
municipal e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a título de DOAÇÃO de um 
lote de terra do Patrimônio Municipal a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES 
MARQUES, brasileiro (a), maior, natural deste Estado, portador (a) da Carteira de Identidade 
n.º 1941576-a/SESEG/AM, e CPF n.º 618898732-68, medindo 30 metros de frente com igual 
dimensão de fundo por 50 (cinqüenta) metros comprimento, situado à beira rio, limitando-se pela 
frente com o Rio Solimões, lado direito com imóvel de propriedade dos Aquícultores de 
Codajás, lado esquerdo com propriedade do Sr. José De Souza Falcão, e fundos com propriedade 
do Sr. Adelmo Gonçalves da Costa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 18 (dezoito) dias do mês 
de abril de 2019, 81º aniversário de elevação à categoria de cidade
ABRAHAM LINCOLN DIB BASTOS
Prefeito Municipal