norma nº 5/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS 5,
É UA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIP TO DE CoD; AS às,
EMENDA Nº 05/97
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a EMENDA ADITIVA DE
E PARAGRAFO ÚNICO AO ART. au
DA L.O.M
A mesa da Câmara municipal de Codajés, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara mmicipal de Codajás aprovou e ela Promulga a seguinte emenda ao texto da
lei Orgânica do mumicípio.
Axt, 1º Acresça - se ao ari. 47 da Lei Orgânica do município , o seguinte parágrafo único:
“parágrafo único — Lei Complementar disporá sobre elaboração, redação, alisração e
consolidação as leis”.
a que CÂMARA MUNICIPAL DE CODAS ÁS, em 16 de dezembro de 1997.
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Etc e Secreta ária 1º secretário