| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | Prorroga prazo para entrega do Balanço Anual. |
| native_id | 43 |
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2, a ) E E ça ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 02 DE ABRIL DE 1992 Prorroga prazo para entrega do Balen ço Ânusl, O Cidadão, AMÓS PEREÍRA BRAGA, Prefeito Municipal * de Codajás, Estado do Amezonas, E FAZ SABER a todos os habiténtes deste Município que a Câmera Municipal aprovou e eu gancionó e promulgo a seguinte LE Is e Artº, 1º — Fica prorrogado por 45(quarenta e cinco) âias, o prazo para que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara * Hunicipal o Balanço-Geral correspondente ao ano de 1990, z Artº, 2º - Estg Lei entrará em vigor na data da sua senção e promulgação, com efeitos a partir de 1º de abril de * 199%, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO * > DO AMAZONAS, em O2 de Abril de 1991,