| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | Concede aumento ao piso salarial municipal. |
| native_id | 57 |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS LEI MUNICIPAL Nº 033 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, Concede aumento ao Piso Salarial Munici palo O Cidadão, AMÓS PEREIRA BRAGA, Prefeito Municipal de Coda-/ jás, Estado do Amazonas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câma- ra Municipal de Codajás, aprovou e eu sanciono a seguinte tt lts IA . Arte, 1º - Fica concedido aumento de 6O%(SESSENTA POR CEN= TO) sobro Piso Salarial Municipal que passa de Cr$17.000,00=( DESESSETE' MIL CRUZEIROS) para Cr$=27.200,00=(VINTE E SETE MIL S DUZENTOS CRUZEI-" ROS). Parágrafo Único - Os Servidores Municipal enquadrados nos níveis de 01, Ref.I à 03, Ref.II, receberão a complementação para atin- girem o Salário-Mínimo Federal, Arte. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMA- ZONAS, em 22 de outubro de 1991, 1 a )”