norma nº 471/2025

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471 DE 26 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARAATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO,
COMO ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições legais faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional e relevante
interesse público o Poder Executivo, através de seus órgãos, poderá efetuar
contratação pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime
especial previstos nesta lei.
Parágrafo único – As contratações referidas pelo Caput deste artigo dar-se-ão sob
a forma de contratos de regime especial, conforme previsto no § 1º, do art. 108,
da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional e relevante interesse público as
contratações por tempo determinados que visam:
I – assistência a situação de calamidades públicas;
II – o combate a surtos, endemia, pandemia e epidemia.
III – serviço de natureza técnica e científica;
IV – promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo,
mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade
da administração pública, como também atender;
V – atender às necessidades emergenciais de infraestrutura e serviços públicos
essenciais, assim considerados os que não podem sofrer interrupção, situação
originada por fatos alheios a vontade administrativa, principalmente os
relacionados à saúde, à educação, à segurança pública e à proteção do patrimônio
público municipal;
VI – admitir pesquisador e professor visitante, estrangeiro e professor de apoio;
VII – atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede
municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei;
VIII – atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas da Saúde,
educação e proteção patrimonial, nas hipóteses previstas na presente Lei e
suprimento de pessoal operacional e administrativo em todas as áreas do
município;
IX – realizar pesquisas e levantamentos estatísticos;
X – realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária,
saúde e ambiental, no âmbito dos respectivos departamentos, para atendimento de
situação emergenciais a estes ligadas ou de iminente risco à saúde humana,
animal ou vegetal;
XI – atender às necessidades de contratação de profissionais nas áreas da
assistência social e saúde para atuação em programas gerenciados pelo governo
na esfera Estadual ou Federal;
XII –funções de apoio executivo.
§ 1º A contratação de professor e de pessoal nas áreas que se refere o inciso VII
do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e
servidores de carreira decorrente de ampliação da rede educacional,
aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação
e nos casos de licenças legalmente concedido.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será
realizada pelo prazo suficiente à reestruturação e criação de cargos ou mesmo
pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público,
ressalvados os casos em que inexistam candidatos habilitados por concurso
público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito
mediante processo simplificado, através da Secretaria Municipal de
Administração, com divulgação através dos meios de comunicação existentes no
município, prescindindo de concurso público.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico
registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM e/ou Registro do Ministério
da Saúde - RMS, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da
contratação.
§ 2º A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º O processo simplificado terá as suas características regulamentares
adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza
sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º As contratações indicadas no artigo 2º desta Lei, observarão os seguintes
prazos:
I – nos casos dos incisos I e II, as contratações serão efetuadas pelo período em
que pendurar a respectiva causa motivadora.
II – até doze meses, nos casos dos incisos IV, VI, IX, X, XI.
III – até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III, V, VII VIII, XII e XIII.
§1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez observados os prazos indicados no caput deste artigo.
§2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contato inicial e
encaminhadas para autorização no prazo máximo de trinta dias do termo final de
vigência do contrato original e justificar a necessidade de sua prorrogação.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com
estrita observância nesta lei, bem como adequada aos limites de gastos com
pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§1º O “caput” do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias
vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que
contenha repasse de recurso para o pagamento do pessoal envolvido nas
atividades, desde que a receita não integre a receita corrente líquida,
considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado
nos planos de aplicação dos recursos objetos de convênio ajustes e termos de
cooperação.
§2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários municipais, através
de ofício dirigido ao Prefeito Municipal, contendo:
I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II – caracterização expressa do prazo de realização de serviço a ser executado nos
termos desta Lei;
III – peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos candidatos a
serem contratados na forma desta Lei, tal como suas qualificações, carga horária
semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da
prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e
necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a
ser desenvolvida;
IV – a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V – pronunciamentos da Secretaria Municipal de Administração:
A Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a
função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação, bem como sobre a
necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores já efetivos do
quadro de cargos efetivos do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de
Codajás.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos
valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas
durante a vigência da contratação.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante
sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de
conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 10. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos, sem motivo justificado.
Parágrafo único – é também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta
Lei, a nomeação ou designação do contrato, ainda que seja a título precatório ou
em substituição, para exercício de cargos em comissão ou função de confiança
em qualquer das esferas de governo.
Art. 11. o contrato extinguir-se-á:
I – pelo óbito do contratado;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV – por falta de assiduidade e impontualidade do contratado;
V – por ineficiência do contratado, comprovada através de avaliação de
desempenho;
VI – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta
dias;
VII – por conveniência administrativa;
VIII – por ocorrência da superação do limite estabelecido pela Lei complementar
Federal nº. 101/2000.
Parágrafo único – A extinção do contrato não confere direito à indenização,
ressalvada a hipótese de convivência administrativa, quando será pago ao
contratado o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que lhe caberia no
restante do contrato.
Art. 12. Aplica-se ao pessoal contratado o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, relativamente a férias, Abono natalino, licença para
tratamento de saúde, licenças maternidades, horas extras, serviços extraordinários
noturnos e ajuda de custos, bem como às faltas disciplinares e punições.
Art. 13. É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a
contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos
os efeitos legais.
Art. 14. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
100, de 16 de Março de 2001.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 26 de março de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Frangermar Braga Madureira
Código Identificador: VXSUXW9SJ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
27/03/2025 - Nº 3827. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br