| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | Acresce o parágrafo único do artigo 66 |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 002/93 APROVADA CONFORME ATA DO DIA 18/06/1993 ACRESCE AO ARTIGO 66 O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice Prefeito sempre que substituir o Prefeito em seus impedimentos, licenças e/ou ausências, será automaticamente considerado licenciado do cargo, função ou emprego que exerça, conforme o inciso II deste Artigo.