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norma nº 33/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 33 / 1991
Date 1991-10-22
EmentaConcede aumento ao piso salarial municipal.
native_id57

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
LEI MUNICIPAL Nº 033 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991,
Concede aumento ao Piso Salarial Munici
palo
O Cidadão, AMÓS PEREIRA BRAGA, Prefeito Municipal de Coda-/
jás, Estado do Amazonas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câma-
ra Municipal de Codajás, aprovou e eu sanciono a seguinte
tt
lts
IA
. Arte, 1º - Fica concedido aumento de 6O%(SESSENTA POR CEN=
TO) sobro Piso Salarial Municipal que passa de Cr$17.000,00=( DESESSETE'
MIL CRUZEIROS) para Cr$=27.200,00=(VINTE E SETE MIL S DUZENTOS CRUZEI-"
ROS).
Parágrafo Único - Os Servidores Municipal enquadrados nos
níveis de 01, Ref.I à 03, Ref.II, receberão a complementação para atin-
girem o Salário-Mínimo Federal,
Arte. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMA-
ZONAS, em 22 de outubro de 1991,
1
a )”

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