| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | Acresce ao artigo 92 o parágrafo terceiro |
| native_id | 459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 001/91 APROVADA CONFORME ATA DO DIA 22/10/1991 ACRESCE AO ARTIGO 92 O PARÁGRAFO TERCEIRO COM A SEGUINTE REDAÇÃO 8 3º - O disposto nos Incisos V e VII, letra "'g" do $ 2º, aplica-se aos estudos especializados que forem inerentes ao cargo ou função do Servidor Público Municipal.