| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 45 da LOM |
| native_id | 466 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
CÂMRA MUNICIPAL DE € JAS, T. 40 DA LOM. PROMULGA / CA MUNICIPAL: ÃO EXITO D Art. Unico — O parágrafo 3º do ar. 45 da LOM. passa a vigorar com a seguinie redação: tt. 45 - O vereador poderá licenciar-se: 5 3º. O vereador investido no cargo de Secreiário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração equivalente ao da vereança, devendo ser pago pelo Poder Executivo, Codalás, 17 de março de 1999. 4 “4º Secretario HILDEMAR DA SILVA QUEIROZ 2º Secretario