norma nº 11/2003

Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º011/2003
Modifica a Redação do Artigo 12 da Lei
Orgânica Municipal de Codajás
A Mesa da Câmara Municipal de Codajás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Codajás aprovou e ela
promulga a seguinte emenda no texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Codajás, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 12- Fixa em 11 (onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de
Codajás, observados os limites estabelecido no Artigo 29, Inciso IV, Letra "a"
da Constituição Federal"
a Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás-Am., 02 de setembro de 2003.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS:
N>
SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA
Presidente
apps EQ eo 7
ANIEL BRAGA DE OLIVEIRA CARLOS ALB PINHEIRO
2º vice-presidente 1º secretário