norma nº 18/2004

Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 018/2004
Modifica a Redação do Inciso VII do Artigo 34 da Lei
Orgânica Municipal de Codajás.
A Mesa da Câmara Municipal de Codajás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Codajás aprovou e ela promulga a seguinte
emenda no texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - É dada nova redação ao Inciso VII do Artigo 34 da Lei Orgânica
Municipal de Codajás, nos seguintes termos:
REDAÇÃO ORIGINAL
Artigo 34 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno:
Inciso VII - Apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o
balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
NOVA REDAÇÃO
Artigo 34 - aeee
Inciso VII - Apresentar ao plenário, nos 60 (sessenta) dias
subsequentes, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas
realizadas no mês anterior;
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal de Codajás entrará em vigor na
data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Codajás-Am.,11 de outubro de 2004
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS: SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA,
Presidente- HELIANDRE MARQUES DANTAS, 1º vice-presidente- DANIEL BRAGA
DE OLIVEIRA, 2º vige-presidente- CARLOS ALBERTO FERREIRA PINHEIRO, 1º
secretário.