norma nº 21/2004

Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 021/2004
Modifica a Redação do Inciso XV do Artigo 69 da Lei
Orgânica Municipal de Codajás.
A Mesa da Câmara Municipal de Codajás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Codajás aprovou e ela promulga a seguinte
emenda no texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - É dada nova redação a Inciso XV do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de
Codajás, nos seguintes termos:
REDAÇÃO ORIGINAL
Artigo 69 - Compete ao Prefeito:
Inciso XV - Repassar a Câmara Municipal, até o dia 23 (vinte e três) de
cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais;
NOVA REDAÇÃO
Artigo 69 - ..... etica ataneateaariraacenataararnanas
Inciso XV - Repassar a Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de
cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais;
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal de Codajás entrará em vigor na
data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Codajás-Am.,11 de outubro de 2004
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS: SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA,
Presidente- HELIANDRE MARQUES DANTAS, 1º vice-presidente- DANIEL BRAGA
DE OLIVEIRA, 2º vice-presidente- CARLOS ALBERTO FERREIRA PINHEIRO, 1º
secretário, )