norma nº 36/1992

a
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 06 DE ABRIL DE 1992
Autoriza o Foder Executivo Hunicã
pal a firmar acordo de parcelamen
n
a par
to de
qr mes
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL —- INSS
e dá outras providências.
O Cidadão, AMÓS PEREIRA BRAGA, Prefeito Municipal de
FAZ SABER a todos os habitantes destes Município que
a Cômara Municipal de Codajás, aprovou e eu sanciono a seguinte:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida
para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei de nº 8,212, de 24!
de Julho de 1991,
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te 2º - Para pagamento de prestações do principal !
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e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder!
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção "
de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Arte 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Município, dotações específicas para paga-
mento de contribuições normais e para amoritização do principal"
e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação.
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
ZITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO!