norma nº 30/1991

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
LEI MUNICIFAL Nº 030 DE 31 DE AGOSTO DE 1991
Cria a Secretaria Municipal de Ação
Social e dá outras providências
O cidadão AMÓS FEREIRA BRAGA, Prefeita Municipal de “oda,
jás, Estado do Amazonas, E
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a ca
mara Municipal de Codajás aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te
dd
lei
Ira
Arte. 1º — Fica criada a Secretaria Municipa] de áção So
cial-SENMAS .
Arte, 2º — à Secreta aria Municipal de Ação Social-SEMAS |
caberá: plane jamento Ega execução das politicas de Assistências So-
cial do Município, em consonância com os programas e diretrizes Es-
taduais e Federais, ouvidas as comissões inter-institucionais muni-
cipais.
Artº. 3º - As despesas com a execução da presente Lei !
correrão por conta do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Respeitados os limites do respectivo!
erédito, fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar transferências
de dotação orçamentárias, em especial a de nº 0201.1581.4862-004-9'
- Implantação e Implementação do Programa de Assistência Social, ne
cessárias à efetivação da Presente Lei.
Artº2, 4º — Suprima-se o item "7" do Ineiso "Tt do Ar
1º do Decreto nº 040, de 03 de dezembro de 1990 — Estrutura Organi-
zacionai da Prefeitura de Codajaãs, fundamentada na Lei HKunicipal nº
012 de 05 de dezembro de 1989, - Reforma Administrativa do Munici-/
pio de Codajás.
Artº, 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua san
ção e promulgaçao, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DB CODAJAS, ESTADO DO A-
MAZONAS, em 31 de agosto de 1991.