norma nº 41/1993

ESTADO DO A NAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 11 DE JA DE 1993.
fui O Cóligo Tributário do
Tns'
ni o de Codajas, Estado do Ama-
R O cidadão, RATHRAN
pal de Codajás, Estado do Amazoras,
FAZ SABER a todos of habitantes dosto Junicípio 1
que «a Câmara Municipal aprovou e eu ciono a seguintes
'STLVA BASTOS, Prafeito Munici
LEI:
Art. 1º — Este Có &o estabelece c Sistema Pributá
rio Municipal, dispondo sobre os ratos geradóres, a incidência, as
alíquotas, o lançamento, a cotrunças|a fiscalização e a úplicação *
fas noruas de díxeiio fiscal a slea pertinentese
Art. 29 — O Sis Mributário Municipal é subordi
nado:
TI - À Constituigão Federal;
Ir - Ao Código Tributário Nacional, demais Leis
Federuis Complementeros e estatutar de normas gerais de Direito!
Tributários
TII - Às Resoluç ão Senado Federal;
IV - À Legislaçaf Estadual, nos limites das res-
pectivas competências;
v - À Legíslaçãã Municipal;
art. 3º - Integramio Sistema Tributário Junicipel;
a) - Sobre n profricânde Territoral Urbana-IFTUy
Db) - Sobre serv de qualquer natureza-I5S; |
c) - Sobre são inter-vívos de tona né
veis-ITBT;
&) - Sobre v a varejo de combustíveis líqui
do e gasoso-IVVY
CÂMARA
ns Tuxagt |
DO
MUNICI
sd
db)
nd.
8)
8 Jm
f)-
El-
u)-
de rerovação de 1Scençd
taxs do funcionamento
idade em goral;
comércio aventual cu a
public
sarviços dlvarças:
execução de obras
ocupação do Iopradouro
1)- doupação de boxas es nd
di= contribuição 3º melho
. Artf.. 49. Pica nrisdo nes
Fiscal ilunicipal de Codajãs) que Bd
Perâgrato Único: Late index
Dor cento Jda PRA(UNIDADE BÁSICA
impostos a texas cobrados palco Nim
TÍTULO II
TEGISIAÇÃO
CARÍDULO
SEÇÃO 1
! DA TEGISIAÇÃO
artº, 5º Nenhuin trinuto
BessoR considerada como contrihuint
obrigação tributiria, sonão ep vi
Artê, 69. à Leí Pinça) ent
São, Seivo as disposições ques sumenl
priedads vvbana ou rure?, as gusto!
Arte, 79 às tabelas de
vistas « nublicadno integralmente
ido ubstancisimento altoradua, ati
eloa,
ny 4
Fr
6
5
Art. 68 à Legislação rs
| Leis, dos Decretos 5 nas Noroas db
quo vorgam sobre og tritutog do &
“Bay
É,
, ONAS
DE CODAJÁS
delocalização ou Puncifmementos
de funcionamento:
horério esposos
bulentes
284
e usas púbiicas;
ado e feírar;
Código Tributário, = UPC(Unidade
virá como indaxador Municipal,
dor suré na base de NOflsinquenta
RVALIAÇÃO e sncidiná achra todna ve
Bápios
JA
AL
à exigido ou BlSsrado nem juetquer
ou responsávas pris
ds deste código OU Lot subsuquerta,
om vigor na-datu ds pia sublica - I
em taxas que incidam sobre < «co
estarão e» vigor Santro do ano csoazil
tospancxas c esto Dódigo,nerã
camprizonto do
rva- 5
q Poder Executivo seu=pe que houver
AvéS do Decreto,
ária hynicipel é conpresudsda
ias d
mpiemontares den Lejs e dog Decretos
npotência nunicipar, E
e
o
CO TT e e —Õ——
RR
CAMARA MUNICIPAL JE CODAJÁS
Forégrafo Único- Texprodndom normas conpiampntames quo
versos jag Llass » dos Decretoc:
7 -— As Portarias,as gões, avisos, vrdens de ser
viço e outros atos normativos exped os pelas autoridades administra
tíves:
TI — às docisõss dos ÓBBoc competentes des ingtIncsas
administrativas;
IT] - 6 gráticas veiteBadanante observados pelas aistó-
*idados administrativas;
IV - Os convênios qua À Município tenza cejatrado do x
venha celebrar com on entidados da administração djress ou indiceta,
fe União, do Estado ou de cutros Mumbefrios.
artear. Todas co furçõe Pp FcCorantos 2 ondastramonto, ler
ráBento, opbrensa,secolni=ento q fimbalização de tributo punscipeis,
E bes assim à intarpretação das Leieja nos roferanrtes aplicução a»
sanções nor infração da Jisponição dhsto nónigo O uu esdtaas de pre-
vencão a repressão En frerdos, coridjazerordas soro Soppptioss dê a
nançes do luniofpso » demais sotorad) sagundo atrituições corstantos
da Lei de Orzanisoção dos serviços airinistrativos e 0 respectivo /
Regimento.
ANt2,10R. Os servidores do órgãos incumbidos dx pubrano
a Pimoslização dos eríbutos, nas py Nulo do rigor e vErIlÊncsa indis
penpávaso ac no= Sennsponho do suua asividados, darão aantotânosa tê-
erica ese conrtritiintos, zrentando-Zhes asclarorimesntos aabre q Inter
protação mn fis? cheervência &uo Lei) fiscuis.
[ad
19 - Aoc contribuinte ElPacultado nulicitar essa nesistêr
cig nos Írcãos sesponsáveis,
$ 29 — as modidas revrosfivas só vorão tomados contra 58/É
sontribuintes snfratorao quo, dclosgmento ou por ominsão, lesaros ou 4
tertarem Jesar 0 tjs00,
ArtS 11€--A Secretaris NM ngoiza) de Pirençun, favé digri —
mir smtipve qus nacensério modslos q declaração e de documentos qua
dever sor presrchidos obrigatorianefito peiçê contribwustes,para efeo-
to de fiscal tração, Jançamentos cobrgnça o recolhimento do impostos; /
taxas e contribuição de melhorja,.
MAZONAS
IL DE CODAJÁS
Artt, 12= Ss autoriange fiocaib para cfpito Ungte GSg:-
do; 80 que tes jurtadição a competência definidos Gm Loso é pógiriau
mantos, ]
SEÇKO TI
DO DÚNICÍLIO PIBCAL
Artº, 13- Conaidere-se dagdollio fiscal do contribuinto du
ramponaável por obrigagan tributária:
1 — Tritando-so de Deosoa rloica, o Tugur onde nebi-
tfúsimento menido q não sondo vota bonhecião, & luúxar bndo mr angan-
Freis ando printival de cuao utividados cu nogõolos
LI — Trútango-so da Bespór jurídico ge dianits inte
204, & local da vode de qualquer dejsuat repavtiçoss administrativos,
NI — Ppatando-se de Mesnos juríajos do davedto privado
S 1o04b de qualquer de asus estabelecimentos.
ártr, 14 O domicílio f4 dos será consigrado mja potiçõaos,
guiam = ortrot dosuiientos quo om dprigadça dicijdam cu deves mprenen
tar à Jgorotanso do Pinanças do Hyk efriss
Turáprato Pnicue Dx Ingo Ros Cómo comrtpsbiointas nabitnis,
semuntearão tods mudange do domiofiio no preso du 15tquinma lisas cor
tadho e 2 pestir do ooprrâncios,
Seção TIZ
DAS CHiteAçõES tnraufincAs AlESaOnTAS
AMÃ 15 Os Sontrwibuintelh du quiisquer rossondáveis por tri
bite. facil sarão cor tolos nA milton à nam oJranso,finnalicnção o a
Sobranta dor tribitos devidrs no hu deipio firendo sapactaltiadta otsã
sado 24 |
1 - Atrogentir feciagiações e más 0 u sporitorar qe 55-
F
Yror tpópiion oa Tater sóradopan fe nbr pagão “rIbuçarlaçi
mormas Lamtig DÊN ea aodap Paco amintoo TlRentu;
q4 - Cota Soo od Sutton rg do Pirgrcan, lorreoe de mrazo
de 15(guaingold Ina cantndos Ér cm orrôncia, quai ausr ultprando puros
de gorar modificar bu Ixtinguir ofriguçãos tpibutáriaa!; y
no
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
1ii = Consurvêr E enresentar so fisco, guendo selicitado pqual=
mar documento que, de dlgum modo se refirals operação ou situeções que *
nongtitum fator gorador dé obriguções triblltêrias OU que sirus cunD com-
Drúvante dt coracidade dos dúdos convigrados em gulas e dugumentos flecult;
Iv = Prestar sempre que soliciêecdos peles cutoridades competem
tes, Informações e encluresimentos Que, à
to gerador de obrigação tributária;
Pardoruro Único - Mesmo ne cosa d legnção, ficam on SenbriciÃsios
sujsltos um cumprimento do dieposto neste a ligue
àrt016- D'Fisço gocerô reculsitad é tarcéitos, = ustes flelim be
drigados = formmcsr-lhy todas do infurmeço
au 3 Fisco, se peficam ag Pu
& Cedon referentes n fator poe
redoreh de obrigação tributácia, pera os & tentam contribuido ou ue ge
vêm conhecer, mêlvo quenço, por Fórçe cu Lad, estedum obrigados quardur mí-
gilo em relação o quees fatos, |
5 18 - Au informações outlesu soh força deste ertigo têm seráter
nígiloss E só poderão ser utiiizedos em deles Cos intererses Flscuis gate
Municínio, |
E 22 . Constitui falta greve, Musl sor *oomco de Lei m divus |
gação de Lntosmsções obtidas no exeinm de *2 ou dacumantos exibidas,
-DO Lançamento
ArtR1?- LANÇAMENTO E o procedimento privetivo da mutori cada fiscal
do Município cestinado » constituir o crédito tributário medlente n varirica-
ção de qcorrencis um durigação tributórin correspondente, o determi nação de *
matéria tributável, O célculo da montante tributo devido, e identificação
da contribuinte e, vendi o caso, a epolicação ds penslidoce coblvel,
ArFtElB- O ato do lançamento é viheuledo e obrigatório ob genb de
resnunanhi lidade *uncional, pessulvedes Bo hinótegua de Exclu Eo au dungan-
aão Co crênito trlbutério previnter neste algo,
Art6. lu. O lançimento reporte-se ql Cite sm que haje qurgico s syyi-
qução tributênia principal é regur-ve-ã p Lei então vigentu,einza gue pá,
teriormante mpolfieede ou revo “do.
5 12 = Aplica-se ab lençamento legisisção que, posteriormento ns
nascimento ce ebrigação,haje Lnstitusdo nover =ritosios de apuração do base *
ah cêlcula nrtubelecerido novor métodos dé Mlacelização amsllsdos Ds anodbres
És investigação din nutoridaoes flsesia,oufoutárgados malnres poteres, gerir
tias é privileçion a Secreteriv do Flnsnçal do Puniolpio, excetosro Último cu-
"o pere etribuir resnonesbl ligado tributã b terentros,
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Evo - O disposto neste artigo lh£o se aplico age Im2astas Jar-
gados pr: períodos Certos de tempo, cesrio que lh tal tributóri: Enpectivo fi.
X2 expressamente é cute em que o feto cerados cova ser considerado pero efer
to de Iençenento. |
sm - Oz lançamentos fsitos BHDE a prezo fixado peizs Leis 1
Erlbutérius,não abrigo contribuinte 5o DEgaMento de multas, duros ce mora,
OU comissão, Cesdo que p mesno seje inscrito Mb Serviço de Catastramanto Fls-
cel,
51 = No caso do perêsrura entfrior,o peçgorente dog tributos
dnverê ser efetuzdo stê 1SCaui ze) cias ;contude dB dete em que o contrikuínto
houver sido notificado. )
ArtO 20 - De nton formats relUtivos ao lançamento dor tributos ff
carão = cargo de Secretario de Finanças = reflivtições « els subordineca, bem
Assis ROS Úemeis Setores,
Perêgraro Ênico - As cecleraçõer di erão conter tornor ne elampntas
R dedos necessários 55 conhecimento do fato aRracor das obrigações tr1butéris
zã verificação do montanse do crédito tributêrio Correspondente,
AstO 21 = Ciançamento efetunp-se- leom base nos devgu constantes *
do Serviço ds Cadastro Fiscal ways decloraçõEães apresenteces neste CSatgo
es regulamento.
Fsrégr="a Único - A omissão au É De: lerigemento não exttio 2 con
triduinte se obrigação fiscel,ram de quulgue moro lhe aproveite,
ArtD 22 - Far-ge-é q lancamento: del brício com dus» nos elementos
disponfyste:
q = UWaRSE, Sendo pres li dafluração,. contricstire qu peso
j porsfusi gta] É - estásfnio-ianprço, Me PRB wu ngs Pos. legais pe-
Ml de =o Pevcztpo 4 formulado zei- - tg SBU fiscal competente,
zr = quando 5 contrigu?res ay lhos os [À L; “ver prenta-
do daclereção ou mesmo apresentar-se inexata, for serem felsos ou arrônios os
fatos consignados. |
Art 23 - Come finelicade de obter elementos que lhes permitam *
verificer e exatidão das cecisrações “presentedes pelos contribuintes e rea-
ponsóveis o Ss determinar, com precisão a netu iza é O fontante dos crégitos
tributérios, n Secretaria de Finanças do Muntglpio poderá:
I - Exigir,s qualquer tempo, | exibição de livros e compro -
ventes dos stos e DDe-ações que possam const1 ut 7 fatos geradores cu abrigs-
qão tributéria; |
H - Fazer inspeção nos locat | e estebelecimentos onde ss e
Kerceras ay stívideres sujeitas E obrigações 4 butâries,ou ros beng oy ser-
VáçOS que constituem matéria tributária;
Hr — Exigir informações e co Ui ceções escritos ou versa;
Iu - Notiftcer o gantribulnia cu resdponhável nora esse
parecer à Gscreteris de Fintriças do elpio ou qualquer Satori
u - Requisitar Lo du força públicos ordem judicial
indo indiopeonêvel O renilaução de ligêncios,inclusius irbagções nacor-
sárise qb rugistro dos locejs su est lwcimentos,Ssulm como dou stjetos 1
Muros cus cntribulróts * regponnãs
Pnségrufo Único » Nos camonfã que se refere à Liem Y dent artigo,
as fungionbrios Iavreção termos de diligençia edes quilo constarão seprei-
ficamente on elementos exominagas,
AstE. TLD lençomênto a alteruções nerio comunicedas sos
dontribuintes vor melo de edite! sfix ne Prefeitura ou meglentu notifica
pão direto feita por melo ne eulso,DaPS uurvir como quis dt bigamento,
ArtB, 25. For-su-ê n revinho de lônçamorto senora que no uentri-
esrBrro ne Fixação da bes trlbutári poinda que Ou miumentos ingutívos cui
se fixação “ógum elfo epurâdos dirgtadenta salo figco.
Artô. 26 - On Innçamentos afletundos da offets,pu decorrentes de mrot*
Miranento,a5 cocarão ver revistos em|Púne da sunertaniincia do Prova trreey
tível que modifique w buse ce cúleuloutilizeds no Lunçemento antertar.
Acta, 27 - É Pocultado = cuforidsde Fiscal competente 0 prsLESO -
mento Co bagsa tributárias quendo sesfrer Hormgação cujo montante não ne
PosaR CoN"EUor Exatamento,
Avtu, 28 - O Munselpic poderá inatitut= Ilyros E rugletros abrigo
tórioa de tributos muntcigola, & rim de cpuror on saum fetos Jetndorns k ah
des de cúlculos, exceto sé ralrção no Êmposto anire “a aperações eletivos À
cirsulação de moscudoritn,
AreZ. 07 — Indstiandante do Bontrole que trvto L “Ty entertos,
paditrá á depuração ou verlficeçõo diário ne próstio local de ati
vidade, durante dotermíinado perfodo nuênio Houver divido sarro e exaridio do
tus for declerodo pera wfeito dom implstos de competencie do Municipio.
CAPÍTULO III
SEÇÃO 1
DO RECOLMIMENTO DOS TATI
ArtO. 3) = O recolhimento ds tributos cu toxeu Farsse-f pela Por
ma hos crazos Fixedos mente Cânigo, Fstaninntn Bos cgfrau municipais qu
v» setobelecimantos de ortdito devidalente sutorlaados,
Parágraro Único - Em gasos fixcenciorats cocert o Foproito Mundei-
001 etunvendo ày opeullosbosdes de é tributo, estapeleser nor Decreto,"
nivoa orazos do qugemanto eum ume etdencia que ellsins e posstbilinhge
Ot prejudicar oE contribuintes,
ESTADO DO AMAZON
CÂMARA MUNICIPAL DE CDDAJÁS
Art6. 3E - Quenda nãoracolhidos nd Epocs determínaçdo,os dési-
tos ficarão sujeitos sos seguintes acréscimal:
- Multa de mora;
1 - Juros ce mora;
III - AJustê munetário;
Tu - Mults por infração.
Prigrefo IG - À multe de mora, calbulade sobre 0 dántto soró:
x - De Sútcineo por certojõe o recolhitonto “or efetu-
ndo ntê = transcorrer do ines seguinte do venbimento;
:1 - De 10$(Cez por cento)sb o recolhimento for efetua-
de no nes subsequente do prazo detesmincio from enterinr;
Ir1 = De “Ostvinto por centojse o recolhimonta atetuaio
em prazo susertor co do fesm anterior resselvedo vc dínpostr no Art,us,
Perágrefo 22 - Om juros de moro ahrio semsre colculódos a
pertir co dota do vencimento e 5 taxa de 10Qm por cento)ao mea.
Perágrato 3º - O sjuste monstôrtd É devido purigatoriamente,
com base ne Ínices aficisis & cobrado u 4» do orimeiro mes, esquin
te Equelê m que o recolhimanto do tributo erie ner efetutdo.
Pasígraro LD - A melts nor Lfreção verá opllcódo quando for
apurede ação ou omissão que importe em inobgervancis GE legislação tributária
tária, Ú
Parágrafo 5 - A competêncis pará autorizar 0 recolhimento de
tributos e toxes municipaois por estabelecimúntos particulerçs de credito
& exclusivo do Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA RESTITUI |
Artã, 32 - O contribuinte terá dipeito, indecencente de prévio
protesto,ê restituição total cu pareisl do fributo,nos cssos previstos
no Codigo Tributario.
Porágrero Único- A restituição tofal ou parcial de tributog sorer-
gerê também, ne megma proporção, os acréscimos recolhídon,aslvc aqueles
que digam respeito & Infrações de caráter al não prejudícedne pole
couso do restituição.
Arte. 33 - Ag restituições degen o de requerimento dê por-
te interessada dirigido so Prefeito MuynicipBl, devendo tel petição ser
ecompenhste dos seguintes documentos:
1 - Comprovente do pegame efetundo;
H - Certidão que conste não está o requerente om cévito
a nutros tríbutos muntctpais.
ó
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Parêgraro Único - No cesso de ext vio 0 documento comorovon-
te do pagamento efetuando poderá ser substit por um dos seguintes:
a) - Certidão lavradh por serventuério aúbilco
de certório o estiver arquivado o docu-
mento;
DD) - Fotocôpte do ento devidamente sutenti-
cede;
3) - Certidão da regêrtição competente do que o
uagamento foi etuerio.
RrtD. M - Atendendo ao rontantelou E netureza de tributo s *
ser restituído, poderã q Preralto "unticinal d ermíner que a restituição
Se processe em diverses parcoler ou atraves é comzensação de crêcito.
ABtE. 25 - Quendo a dÍvica tríbu
presteções portelagãs,o deferimento do pedi dé
ris estiver sento page em
de restituição somente des
sobriga c contribuinte so pagamento das parcêlas regtunt=s,= osrtir ds
Unte va decisão definitiva ne esfers ccminisfrativa, Leto quendo se trê-
tor de engero no lençumanto total e são em ro no recolhimento porcele-
do ou mesho de pesempnto sfetuedo em cupiicade.
SEÇÃO III
DAS IMUNIDADES E IsENçõEs
Artã. 36 - Ds Impostos municipatalnão incitem-se sobre o pa-
trimônio ou serviços:
1 - De União,do Estauu e dbe Municípios salvo se pra-
ticedos por tercelros;
2 + Dos temolos de qualoudP culto;
HI - Des auterquisa, desce gue vinculadas ne suas fina
Idades rocenciots É União ou del= decorrer E;
ly - Dos partidos aoifts e das instituições de pdu-
esção ou de csststência soctel, observados os requisitos de Let;
y = Us proprietórico ce agines !Cuminóvel restdenci-
el que nele residam e não ultrepesce o sU(cfk enta)metror quasrados de
êres construfda e Cesde que se entontros ny des seguintes condições:
n) - Idade ecime de SO(sesgerta)unos,n'o terem rendimentos
pensões ou anosartadofics que somem n Lrgortência
superior a Iumesiário mínimo mensol;
b) - Invéltdo permanente, divizamente comprovaco por leu-
do médico, nn recebenhm vamões de cesítuo =ueutsos
clório ou decorrente fe aposentadorias superiores &
Mum)sslério mínima;
ó
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
e) - Viúvas e aqueles
ma do vínculo co
lhos ou depende
veda & sur pod
etestedo idôneo
o) - Serem menores 5
Arto, 37 - As inenções são sque
des por qualquer for-
scom LCumjou mais fi-
menores impúberes, compro
ou Cesampero e víuvezr,por
sícicência sdministrativa;
e reconhecidamente pobre.
especificadas nos Ítens *
destinados e cade um dos tríbutos e originadeg em Leis municinsts,
Parágrafo Único- A instituição dê isenções spoler-se-á,sem-
pre,em razões de ordem pública ou de interes
ter créter de fevor ou privilégio.
Arte, 38 - A isenção será obrig
verificada 3 inobservênçia dos fatores que
ou desepareceres os motivos e circunstências
Agrtl, 39 - Às normas estabelecil
se literelmente.
- Arte. 40 - SEÇÃO Iv
DA DÍVIDA ATIVA
Arte. 40 - Constitui oívice ati
do Muntcípio e não poderê
riemente ceanceleda quando
ermineram é sus concessão
e as motivarem,
neste seção interpretem-
municipel aquela definida
como tributária e não tributório ne Lei nG 4,320,ce 17 de merço de 1264,
com altersções posteriores, que fratítut no
za elaboração don orçumentns e balanços de
pioe e do Distrito Caderal.
Pórógreto Ínico - à DÍvide Ativ
e anão tributénio pbrange atuoltzação múnet
e demais encsrgos prevístos em Lei ou cantri
netO. L7 - Apos o vericimento Ce
tos muntctpeís,> contribuinte que nc realt
vencido suleiter=se-á sos scréscimos de jur
ma deste Lei,
812º < Se =tê l20(cento e vint
tributos municinais,o contribuinte npc efe
devido,o Executivo Municipal poderá tnacrev
se o dissosto neste Código.
5 20 - Para todos ow efeltos
crite s cluido ativa registrada ps livros
my tel,inclustve,o rol emitido por process
folnas suplamenteres)ns vopertição compet
jás de direito finencelro ce-
Zo,dos Estados, dos Municf-
compreendendo é tributérir
eejurus e multre de mora”
e.
elquer cercele dog tritiu-
ro recolhimento 0º sentto
e demais enceraos, ne for-
iss após o vencimento ce
7 o recolhimento do dísita
em dívida attva,apllcance-
Els, considera-se como ins-
ectels(compréendendo-se co
nto eletrônico de dedos oL
du Prefelture,
Q
ESTADO DO AMAZO
CÂMARA MUNICIPAL DE
DAJÁS
Arte, 42 - Os debitos fiscais
mo de ZOM(vinte por cento)incigente sobre o
“lmente comblnecde pers cobertura dos custos
jurídicos,
O inscritos com scresci-
Ibuto e penslidede eventu
dministrativos p despesas
ArtO, 43 - O têrmo de Inscriçõe) ca Olvicia Ative, deverê con-
ter:
1 - O nome do devedor, co-responsêveis e sempre *
que conhecido,o domicílio ou residencis de dk de cutros;
11 - D velor originório dê dívida bem como o termo *
Inícizl = s forms de calcular os Juros de € demeis encergos previa-
tos em Lei ou contrato;
1 - À indicação se for dlcaso,de ester e dívion sujel
tm à Stuslização manetária,bem como o respegtivo fundamento legel eo ter
so inicial para o calculo;
IV - À origem,a neturezo bo fundamento legs! qu con -
tretusl de dívida;
V - A deta e o número ddlinscrição do Registro de cf
vida Ativa;
4 - O número co processdi ecministretivo ou co auto de
infração, se neles ostiver apurado o valor dívida,
E - À Certidão de Olvigdlative poderão ser preperzdos
Por processo menuel mecênico ou eletronteo.
s 20 - R Certidio de OlVidalAtive contará og mesmos ele-
mentos do termo de inscrição e será autenticêda pela tutoridade comsetento.
ârto, 44 - à repartição compet e diligencierh e tuiso da trs
crição do debito eempre que for cornetas S autos dy ação exerutlua ce
Cobrenço, que 2 executado não PossuÊ Dens s ou imóveis POTE Hacegurer =
"execução.
g:36 - Quando não for locallzado q paradeiro do axecutado
8 baixa de trncriçõo será instítuios com cerbidio negativa do Dficia! ce
Justiça e do Cortôrtc da Regletro Incbiltásih.
5 2. - Se E muentie agura Jucicieingnte far Irsufigiar-
| fe pure cobertura do debito ftecel,prcceder Es bmixk parctsl do saldo
Pemanescente,
| 5:38 - Abaixe de inscriçõalnão induz deststencta do di-
peito materia! Ficarido facultage = reativa du cobrençe o qualquer tecno.
Art, 45 - A repartição competelte oronoverá o cancelamento, *
fotrl ou parcíel, de Snecrição ds clutde netyh:
ó
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL
CODAJÁS
- Apõe = ajulza
41 que tenhe julgado improcedente ou per
II - Ântes do ajutz
de Prefeito Municipel, ouvidos as órgão 18
Co desde que conterne vício substercial
Os cobrança.
O, em rezio de decisão juitct-
lmente procegente e cosrançe;
ntc por despacho fundemento "
edores a 2 Procurecorir durist
formal que corprorzte o Extto |
Parágrsto Única- “= hipútesf de cancelamento parciel a que *
“lude o inciso 1 deste artigo, proceder-saeá s substituição ds certidão de
olvida,com sproveltomento dos requisitos Wnlicdamente constituídos,
ArtO, 46 - Executedos 0s cafos de autorização legíslative,ou
mendeto Jutuciel,& vedado o recebimento dy debito inscrito em divida etive
com desconto ou dispense de obrigação trifutária principal acessória e fu-
ms ce mors,Gem como do ajuste monetério q outras exigências legeis,
Ip - à inobservêncis do dilposto neste artigo sujeite o Ur
fretor ses preluízo des penalidades legotf e estotutórias, o serem-lhe s-
plicedes,= fngenizer “untcípio em quantãs fgual o que deixou de ser re-
colhiga,
. $%. sea infração decorr
co ficarê sete solicartemente responaáve
ArtO.4T- os dénttoe crovent
prefetturs, serão Enscritos como Dfutus
observêcia = que gisçõe a presente Seç
de ordem de superior hierarcui
com o infrator
es de tarifas institulgdes pelas
dus pero un finalidadas q com-
carftuLo 1y
Dã JNSSRIÇÃO E DO CADASTRO
Artã, LE — Tode passue rls1
tributêrio orincigel eeveré promover nus
Prefeitura Munlctaul ce vcôrdo co me to
em regulemento Dutzodo vor decreto.
$268- 0 prazo de inscriçõel
(trintejdize = contas co eto ou Fato quê
STD For-ge-ê inscrição:
ou surÍstes sujelte = obrigação
nscrição no cadestro *iscal sa
liduden exigidos nuste Lo! nu
ou de suzs =lterações É de 290"
motivou.
z - Por declsração de co
legal ntravEs do petição orgenchinunto
11º -deoffcia após insol
elaração fixado no perágrefo primeiro
33% - spurede o qualnuer tm
elarados,prncecder-se-d decorfciu = nite
persiigsdes cablust=,
$ 4B - Seryirão de base À tacriçõo de orfsio os elementos
Fibuínte nu de seu reprosentento
ficha nu dé formulêrio sudelo;
do o prezo de frecrição por da.
te ortigo.
o à inexctidio cos lamentos da-
Jo du Anecriçõã ,solicandg-uu =s
tontes do auto de Infreçeo » outros quê
combetente.,
559 - Sarê obrigetório
Gretoria da Fazenda do Estado, do Cats
MF. = JÃPAS, quando couber.
Artg. 49 - Os pedidos de
ão de iniciutive co contribuinte e q
provente de pagamento S que eeteje ui
mação dos ôrgãos competentes fiscaitsz
Parâgrafo Único - de cont
concedíds E belxa,Ficendo =disdo o de
to integral do débito, enlvo se sesegugado por constgnação ou desónito,
Arte, 59 - D Codontro Fisçêl du Preretturá Municipal compre-
ende o conjunto de csdos cedastonte Prentes vos contribuintes ce to-
dos os tribútos podendo merecer denonfhoção específico quando assim p-
requeirs q naturezs pecullor de code
caPfTULO v
seção 1
dispuser = Divisão Tributáris
mpresenteção de Inscrição de Se-
kro Geral de Contribuíntes 0.6.0.
Ateração ou baixa de inscrição se-
pre instruídos com o Gltimo com -
to e serão deferidos unês Infor
pres.
buinte em vébito não voderá ser ”
ferimento do pedido eté q gegemen-
ArtD, 52 - Toda e quelquerl
nervêncie de lagielação tributária vo
Parágrafo Único - & resoo
de Intenção do agenteou do responsável
do eto, salvo cienosição expressa em q
Artú, 52 - Às infreções ee
Mente com ns seguintes combinações:
1 - Multa; |
ti - Prolbições oplib
intes em débito e e fezende myniciaa
ão ou omissão que importe em Ina
titui infração.
bilidade por infração Irsesvrgente
E do efetiva natureze dos efeitos “
rúrio.
DO junides seprrsdos ou cumylative-
eis ês reloções entre ou contridu-
II - Sujelção a regifle especial de fiscalização;
smento de beneríoias,sosim enter-
Antes psrs ce exinizem de pagementos
Iv - Suspensão qu
dicas És concessões sedes sos contráb
totais ou percisie de tributos.
Parágrafo Único - Em hipot
de quelquer neturess dispensa a pegei
veis n'E repsração do dono resultsnt
splicóvel.
Arto, 53 » A responsabill
nes de infração, devendo eeta ser sc;
Be tlqume » aplicação de penslidado
o do tributo, dos serêncimos cabf-
& 4nfrsção nº fosms de Legislação
tie & exclulas atla denúncia sspontã
ponhede,ee for o ceso,do Dsgamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
do tributo devido é so= sorêsuimos cebfveis ou do depósito da importên-
oia arbitrada pels sutortdade administrativa quando o montante do tríbu
to desends de apuração. |
Perêgrafo único - Não será constdgrade espontênea quelquer
denuncio spresenteda apõs o início de procedimânto administrativo ou de
medida de fiscalização.
ArtO, 54 - Não se procederé contr o servidor ou contribu-
inte que tanha agido ou pago tributo de acordo) com orientação ou inter-
pretução fiscel, constantes de decisão de qualquer instência agministra-
tivasmesmo que posteriormente venha u ser modifíceos este orfentação ou
interpretação. 4
ArtQ, 55 - Apurando-se,no mesmo grocesso, infração de amis
“de uma disposição pelo mesmo cortribuínte serãl splíceda em releção a
cada tributo somente = pens correspondente &
àrto, S6 = As multas por infração
previstas em Capítulo próprio, serão:
i -— De Cr$-5.000,C0(cinco mil cruzetros),o falta de
inscrição ou de comunicação de ocorrêncis de Quelquer sto ou fato que *
venho modificor os didos de inscrição, dentro 30( trinta) dias)
11 - De Cr$-B,000,00(oito 041 cruzelros),o contridu-
inte que sa neger n areotar Informações ou epfesenter itvros ds docunen
tos,Ou de rjuslouer modo, tentar emberaçer, iluflir,cificultar ou impedir e
ação de Fiscslização municipal;
004 - De GOW(sessente por cento) do velor de tributo >
débito resultente da "=Ith de recolhimento par informações grestedes f=1
ses ou erredemente;
zu - De IDDHCcem por centgdro valor do tributo o tnf-
elo ou b pretice de uto sujeito à texa ce danço sem o respectivo page-
ração meís graves,
8 este Cadigo, quanto não
y - Da SOON cuzentos porigento) da valor do trinuta
aoregado por onsração não escrtturáds cu dechersção Palne;
VI - Cr$-S.000,So(cinco mÊl cruzelros),E Unfração pe
| TE quel não cstedi prsviste penallduçde especêfics.
ArtD, 59 8 rotncidêntie ps Infração de mesme naturazo se-
zê punida com multa Um dobro tm exceotficadeje em cade reincidência aplt
| gár-ae-S ae=0 spne vorescldo de 204(vinte pop cento).
Parâgrero Único — Consicera-ss Petnoidencia a raprtição de
faltr tcdpntico pelo mesmo contriSulnte,=nteglorrente responsnblilzado es
virtude de decisão trençituda em tulçado.
AMO, - 58 - As multei !spostadi poderão ser reduzídes em
ê
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
soy(cinquente gar cento) compsrecençdo à Bortribilnte 2 repartição com-
patente poros recolher sutol cu porcicimehte, o teDito constansk co cum
to da Infração.
Art. 59 - Quanso,pera | cometimento de Infração, tt=
ver acorride ctrounsteneies asravantas, raduções & que to rufers
srtigo anterior, sumente pocerho ser co gidas com autortzsçõo da 5Se-
creteriu de Finanços. |
Parigrafo Único - Pera fatto deste artigo consigerom-se
etrcunstências ugroventeas
I = Ação ou omig dolose tendente 2 impedir ou *
retarcar, total ou purcisimente o canh nto por parte da autoridade fs-
zendária munieipel:
a) - De ocorrêncLl] do fzto gerador ds obrigação *
tributênia prineLaal, que netureza ty nntâneia materials;
Bb) - Des coriçõ pessoais do contribuinte, susper
tfunte do afetar n oprigação trluutárialbrincical ou copdito tributário
correspondente,
z1 - À fraude = constderade tnca s ação ou omite
são doinss tendente n impedir au retardir,totsl pu parolalrente a ocorzen
ctr do feto geredar de corigação tributário princiosi, q s extlutr = to
dáftcer ss auas ceractarfsticon essencífie de modo » redualr o mortente
do imposto devic ,ou e evíter ou deferif o seu pegamanto;
11 - O conluto, tel considersdo 0 ejuste úciceo
entre duas nu mais pessoss físicas ou u (uicas, visando quelquer dos efel
tos referidos nos incisos anteriores.
ArtO, 60.- Às multas
débito que não tenhe sido recolnido,
te Codigo.
ão calculades sobre a parcels co
vade o disgasto no ertigc JO des
SEÇÃO 2H
SAS PADISIÇÕES APLICÁVEIS às
05 CONTRIBUINTES EM DÉsito E À
arte. 61 - Cp contrii
ptrs com e Fazendo Munictosl não pos
tos de guelgquer natureza, nem perticios
MUNICIPAL
nter que se encontrarem em gésito
dela receber quenttes qu cre! -
de ileitaçore públicas oU adminis
ou egulpamentos, pu realizações de
ce areinistração vunictpul aire.
er benefícios fiscais,
Parêgrafo Único - A suspensão osra efelto dá consideração
de acminintração girets ou indireta nag incluídas as nutarquias,sociecnds
acoromtes místes municipais e Drgãos clrrelatos.
tetjuas perm fornecimentos de moteriei
obres e oresteção de serviços non Grgf
te ou triirets,0em como geserem de qui
ESTADO DO AMAZO
CÂMARA MUNICIPAL DE CDDAJAS
SEÇAD IV
houver compticdo infração
vente ou que, reiteradamen
submetido m regime espectel
PRRE 8 Guel tenha ocorrido circunstância sy
te viole» legisinção tributório,pocerá se;
de fiscalização.
Perágreto Ênico - O regime eSpecísl seró cetermindco peis
Secretaria de Finanças que fixbró as Condições de sus reglizeção.
SEÇÃO V
BA SUSPENSA OU CANCELAMENTO DE
Arto
ENEFÍCIOS
+ 53 - Poderãg ser custe
aies dades sos contribuintes pare se eximl
clal,de tributos, ne hipótese
tinente,
ês DU Cencelcdas es conçes-
de pagamento totsl su por
- “ a.
de Infrigencifg & legislação tributária Er
Parógrero Único - O gunpensi
mineds úelo Gecretário ne finanças, conaio
dê infração.
E SEÇÃO VI
CA PRESCRIÇAO
ArtR, su. O direttá de prod
desim com = suo revisco prescreve em Stct
Do ano em que se tornar devido,
Perênporo Ôntco - D decurso
figo interconbe-se pelo cotificação so cont
parstória intispunsável ab lançamento ou B
Esrier da coio em que se operou 5 notifica
ârte, 65 - Og dívida» groveni
me Sfcincolsros,u conter do término cn exe
Que sornsrom devidos u dívice ettur inferiod É “Cum décimo) co salário "
rÍnimo regional, prencreve porem,om 2esluia DE, tontados do prazo “e venci-
Manto, se profixaric,e no casu turtrério da u
ou contelamento nerá dutsr-
[8038 = qrevidedo o natureza
qder co elngsmento de tributos,
pjanos,2 contar do Último tia
D DPHZo ertubelecico nesto ar=
Mbuinte de quslquer mertoa nTE
E revisão começendo no nous é
mier de trídutms prosonaçes *
Acio dentod do qual aqueles *
E Em que foi Inscrite,
scrição da gluína flecal:
- “or Usslquer int doou notificação Feito go
| Pentrituinte por petição ou funcionêrio ts Lepara pager s clvide;
11 - Pela concessão de
111 - Pela despacho aúe d ,
Pesponséveis pare ofetusr o pagsmento;
Arte, GE - Interrompe-se e p
1
TBZ08 espeçimis paro esse Fim;
CRnou 3 citeção judicial dao
DO O
ESTADO 5
CÂMARA MUNICIPAL DE ODAJÁS
EO) = Pela spresa ação doc dscunasty nois nest.
ria da dfvicia,em 4ufzu te invertêcio ou
TÍTULO 171
DD PROCESSO FISCAL
CRÊITULO T |
LhE Mebivrs PRELIMINARES E INCIO
DOS TEAMS DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO 1
Art. 57 = + aybortedade pu
Lrcionário Flsusl que prostat, ou
a '
proceder à exuncu p otltgençima, PrrÉ cy
Nevrerê,sob e sua esslngtuym,*
quhl contará além do mais que 450-
e fifmialico perfoos =cgslizuMo s E ce
DO ação um Slyrys à docurentus exominadusd
5 x - O termo srg lovrao no estabelecimento ou locel "
onde se
verificar a figcallzação ou consfl tação de infração ninos quê af
Dna restds o fiscelizador ou 0 infrator dl poderá ser detil grafedo ou imo
pressa ém relação eo pelavrse ritusis devênco os claros ser preonchídos &
Dão é Inutilizedes ps estrelinhas em brerko
à
terto ciocungtengtado do que scurz- do
88 iniuczasasr,ag gotus tntutito
É 5 ze - Ro Fiscslizado dy infrator der-se-é cónia do ter-
| Ma autenticado pelas eutoridade contra regibo origina), I
£ ao - À recuse do recibo, que será declarada vein suto-
ridade não aproveite ap fiscaliz=õo ou infrator, nem o prejudica,
| ET - Be dismositivos ho parágrafo anterior são voit- .
Cedos extensivamente nos flacalizados au Anfretores analfabetos ou impoe- ]
sibilttados de assiner o documento de rieb ltzsção cu infração, mediante "
declereção de sutorá case fincs],resnelvados es hipôteses doe Íincepases, de-
finidas selo Código Civil vígente.
ArtR, ga - Poderão ver ep Úldas es coises maveís,Ínclus!-
VE WErcstorias e dpcumentos existentes E (estabelecimentos comercteis, ír-
Gustriuta, tgrÍcols qu profissional, do combrisulnte, responsével ou ce ter-
Seiros,ou em outros lugares,ou em transith que constituem prova metertei
de Infração tributária, eotsbelegicos neste Código em Lai ou em regulamen-
to.
Parêgrato Ônico - Havendo pe
ss coúlses se encontram em restcência pari
SOU fundedes suspelts de que
Arte, a - Da apre
Ecsiu Invovr-sdÃE suto,com 98 elementos do au-
to de infreçãos
Parôgraro Ônico - D auto de epr
des coisas ou dos documentos aprsendicos,e
depositndos e a assinatura do Sesositório
faria de Finanças, pddendo = designação re
“Adgneo,a Juízo daquela autoridade.
Artº, 70 - Os documentos Spreendidos acderão,s
Butundo ser-Ihna devolvidos, ficando no arocabao
Derte que dave fazer BrOVE,CESO O original
Art, 72 - As coígas anreendt
madiente cepúsito ces quantias exigluria,
le Secretario de Finsnças do Municfpio, rá
— espécimes necessérios & prova,
Perâgrero Único - Em relação = êria dente artigo eplica-ce,no
me couber,o disposto nos ertigos 106 5 108 deste Côcigo.
ArtO, 72 - Seg autusio não nrov
| legels para = liberação dos bens apreendtd
pao dm date da apreensão serão os bens
sên conterê u discriminação *
ndicação do lucur onde ficsram
quel aerê cestgnádo pele Decre-
r no crósrio retentor se for *
rejuerimento do
«Côpie do inteiro tecr ou ga
Do seje indispensável a esse fim.
derão restituíces,a requerimento
importêncis serê arbitrada pe-
retidos, até gaofsão Pinel os
O preenchimento des exigências
PO prezo de Sl(sessenta)ates, *
evEcos & hasta públice ou let-
$ 1º .. Quanda = apreensão recaip
hasta pública ou leilão voderá reslizer-se
=
bens de fácil deterioração, »
partir do prónrio dis de apre-
520. Apurendo-se na venda, importancia superior no tributo es
mults devícos, sera o sutuado notificedo,no prezo de S(cincoletes, pera rece-
der & excedente,ne não houver comparecido pers feze-lo.
5 3 - Quando não houver interes do público pelos bena leSlosdos, ser
aurão os mesmos entregues as cases de cari «legalmente instituídas hospi-
08 qu gratuitumente aos carentes,
SEÇRO 111
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Artã, 73 = Verificando-se omisaão loss de pegemento de tributo,
| eu qualquer Infração & Lei ou regulamento, dal our possa resultar auurto 40 *
mentta,sorá expectida contra o Infretor not icaçõo preliminar Dare que, *
prazo de Blcito)nirs,regulerize e sítuaç
So. Esgotado o prizo de que trato cst= srtigo,=em que o infre-
far tenha regulsrízedo = situação perente a epertição competente, lsvrar=-se
8 auto de Infração. |
S 2. Lavrar-se -& igusimente, sub de Infração quenda a contribu-
“e recusar a tomor congucimento de notificação prelimindr.
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL CODAJÁS
prógrio, de cusl se ceré cópis so notificada
ante'e conters os elementos seguintes;
1 - O nome do notificado;
o! - Locel,dis e hore de
1 - Discriminsção do fato
disvositiva legel de fiscalização, quando couber:
Iv - À assinatura do nottfibente.
Perâgreto Único - Aplice-sa a est
tantes dos corêgraros 10
devendo este aaãa 0 sey"ci-
rotura;
e =» motivou,a indicação do
Ertigo es disposições cons-
E 40 qo artiço 67,
ArtO, 95 - Considere-or convenctd
inte que peger n tributo mediente notiftes
Percurso cu ceSege,
do débito fieca) o contribu-
É preliminar cs qual não colhe
ArtO, 76 - Não cuberé notificaçã nlprelinínar, devendo o contribiye
inte ser imedintemente sutussos
1 = Quando for encontrado |
butávels sem orévim inscrição;
11 - Quando houver proves d
furter-se ao cegamento do tributo;
III - Quando for manifesto q)
Iv - Quando inctdir em nova falte que poderte resultar eua-
são do Fecelta entes de detorrido um ano, comeco da Últimk notifitação ore-
Uuminer,
D exercício de atividades tri-
tentativas para aximip-sa ou
enima ce sonegar;
SEÇÃO 1y
DA REPRESENTAÇÃO
AertB,77 - Quendo Ancompetente
OU Dara Sutiar,o acente ce Secretario de F4
| presentar contra toda ação
8 notificer prelimisarmenta
Ba, deve quelguer DEssos, qt
au omissão contrafite a Steposição custe Cáciao
outros Leia » regulamentos fiscais,
RrsD, E
- À runrensinteção Pipes cattço mestrado = gg- —
+“ » pm k.
Glonara, cm sos= 1egíysi o mor É, 1 c CCRçO de +=. notops
“
q acompem 2 da provro qu imita enfos Sertr, E Herciue - es
Ea vizguss” E “3” des quais fae tornou conhecíige s infração,
Fsrágrafo Ônico - Não se ammitivá penrecentação celte por quem br
sido sócio, df ator, prenasts contribulgte, qndo reletive
essa quelidcas,
forista
fatos entericres & cut= em que tenh-m
Art, 79 - Recebida E representag
rs imediatementa as Glligênciss para
Eme couber, notificara prelimin-rmenta
É E representeção,
+» Butoridade competente Drovi -
ficar s respective verecicade
infretor,autua-locs ou erqui-
reza sem entrelinhas cmpndes,oU rázuras, dovogh:
houvers
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CON
capfTuLo 11
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Arco, an - O suta de infração, Ldyraco com precisão e cla-
1 - Menctoner o local,digie nora cs lavreturai
II - Refetkr 80 nome do iPrator = csn testemunhas se
III - Dencrever o fato nuelbonastitui É Infração e pe"
elrcunstsretar nertinentes, Inclenr o dtaposftivo 1:00) ou regulsmantar
violado a fszer referencias an termo de fisgelização, em que ar constg-
nou a infração, quando for o casoi
butos e multss cevides ou sorasentar úefesal
carreteré muligede,quenso do processo consth
phra determíneção ds infração e do infrator
Iu - Conter a intimação af infrator nsre peger os tri-
proves non prezos prev'sto.
ro auto de Infração não s-
“
5 10 - Ag omissões ou Âncorreço
em elementos euficientes
5 so - Eg q infrator,ou quem 9 apresente não quier cu não *
quiser assiner c suto fer-so-é menção dessa! circunstêncie,
mente com o
68 e do seu
E
infrator:
os de cônis
| elho destaco
de recebimento(AR) datado e firmado pelo d
domicílio;
nhecido o domicílio fiscal do infretor.
ee for omitida, 15(quinze)cies pôs s entr
este ds dete da afixação ou de suz public
Arte, 02 - O auto de infração
da apreensão e então conterô t
pErêgrafn único.
ArtO, az - Da Jevratura do auto
qbderê ser lavrado cumuletiva-
bêm os elementos do artigo *
de infração seré intomedo q
I - Pessoslmente, sempre
do auto son sutuado,seu renres
no original;
Ii - Por carte acompenhed
[o possíval mediante entre-
nte ou prenosto contre re=
de cópiê do auto com aviso
instório Du slguêm do seu
III - Por edital com prezé de 20(vinte)dies,se desco-
feíto: /
do reciboi
ta do reclr a
de cer
termo da
De
Ar40, 83 - À intimação pres
1 - Quando pessoel ne d
11 -— Quando por carts nele
111 — Quando por edital,
CÂMARA MUNICIPAL DEIICODAJÁS
Are0, Gu - As intimições subfequentes à iníciul fer-se-t
pessoglmento,Seso em que então certificedos|no processo e cor certo ou
br |
aditzl, conforme ss circunstancias oboervedaljos dispostos dos artigos &2
2 3 deste Código.
CAPÍTULO TII
DAS INSTÂNCIAS AUMINISTRA
- - “
ArtO, à5 - Oyas são se instagblas pero decisão dae questões
físceis:
1 - Os julgamentos dal reclameções contra lançamento
e den despesas nos autos de infreção soo d
Finenças do Município;
I1
competencia de Secretaria de
- De recursos contrfl es decisões de primeira instar
ces ser£o julgados na Último instencis,pefo Conselho de Recursos Fiscais
do MuntcÍpio.
CAPÍTULO IV
SEÇAD T
DAS RECLAMAÇÕES CONTAR LANÇaMÉNTOS
Art?, se - D contríbuinte quejnio concorcer com o larçamento
potes reclamar contra esteçno crazo de 15(
ção no órgão oficiai,us nrixeção co enttalak
Arto,a7 - À reclameção contr
çêS dirígica a Secreterie de Firenças do
documentação.
inzeleies contedos q: publica-
do recebimento do aviso,
lançgemento far-se-á por peti-
Solpio,fecultade a Suntaca de
Areã ng - É cobível u reciadação por perte de quelquer pes-
sos contra = caíssão ou exclusão do lençeméhto.
Arte, ag - À reclamação contgs lançamento terê efeito susnen-
sivo da cobrança dos tributos lançados.
Art9, en - Autuado e processfida = reclemeção,providencisrê o
Scretário de Finenços andemento de mesmo,c fbendo-lhe ordansr es uLltgencias
necessériss ao tom esclarecimento do pedi dê
SEÇÃO II
DA DEFESA
Grb?, 51 - D autuado poderã frester ou apresenter defese no
prazo de i5(quínze)dias, contados ds Lnti
Art9, 92 - À defesa do mutunda seré spresentede por petição di-
rígida so Secretário de Finanças do Muntclbio, tendo o sutuante,o prezo de 10
(ez)dies pers impugná-le.
Ars0, 93 - Na Gfesm,o autuadã elegorê
Pra ato OA
no
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE COD
ÁS
prbduzirijuntarê Logo am
lerá testemunhes, atr à
indicerá ou reguereró sm provas que Drutenda
que constarom de documentos e,sendo o [O
mêximo de tres),
ArsB, Gt = Nag processos Lol
mediente reclamação, ser dado viste e Funtionfrios de reportição Ebhipe=
tente nero souels operação q Fim de epresentef a derisu,no prazo de JO
Cdez)oLes contador de gato em que receborem ni Deeido.
SEÇÃO III
DAS PRDVAS
Rlodor contre Jonçamentor,
ArtB. 95 - Findo ss presos aligue se referes os artigos
91 w 5? deste Codigo,o Secretêrio de Finengnala Munitlpio detertrê mo
prazo de 10Cde=)dien,s produção dos provos qui não aejem manifestados 1-
- núteis cu protelstórias = ordenaré q srodução de outras que entender ne-
cessários,“Lxendo prezo não superior r 1Sfhuifize)dios, em que uma E gu-
trem devem ser produzidos.
Artê, 06 - Às perícies deferldas competirão no perito "
pis ne Form do artigo en-
eclambções contre lunçamen
ou quaado ordeneco de ntl -
cinspoderão ser etrisufges o Bgenten de Fiscal
Rrte, =7 - Ao autuodo e no a
Sessiuvimante, relriguarir es testemunhos, do mes
impugnente,nas pseclettusões contra lonçementos)
ArtO, on D aútundo vm eutdenta pocerêo perticiosr das
| MMgancios = Br nlegeções que Fizeram, serão, guntmcas “o prechsto ou conmg
terão do trpmo de diLigencta Dare deram dpreglecca no dulgsmentos
Aro, 35 - Não se admltiré afovs Fundage em Exame co 1i-
vros CU erquívos des raportições de Secretorih de Finanças co Munieloio,ou
depoimento pessoal de guús rebrooentantes ou fi netonários.
go Iv
Lanto Berê permitido, qu -
D Modo, 0o seclemantoe e ep
Are0, 100- Findo o prezo pers
nto o olreito de reclamar ou mpresenter doíes
à autoridege julgadora competente é terá os
l - Oyvir-ge-a a repor
ou Funcionhsia sutuante, pare spresentor daf
do outo de infração, conforma O Emso,No prozo
PrOUuÇÃO de prevas ou perem
D processo serã spretentado
nte andamantos
ção qua procedeu o lengamento
a reclamação ou impignação *
10Cdez) dias;
ESTADO DO . :
CÂMARA MUNICIPAL DE PODAJÁS
11 - Serão determinada
negessárias Bo esclerecimento de controvaralh;
11 - O deportemento ju
matéria, duvolvendo vs sutos q Becrsteria de
LU = D Senpetório de "4h
aum decisão no prezo da AMtrinte) dias;
5 10 Sp priender necessério,
deste Artigo,a regueriponto da porte cy de
20 vutusdo é so autuente,ou reclemente e ng
dn umpars viegação final,
& 20 2 Vertrícada v Lnótnge da
zo dê 30Ctrinta)gtes pera proferir decisêbs
630 2 A nutoridude não Clye sy
divendo Julgar de acorda com sus convicção,
ProCERHE-
artO, 201 - À decisão, rudiqica
K ç
Lrk pela prscedeneta ou improcedenoio do mutb
contra lunçemento dofinindo expresecamenta of
Art0, 102 — Não serto proferidale
rio como “e fora julgecdo procedonte o duto
clumsção contra o lahgimento cassendo com a
dição de autoridsda de primelre Lmitengld,
SEÇÃO V
DO RECURSÔ VOLUNTÁRIO
Arço, 103 = De decisão de crime:
luntário pers 0 Conselho Munseipal dr Recu
zediles, contedus dé deta ve ciência de dee
muções contra o Isngamento,
ArtO, 104- É vedado reunir em
8 mels de ums decisBo,sínda que versam aob
mesmo contribuinte,ssivo cuando proferidas
ArtD, 105 - Nenhum recurso vol r
reclamente será encaminhado ao Conselho MH
o prévio depósito das quentiss exigida,
p* our não sPetusy o depósito no prazo leg
Qcipol de Recursos Fiscein, mm
de fôr o ceso es diligancias
dico emitira parecer sobre a
Finanção do Mynicolpio:
oe ci Mustnl-ta profartes
| eutoridere oder no prazo ”
feto dar vinte nucesályvimente
Empugnante vor sCetngolgise cá-
prágrefto anterior essi novo pre-
krito &s ultguções dês partem,"
fuce Cos provas produzidas nó
1 simplicidade a clprest, contbu-
de infração ou dê roclemsção *
esus efeitos nym E noutro cado
& instençin coberf Fecurso vos
os Fiecois no prezo de 15€quin-
jão pelo autundo ou reclemedo
pelo mutunste ou nelo funcionária Gir Nouvel
produzido à defeso, neo peole=
à nO patição, recursos refesentes
o mesmo dinounto e cloencem o *
Ônico processa fiecal.
Brio interpostá pelo sutuado ou
hguindo-se o direito do reclamo
ó
ESTADO DO o
CÂMARA MUNICIPAL Dj CODAIJÁS
É a
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA
Paragrefo Único - São dies
res públicos que recorrerem de multas imp
h6 dnste Cétigo.
| Artã, 106 — Quengo é impo
| mloldedvezes o setério mínima regionsl,
dhça paro inseroontção do recurso volurtám
refere o artigo 1153 quate Código.
8 18 2 & rienço presteros
E dor idôneo & Juízo do Sacretério ce Fina
E de tftulo do dluido aúbiica.
5 20 - Ficará anexo ag pro
sados de deposito 05 serulgo-
tas com fundemento do ert!go
moi votrri 4 Lu<lce- puttder
permitirá urestução de Ft-
O,requerida na prezo s gos pe
mediante = indicação de fio
do MunicÊpio ou pele crução
30 O remjuerimento que indicer o Fix
a
O figdor ,com = exprasse nqufeacencia Cesfp e,re for o caso, tenbir Dn de"
F suo mubher sob gens de indeferimento,
5 30 - À Fiança mettanto
butos = multes =xigidrs e nelz cotação de
Fetorrents decinrar ne requerimento que sd
rensnescente de dfultr,no prezo de SCoito
O produto de vende dou títulos não for au
bito.
do fer-se-É no velor dos eri-
tLtulos ro sersado devendo o
Pooriga = efetusr o pegamento do
las cotados dz nottficeção, ss
clente pars u liquidação do dê-
Rrt9, 107 - Iuigado tdonca dk
pois de intimado e centro do prazo Iguel
do O requerimento de prestação de fiença,
elementos comprovantes di idoneidade do m
Peragrnto Ônico - Não sumi
rio cottrts ou comengltário de flzos 2a
de Finençes co Município.
Arte, 106 - Secusados cols|Pladores,seré o recorrente intima
do p efetuar o depósito Nentro ce Slcincole 2s,ou de Crezo iquel us up lhe
Festãve quando protacoleda o segunce q
se este for muior,
fizfor, poderê o recorrente de-
p que restaven quendo crotoçole-
Srecsr outrú Fiacdor, indicando vs
o.
Erer como ftedor o socio selicê-
Querimento de prestação ce flsngs
SEÇÃO VII
DU RECURSO DE grfcio
ArtO, 109 - Bea decisões d
no todo ou empartes a Secretario de Fine
clessificeção ds Infração será obrigetortd
cio ao Conselho de Recursos Fiscais, com
portâncie em Jitígio exceder de Cr 350
primetre instâncise contrárias
do Municín£o, inclustve por deg
ente interposto recurso de off -
to suspensivo sempre que a im-
|, 00(Trezentos e cinquente mil *
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Perêgrato Ônico - Se 4 eutogldade dulgedorz deíxor de recor-
rer de arfeio, quando couber u mecica,cupre so "u-cioóstu ur tubscre-
tomer conhecisenta,Interoor pa
dio dequele autorísede.
ver a inícisl do processo ou que do Fat
Curso, em petição encominhedo por inte
CAPÍTULO U
SEÇÃO 1
Art2, 210 - Ào conselho My
£s q Julgamento de todos vs processos |
tenham sido Du não cecidídos sela aut
tência.
dscrin,em grau de rocurap, ue
dede juloador= do priineire Uns-
Arçã, 121 - À constituição,
Ela à atribuições co conselho Municip
genização, funcionemento competeg
de Recursos Fiscais, corê Fixade
mediunta Cecreto do Chefe do Executívi Municipal & qualquer tempo que
julger necessério.
MrtP, 112 - Junto es Conse
à Municipal de Tecursos Fiscais,"
funtionarã serhanentemente, como repr
entante de Secretaria de Finençes
do Muntcípio,a orocurador so qual incumbo BroOTpenher e esclurecer as ""
discussões e interpor recursos julgadgm necessários.
gratificação Cos componentes do
* exercício por Decreto do Chere
Artº, 114 - À execução des fecisões fiscais em favor de Secre-
teris de Finenças do Munteloto e lquiideção dos multes er virtude Ce Ln-
Preção são de exclusive competençis RI! Brgão Jurfmico do Municíninsatra-
vês Ce sus sssessoris e serão curpriç
1 - Pela notiricaç
te 9 qual podera ser feite pesgosime
de recabimento (AR);
6! - Pols nubltcaçõo
Preftiturs ds quai Juntasá sos autos
Parãgrnfo Único - Nes se 4
artigo a decisão fins] cobre revlemeç
feriga antes do vencimento de credito
do contribuínte,ou quem E represente
Ou pelo correio mollonts aviso
de decisão em Editel efixeca ne *
exempler do mesmo.
Mluem nt competencio firmura nesse
E contre lançumantos cuéndo gro-
ributério impugnaco.
ArtO, 115 - Torrendo-se irrevogéval = deciato,por hsver ca.
BórTicu 2 preza pSrE O recurso, sem que este t
interposto lhe for regado provimento serão ou
qo Jurfricto competente, intimado o contribui
ter 2 sagamento no nrezo de Blntto)sins sandos
a sido intsrposto,ouu ns
tos enceminsados cg dp.
je cu seu findor = natisfa
ogo LIrscritr = cívico,
ta pore gerantiz de tnstênci=
do Nuntckato autorizado *
àrtf, 21E - Emcasp de hover donõe
cla serê q vrlor respectivo convertido em rond
pelo Prefeito Mnicinul.
A=*0, 117 - Fêndo o prezo estnbel
+“
cio pera gaguimento ner+ «
cívicos cobrada Dor melo de executivo flacul
aiprazo de IWltrinte)etas.
TÍTULO IV
PRATE ESPECIAL DOS TRISUTOS
EN CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇAO I
FARTO GERADOS E INCIDÊNCIA
Srt0, 118 - O imposto sobre sepuls
prestaçõr de aerviços nor empreca,profisetonal
sutoranc,cor cu sem estapelecimento Fixo.
tem como fata geredosr e
bilitedo ou trabalhador *
S 12 - Cuco erelto de incigencia q
belecinento de prestação de serviço que conte d
Empregados.
gidera-ro enpresr s aste-
D trabelha de úm ou mais
E PO - São também tributâvate, pap
Posto,o serviço decorrente ce fornecimento tn
CgEs de Ferrementas eperelhos, veículos e autros
fineis.
efeito de Lnctdencie de in-
belho com ou som vltilizo-
usuários e consurldores "
Arto, 119 - Syfeitam-se e Uncics
especificados ne Liste anexe = ente Capítulo,
519 - Ds serviços incluídos na
constegtes,ficem sujeitos so imposto sobre se:
envolve fornecimento de mercadories.
520 - Cado estubelecimento do nes
depósito, considesado sutonemo pers efeito de
livros documentos figcais é pere recolhimento
viços nele prestados,
5 30 - Considera-se locel Se opes
I =D do estabelecimento ares
picílio do prestador:
ZW — No cemo de construção cul
bo de serviço.
& de impouto os eerviços *
ta,com eg resselvos deles *
ços ainda que nus prestação
O tituler,einde que símples
nutenção escrituração de
imposto relativo sos ser-
ão de serviço:
Dr e nº Fulta deste, 6 do-
O locel conde 9g- efetuer E
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SEÇÃO 17
ALÍQUOTA É dhSE DE CALCULO
Arte, 170 - De contribuintes do Maposto Sobre Surviçor se-
rão enquadrados no regiro co tributação flxu variável.
Arte. 121 - Aa enptesbp comg as ln este Cóaigo surro ep
use=mdos ci rogima de tributação Fixo pu ve el.
Fe - À anna de Cálculo dá impolto & q Ereço EO sprviço,ão
quel ur mpjice mensalmente sa allouosas esoemfPicodass ne tnbeja bi;
520 — Constgera-eu proço do néridço: u roceito oyute que *
lh» corsescantaçeem qualquer dedução, salvo osfkbetimantos cu cescontos *
concedidos.
a 9 38 . Independentemente de númelo de empregados, considerare
ne-lo stivicindes emprescriaie,quuelos cnpucirfcados não Ltanns 24, 18,50 CE
lsto de Errviços.
ArtB, 122 - Quando ne trator de Grabelmo posanál,o contribu-
Inte nerê enquadrado np regime de tributação iso e o imposto será calcu-
ledo aplicando-se 09 percentuais srunie do Tofele 1.
919 - Indepeodentemente do o de eiprogados sujaltar-ne-
do É trinutação fixe dis atividades profinsiobsis esneciflcucas mia Leone:
01,02,03,04,05,06,07,08,13,16,17,20,27,29,30,0e llstn de Serviços.
5 2º - Quendo os nerviçõe forem frestedos por mais de um pros
fissionsl,0 imposto inetalrê sobre codi um deles.
5 38 - Ds percentusis espretricagos nas Inbels É sgrõo:; muyjo-
endos em 100%c=m por cento)gusrio o contribiânie ve utllizer de equipa -
* Ementos “ca gunlguer nEturmza, cui Ilha orópicied) receita adicienal,
AreO, 123 - Nag pregstações de nébvigos n'que aludem os (term:
05,10,11,10,04 Lista do Sprvlçonço Umsusto sPE enlsuloro com dedução cre
neguintes percging: : mM Los
bl - Valor des sub-semprefifedos, dasde que comnutado a
dessesbrado poro efelto de lançamento sutbrio Da
ArtO, dot e Nao grestacões no ndpvison o ques rerorem or 4
Lhong:50,15,11,17,14,18,40 de Linta de Sesvigos,o imbtnto sarê culeulons
tom exclusio dor mnteríoiz gue tenhom eerutsfico bese de cbleuio vo Lnpue-
| to anbre cirsulação de mercedorians
SEÇÃO III
susEIçãO PRSSIVA
Art€, 125 - Contribuinte de imofsto & o prestador da servi
PASABBASO ÓxIlC — So não contribu
tes 09 que prestam coryio
705 com poleção dy esorego,os trebalhadores lsos,04 diretores e
membros de conselho consultivo ou fiscal de Mocisrere,
frç0, 126 - Rssoondem soligoriame com o contribuinte:
1 - O propriatário ce cobre for reloção sos eerviços de
construção que lhe Fazem orestados;
6 - O administr=rdor ou esogiiteiro com reluçãe sos ag”
víços prestados, por sub-empreiteiros e cdemile cuxilisrça;
113 - Es clubes recreotivos,dhses noturnas e congêneres
pelos vorviços prestedos cor orquestrss pu Juntos musicais e organi-
zodores de Festas,
Arta, 127 - Àe pessote Jurfutons rigor obrigaces & retanção do
imposto Incidentp sobre os serviços sur lhefPorem prestudos sem emissão
de documento fiscal,
910 - Para os efuitos previstos bte ertígo,0s impostos se-
rão calculados peles alíquotas cspeciticadad ne Tabelo 1 e recolhido *
aos cofres públicos até O dia 20 do mes seg nte, mediente quis especiel,
5 29 - À Inobservançio do dinpostolheste ertigo,implicsrá na
responsebilidede co neneficiério do serviçolpelo pegemento do imposto "
Sevico sem prejuízo cd» penalidade ceblvel. À
5 38 - Nas construções de qualgu neturezs,0 nróprigtário res-
conde solidariamente pele chrígução tributâMe, referente ao imposto nõ-
bre serviços de cusiquer natureza, devidos pflo construtos,
AptB, 128 - À oessos física ou Jurfdics de direito privado que
eiquirir de gutra, cor qualquer tÍtulo, funda ce comércio ou estabeleci-
mento comercial, ingustrísi ou profissional q contínusr E respectiva ex-
ploraçõo, sob a mesma ou outra razão social sob Firms ou nome indivi-
dusl,responçe velo: créditos tributários refetivos ao fundo do estese -
lecímento adoulrido, devidos stê = cats so são:
I - Integrelmente se o alifinente censar n exnloração *
do comércio, indústrio qu atividade;
I- - Subsitisriemente com olslienento,se esto prosseguir
na exoloreção ou inlcier centro ce (seis) e,é conter da dato da qlte-
negêo, nove =sividade no mesmo ou e” nútro D de comôscio, Índistris ou
profissão.
Art8, 179 - À nensou Jurídtes do diveito que resultor de rusta,
transformação Du Encorporeçro, é responsôvelifpetes erêciteu tributérios
devidos 216 s outo db sto palma pessoas Judêdicss de direito privado Pújo
slonsd=s trensfoymedas qu incorgoreges,
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL CODAJÁS
Parãgrrto Ônico = O ctenosfb nesta artigo sclice=se aca gro
te extênçic de geeeçer ducfdicar da 4 a10B vrtuzdo, quenio 2 axplyrs
cespectlus stIuiside cego gontinúesr cos quelcusr nõcs: FEt=pougeste ou cai
sepólio, co” acmesme ou cutre rasgo cscfallbu =or Clone Crdivicual,
Aro, 130 — O espclta,ou,
tesDectivor quinhise legados cu egeção, rel
EtE s data dh ehertura de sucamuão,
bê= = pesttina ou erdtusicação dos
bondes ne)> debito dr “ea muy tur!
SEÇÃO IV
MODALIDADES DE LAIÇAMENTOS
Ars0, 192 - O Lroçumento di Imposto É sstuoso;
b - Por Inicistiva
administreção, quando se tratar de serviça
varlêvels
contriturnte e hesoloçição EL
useíto p fncidencio ds slfquote *
bóé = Diretamente, po
do st treter de sorviço sujeito ê Inclue :
.,.
317 - Por srbitrame
vistos nopte teli
Antciative Ce cortnintração quere
E Se Irtosto fixo:
Mo dz receite brurz, mor cusot pra-
Ty - Por estinetiv
atedectdas os Lets, Cacretos e derais Ato
Arte, 132 — Pers fins de
a critério de sóministração e
lenets.
eremto,connigera-se ocorrida q
fato gerador:
1 - Necprimeiro
cio cusisouer das ntividedes especificad
13
seguínte Squele em que tiver Anl-
ng Liste de Servíçosi
de jeneiro de cede eno,nos exer -
e cresteçõo ce serviços.
- Ny primetro
cfcios subzenvente=, deste que conti
Apto, 14% - Dacorricns es
clonacos zo imnosto or serêscimos estabe
fos.
hrazos nara nagementos, nerão std -
etdo no artigo 3] e saus porégra-
SEÇÃO v
LANÇAMENTO DIRETO
Arte, 144 - O lançamento
18 administração, e o imposto nerá Jençod
vencimento constante do resoectivo aviso
reto será efetlundo enuclmente ne-
em Ilumelúnics garcele,np cata de
& 19 - Sobre o valor do
artigo,os contríbuintas que efetusrem o
do vencimento poderão usufruir do desconto
$ 20 - De scordo com a ci
soministreção,o lençamento direto podera)
pesto mencianeda no "cegut” deste *
gamento eta Jl(trinçeldiss antes
de 20xCvinte por cento),
gorie do serviço e » criterio da
corresponder à temporega,úis ou”
ÚDAJÁS
ArtO, 135 - Enquénio nlp exti
do credito tributário poderio ver ="etividos
Dip direito de coretitulgar
Lonçamento = qmiticos nas o
poces próprias persitsvido-sr einia, Doro retificação des “altiau,i susatt-
tuição dos avisos Singo não quitevdos atrevêslide lançamentos subatitutivos.
5 12 — Indesendontenento ge BÇEO,PpCETãO ver cxpadicos
Avisos aditivos, sempre que 9 npurer lençes
[ode Fato ou Lrregular! dacos.
$27-0 reze pare cageronta
tes neste srcigo,skra do erlsessentelgius mo
RP” lençomento,
Rrt0, 136 = Quendo a prestoçagildo servicos mi sia É Inet den
ele tiver infote no curso do mserclcio "Lnend
os & senbr em pesão de erros
D Imsosto, nas !potacds araviy
ado da sapedição sy aviso *
jeiro,0 imposto será celcuiaçe
E 5 pogerranento do exsselcio.
previstos neste prttgo,serê
& lemguda,na =rotorção dor muses raliantes ph
4
Perbgrato Ênico — Pro os afelt
Bom vencimento mensel à ároporeclonal do impgéto.
SEÇRO VI
LaNgaMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
ArsE, 127 - Mo lengamorto por homologação 3 contribuisto «s
en ce caro mec o Imbbstt cor
ertor.
E cpups> e recolher,por quis, stê oa
Fespondente uns serviços prestadas no nan am
Pazêgruto Ônico = Consiiare-s
voco ce snsínistraçen ou pelo decurso lh
e do fato qerador,
ArtD, 138 2 À guia de recolht
pele Prefeiturs = ceverô ser preenchida em
De seguíntes dados:
humolagade > lençemunto nor sta
Sfoincelunas contados das o-
nto obedecerá mogele aprovado
treslvias pelo contribuinte, *
I - Exercício:
n - Número de orcem cfescente de guia renovado e ceda
ada:
IH - Nome locsl otividiide e número de inscrição do cas
uíntes
Tu - TotBl do imposto À recolher e date do recolnimento
u - Perfoco » receitalbruts corresoondente sa recolhi
Parêgrafo Ônico = O Grgão
ncia recolhidk, devolvendo a terceir
sutenticação,
Arte, 135 - Ate o die 3) de
se cbrigs = entregar = cecluração us mo
pdedor declerará, nus guias, à
= Bo contribuinte, com & neces
Biro ce ceca arc, O contribuig
pento econômito, tm “ormulário *
cá “ERRADO Dã pr
msi mio tias POA Pr
PURE PE vio E et tr items E im
Rn o a Cj DEDO iss
|
ESTES O PERENE sk
tirei, metil djs
MMSTÃo ds dotes amido à
DIES joio emccibarros
E emnioso Ta Po pegiisação 05 =mglap=rr
ESTEIO [el tasÊ pemesgtito sgês Lao tog
ho tm dlcios attia cem go! parbesti ;
sms Ely iressemcagescia 1 qr
| Mi emitia
Ea es q nad liad
É ai sd), dns ss pempg=ii£, =
dr pero fmacrscõo pe cedo mms tgria,
nocie ntt
AEITE Bmqheer de cqerphs”o
à est 2 rEmDSia
cá do Time dies demos
o = qa”
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aaféqepro did CT EL
teres tera |opiiagõya *
tree mifetaço rrege e
diagio = ceprlitao cos
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Fiais dj Cera pemi
o -— o EE ri
dd Penire=ta copies, E ErEio legiao
tis e SE » esmgiio
sinriio Êo desastre e é
da semente pad = aeplipiçõo
e t=sutsces em dm Lo pç ã- dk
»
==. panaeão cv “jam Fri
iv e jo iba P
Plitads deh MeTine à LHE Pe! se
ei E —S dal ass e Tre -
Apt, dit = err od ted
ie, ess e. o uso
Esse pitas Do ai O im
loré dy apbhds q être *
fe
= et & drrtpo =”
0 cobrem] mprpies
d mstpo mto Phnboligiho es
E e tirea) es sbeicaã =
a
Ca detrosa emilio s
LE a]
die gi eqaldor od s
= agido ar
2
Dil E SME nemilar NEFLt
a sta cs ME MT
' Es & ds comiqit; ESE
delas É gr e * mino ,
air pum) es rerpatss gueto es amil
1 Bis +
Did doe oo merteates má odio
des are sirrmcação Fa SPeraaTto
o
ESTADO DO AMAZON,
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
TI - Valos totml dor safirics seco: durinte o nei
o - Velor dus rotizodadidr sôcios,cicstoreo cu gr
rentes dusenta o eai
JIU - Dasgra. meme: Com Drrwyrivonto te “mg, luz,
ferço e culsforip.
Arçã, 142 - Far-se-b 6 arbitro
vês de auto de imposição Fiscal, cujs cópis s
Hesegursndo-se-lhe empleo cdefese mominigtratt
Perágraro Ônico - Não sendo apre
981 ou, em sendo ofertado, vencida o contribu
tiva ,proceder-se-á é notificação para recol!
devidos, ne orazo de 10(cer)dius,sob pehe de
de nes termos deste Codigo,
do preço do serviço strg
entregue so contribuinte
OR defess,no prezo le-
e nã instancia soministra
mento do imposta e multa *
crição do debito em alvi-
SEÇAO VIII
LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Arte, 143 - Ds contribuintes sus
nal cujo volume cu modelidade de asrvíços m
ples seconesica, poderão, e critério de womi
regime de estimativa, com observancia des s
1 — Com base em dedos
Su em qutros elementos informativas, serão ea
bruto u é mantante do imposta devide ne perí
1 - OD mantante de impe
nero divicios em parcelas iguata,em nímera
Cemorsendicdas ne período, constituinde cada
recslher em caia mas.
tos à tributação proporcto-
nselhe tratamento muis sim-
tração, ser enquadrados ne
ntes regras:
erades gelo contribuinte *
mudas o valer gm receita *
considerada;
a recolher, eunim estimado,
respondente som des meses "
resina o valor do imposto «
ArtO, Jul - Folga m engusdrame
ré = contribuinte notificado no montente da
do e da valer de ceda parceis,
na regime de estimativa, se-
arte estimada para a perío-
$ 10 - Anões a netificação de &
mêtiva,o contribuínge tera EnNlsessenta) dina
tentação,
dremento no regime de enti-
ra quelquer espécie se con-
920.0 pegemento da primeira
POlvintelda nes seguinte sa da notificação
nes senmos dias dos meses subsequentes,
ArçO, 145 - O contribuinte engu
apurará stravês de declaração ce movimento
receito brute do exerelcio findo e o monten
dente ns sus operações.
ircela sera feito ntê o die *
enoquagdraments e o des demmis
2 no regime da estimativa,
ica os valores pfatívos ds
vo imposto devido correspon-
519 - À diferença ce imposto)
recolhido e p apúrsço sera:
ificada entre e montante
1 - Se favorável mo risco, |
de Mtrinteldias contades da entrega da
nenica, independentemente de nusiguer inic
11º Gg ravorsvel au cont
mentos “uturos mMecdientp requerimento aco
colnida denteo do preso *
Gleração de movimento eçce-
tiva fiscal;
inte, compensada em recolhi-
junhado de declaração de movi
mento economico, ur deverá err upresent Ponte 3) de janeiro do ans !
subsequente,
S 22 A ucministração terá 1B0Ccento e vinte) dias para despa-
cha de requerimento de cue trate a (tem IÃ co ouságrate 1 deste ertige,
ficando o contribuinte,nests nsríode sujel
lizeção.
sa regime sspecis] de fisca-
5 30 - Suspensa e aplicação €
per-se-5 > cumprimento da abrigação p
regime de estimativa anteci-
Rto neste artigo, restituindo-se
eventun] diferença em "nvor do contribuimie,na hipitese de sessação du
atividere.
Art$. 146 - O Ficom poderá a qu
I - Promover 8 enquada
nu - Rever es valores
las menso!=,masmo no curso do períado
rr
96] - Suspender à aplica
lquer temos es seu critério:
testo no regime de estimetivei
timades = renjustar ss perçe -
Et derados
Ro do regime de estimetivas
to suspensivo e serão oferecidos no p de El(messentaloiss contados
respectivamente, du notificação do enguadremento e ds intimação do despa-
cho que julgar a reclamação.
SEÇÃO 1x
LIVROS E DOCUMENTOS FIS
ArtO, 148 - O contribuinte =
to cor homologação fice obrigado a ma
mentos mujeitês à inscrição escrituração
des presteções de serviço.
ArtO, 149 - À aggrituração f
gístro ds prestaças de serviços, com impl
Frades, conforme modela aprovado pele *
dredo na regime de lençamen-
Tem câda um dos estabajeri -
fionel gestinida mo regístro
Es! será feite no livro de re-
são tipográfica, folhas mume-
feitura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJAS
Parâgraro Único - Ng interesse administração, atraves de
Decreto poderão ser instituídos tentos lívros guantos ferem julgados neces
nfrioe pare o bom andemento do ação Fiscal.
Art, 450 - Ds livros fisceis semente serõo escrituredos de-
pois de visados pelu censrtição Fiscal media termo de ebertura ,
Parágraro Ôntos - Os livros naveg somente serão visados mesi-
ante exibição de livre encerrado,
ArtO, 151 - Ds Livros fiscais e ercíuis são de exibição e-
brigetória so Fímco devendo ser conservagos Dlilos contribuintes durente q
preze de Sícinco)ldian, dige S(cincolanos contidos de respectivo encerca -
mento.
Art, 152 - Per acêsião da prest
tida foto Fimcal,com impressas tipográrica,r
dela oficial.
5 18 - Poderão ser instituídos q
quantos farem necessarito,ne interesse de ft
520 O regulamenta poderá ain
tas Fiscais para estubplecimentas que utiliz
movimento difrio busesdos em máquinas regist
merados e disponham ce totelizadores,
dg da servíçe deverd ser emi-
has numerades, conforme de me-
rús madelas de Notas Fisceis
lizeção.
dispensar es eminnões de No-
siztemo de controle de seu
doras, quê exDeçam cupons ny-
SEÇAD X
INSCRIÇÃO
Art9, 153 - O contribulhite não po
vidades sujtítas vo imposto, sem previa insocr
incisentos nº repartição fiscal, pera formaç
drias.
rã iníciar o exercício de af!
ES de Caco um de seus estube-
do Cadastro de Pendas Mogtti-
Art0, 154 - À inscrição será obrl
veda ,por iniciativa do centribuínte,no praz
correr mudanças de endereço modificação socidtaria transferencia de estabe-
lecímento = demsio alterações de dujeição pefsiva.
Are9, 155 - Os Ôrgães municipais
tortatinhte etualizada ou rinu-
de lO(gez)cius sempre gue o-
+
etentes pracederão de oti-
cio,a inscrição ou » renovação gas fichas trois sempre que o centri -
bulhte não Fizer nó proço legal.
Art9, 156 - À inscrição sarã ca
buinte,na prezo da 1 dez) diascontedas da
mil.
ada é requerimento do contri-
sação da atividade profiesto -
& 10 - Escondo o prazo previsto
*Ex-atício" procederã mo cancelamento de 1
E dades coblusis.
te nrtige, n administração, *
cão aplicando-se as sentll! -
CR
ESTADO DO AA ONAS
CÂMARA MUNICIP À DE CODAJÁS
920 - O contrítuínts sujeito ao regime de tributação vartá-
vel desobrigu-se do recolhimento d |imposto s partir de cessação de ati
vidade oroftsatonal,sem orejulzo q | disposto no artigo destm Lai,
530 - O contribuinte sujeito zo regime ge tributação fixa, "
desobriga-se ds recolhimento do imphsto » partir do ves cluil imentate-
mente seguinte zo ca cesseção da aflvicate.
SEÇÃO x1
ISENÇÕES
Arte, 157 - São isentos lo imposta as prestações de serviços
efetuadas por:
1 - Firmas consfbutorus quando contratem por admínia-
tração empreitada qu sub-empreitedê, e execução de obras hidráulices ou
de construção civil com a Untão,Esfacos, Distritos Federais,Municípios,
Ruterquiss e concessionários de segviço público;
Il - Casas Co Cofidsce sociedade ce socorro mútuo »
desais inntituições Ge fins assistenciais e humanitários;
III - Entidades câltursta,ns promoção de recitais, fes-
tiunis alem de grupos culturais quê reslizam espotáculos de elaveso ol -
vei artística,a critério do Executivo;
Iv - Promaventes ide concertos, receites, shows, exnosi -
qões ouermesses e espetáculos simileres remlizadas para fins benefticten-
tes e criterio do Executivo; ,
v - Prefinsiona) não cuslificado,no seu contoílio, sem
porte aberta pura via pública sem Empreoudos, sem publicidade nur trade -
Ine our cante prapria ou em regimeliPamiliiar de nubsístencte!
vI - Trubsjhedo svulsos,embulentes nem estebelac! -
mente fixa,que trabalhem Indivi dumh ente, por conta sróorin, ses empregeco.
vo - Artezões quê trabalhem Individusimente, Der conta
orápris sem empregadas; ]
VII . Proprietárid de um Único velcule de aluguel, de
tração humana, ou mecânica ut!l!zadá no trensoorte de cargus sem gunlguer
suxilisr ou associado:
IX - Proprietúrials condutor de um único veículo de eiy
quel,de tração animal, utilizado neltrensporte de pansageíros ou cargasi
x — Micre-Empresãe, regularmente inscrítas.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOSRÉ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DO BATO GERADOR
SS
Art0, 256 « O imoste dd competencia ca Município ambre a sro-
nt tem comp fato gerador a prepríede-
2Nds na zona urbana do Muntcípio au
* estê equiparade ne forms em que jk Let definir,
9 10 - Parou nfelto dest | impesta, entende-se comp zone urbans,
* zona do Municínia em que ee obs rum o requisíte mínima da exestancia
de pela menos, ZÓdeis)cdas seguinte melhoramentes construídos au menti
dos pele peder Públicai
1 - Melo flo eu calg
ente, cam cu sem canalização de âgues
pluviatai
II — Anústeciments te
HI - Sistema esgoto nebitáriai
lv Rede de tlumi nação
Gletribuição demictitmr;
v - Escola de 18 gp
a Une distancia maxima de 2( dois)
5 20 . Considera-se tum
benlzáveis de expansão urbana, con
Orgãos competentes, destinádos = k
localizados fera ce zona definida
9 20 - Pora efeitos dest
de,Fica definidas nos termos do an
ArtO. 159 1 À incidencl
to de gaulguer exigencias legais, ré
prejuízo des cominações cabíveis,
Arsº, 260 - O imposto 4
sobra em imdusie localizados fora
com áreen inferiores 4 Mumhecta
cola, Decuária, extrativa vegetal ugh
posta de saúde » terminal telesânica,
! lometros Um imôvel.
zont urbana es Grems yrbanse du úr-
antes de loteamentos aprovados peles
Ltação à Indústria ou comércio mesmo
E termos do parágrafo anterior,
srtiga,e Zoneamento Urbano da cída-
que acompanhe esta Lei,
de impesto independente do cumorimeg
ulementares ou abministretivas, zem
Lde,nos termos de legislação federal,
n zonas específicecdss na srtino 154
utilizadas ou não em exploração corÉ
Endustrisi ou pestorki.
Are0, 161 - O imposto colistitui Gnua real e ecompenhe c imgvel
em todos os casos de transferencia de propriedade ou de dirmito ranis q
ele reintívo.
ArtB, 162 - Todos pe imádbis construídos ou nas, situados nar *
árees urbanas oi urban sáveis, dev PRDO ser inscritos ne Preraiturspor 1-
mitistiva dos contribuintes, su dos broãos municiants competentes gere *
formação, renavação e stuslização cedsstro de Rendas Impbíiiârims,
ArtO, 163 - Far-se-á a Inhorição impbiltêria mediante arsenchi
menta de ficha de inscrição, conforme modelo apravsdo, fornecido pejs Pre.
feitura,
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
4 10 - Os contribuintes procederão |b inscrição intcis] mo ora-
ze de 3Oltrintuloias contados da conclusão da dbre nove.
& 20 À inscrição serê renovzds,pdlos cantribuintes,ne prezo
ce EO(sensenta) cias contados de reforma que tedhe determinsco sumento da
área construíçe,
539 - O adquirente de imóvel co Ído ou nãã prusesarã a *
atuslizeção de inscrição imedintumente upôs a isiçãe s qualquer título,
aracedida do recolhimento do TTBl-Imposto Tra esão Bens Intervivos.
$ «2 - Os Grgãos municipeis mente atuslízados o Cadastro de
Rendes imobiliarias, com pace em levantamento etral des vias públicas,
bu nas elementos e dados s seu alcence,podendelieceíter ou nes as Inforta-
qões prestadas pelos contribuintes.
h SEÇAO III
DAS ISENÇÕES
ArtO, 164 - São imentos do impestelss imóveis construídas ou "
nãs pertencentes as patrimante;
I - Ds estobelecimentos ddlensino de qualquer greu,sem
fins lucrativasi
H - De associações bensfidientes, templos, igrejes,usílos,
creches ambulatórios, núclep de essístençie sa el bem cama de entidades cul
fursíe, Cende que:
) - Não distribusm rendasgã tÍtula de lucros ou partici-
Dução na seu resulta
b) - Apliquem integralmental no município ou seus recursos
| e) - Mantenham escrituração des receítes e despesos em lt-
vros revestídos cas fiimalidades legais;
d) - Cumprem es determinações legais emansdas cas autor! -
dades municipais,
ArtB, 165 - As isenções previstas artigo anterior deverão ser
requeridos anuslmente,no mes de jentiro pelesenticades interessadas na cu-
terge do denerício,e o oecdida sers instruída provs de preenchimento dos
requisitos = demiis condições entapulecídas a Let Mynicigal.
SEÇAD IU |
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Are8, 166 - Contribuinte de Impstale c cropeistário do imóvel "
censtruldo ou nãs,tituler de domicílio Útil ef o seu possuidor e qusinuer
Re
Q
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Art9, 167 - O Imposto & device a pritério de moministenção:
I - Pela possuidor diretelou indireto, sem orejulzo
do vínculo de solider educe;
11 - Por qualquer cos cond
ponsubilicade solidária dos demais.
Arçã, 168 - Subrogam-se nas abri
buínte e «Ro pessoalmenta resgonsáveis!
1 - 0 sdquirente do img
ath e cota da slfensção, Limitada estu respo
Ge, Mocaao de errematação em hesto mública;
1 - O espólio ou,spôs a
censor * qusiguer título » o conjuge metiro,
quinhões legados ou maação, pelos débitom que
dsta daqueles =tos,
In - À pessos jurídica á
Ro OU Incorporação, pelos débitos das socleda
ou incorporação ste a data degueles tos.
nios,sem orejulzo dy res
ções tributárias to contri-
pelos débitos do altenante
bilidade so mentante do pre-
tilha ou adjudicação o aum
| proporção dos resvectivos *
Caem sabre 0 imbvel ste a
ultente de fusdo,transforma
8 “ustonsdes transformadas,
SEÇÃO V
DU LANÇAMENTO Da QRRECADAÇAO DA ALTQUOTA
ArtO, 169 - O tençamento do impoi
enda unidade construlgs vu terreno.
5 10 Às Unidades sutonomes em c tc
terão lerçueentos distintos.
o & anual e Andivídusl pars
ominio,ns forma da Let otuti
5 20 - Os imbveis com testada pamg nata da uma vis pública se-
2ãs Lençados pela vía de entrade principe! oulds mator testeda,se possuírem
mais Se uma entruda príncipel.
Artº, 170 - O lençamento do Imp
fito £ anual ou melhor;far-se-
à o lançamento com base nos velores venais
patantes da Ficha cadastral
ou da planta Generica oe valoras expedindo-nala final os avisos de lançe-
mento,
530 - À mottricação do lançame
acabada atonvos de Edital afixado no prédio é
cosunicação das runs, evenídas ou logradouros
É val,
| 520 - Anôs = publicação a oue alia
rá feito q notificação pessorl, nos enderços é
fes ou Indicados nas reenectíves fichas cede
constderar-se-ã perfelta o
Prefeitura, com simples *
úblícos da situsção do Imá-
> parágrars antertor se”
larsdos pelos contributn-
rois mediante entrega ou re-
Ás
5 38 Ninguém se escuse de cumpr
nem se exime de responsabilidade,por folns de
ArçO, 171 - Enquanto não extinto
do crédito tributário ooderão ser efetivadas
&oocss oróprias permitindo-se cinde para rett
titutção dos avisos ainda não quítados streve
tivas,
a aartgução tributánia
ttficeção pessoal.
dirsito de constituição
nçamentos omitidas nem *
ceção des folhas,» subs-
de lançamentos substítu-
Parágrnto Ôntco - Independenteme
expesidos “uisos aMtivos,sºmpre aque se pur
zãa de erros de Puto ou Lrragulenisado,
Asto, 172 - O imposto verá dlutdi
cimentos constarão doa avisos de lançamento,
5 19 - D Exgsutivo Municipal esp
ques culos vencimentos, respeitados os demais
Consigo.
da quitação, poderão ser
lançamenta + menor, em ra-
21 prastsçies,cujos ven -
Pigacã p número de presta
os estabelecido neste *
5 02 - O= contribuintes que =fet
lhímento do velar total dos tributos lançado
tos de ecordo com a data dos pagamentos.
8 30 - O sísposto neste artigo e
ré regulementado por Decreto Executívo,a ser
cipel,
em antecipadamente o reco-
poderõo usufrulr de descon-
eus parsgrafos 19 o 20,ap-
ixado pelo Prefeito Myni-
hipóteses de lançamento a
co, serê ge 30(printaldias
3 40 - O prazo pare pagamento
que se referem o artigo 170 e seu parágrefo
contados ds expedição do aviso.
s Artã, 173. Decorridos os prazos
madon Bo imposto os atrescimos cetepelecicos
ca.
eras pagamento serão soLcio-
erttgo NI gerageera Úni-
AueD, SM, D ysipr vanel soro dhtecsiniss com base nos dedos
cadastrals,am função dos enguintes elementosgtomsdos em conjunto ou sepa-
cadamente,a criterio de aiministração:
i - Declersção do contruínte aceite pelo órgão Ten-
qetors
Ii — Preços cortantes do cado Umpolitério, um &rene
adjscentes;
13 = Daciaões Justclats Qh ações exproprtetórias;
Iv - Outros elementos 1 tivos, tecnicamente Peco-
mendaveis.
rtosa fixeção da vzlor ve -
&ttuir planta Fesertos da
Art9, 175 - Para apuração crf
mai o Executivo podera ntravas de decreta,
]
1]
4
|
n
o
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJAS
walpres dttTizadoa paro apursgão do unlos venslyderio pora proltó de atual
tação gesiodicomente ren justadas monotariamentd, de scordo com am Endicos
ofisiaisa,
Arte, 197 - D IPTULImposto Progislhe Tarzitorial Urgano, será
catouindo s32pp uy veios qengl de tnÊuul apurado et « ma Planta Ganopl -
as de Valores e de conformidade com us dispoutçale do Áre0, 195.
ArtD, 178 = A cobrançe do IPTU. Imdosto Pronta) & TarrLtorhal
Lngono scunecarã n sequintr TÁBELA;,
i - Paro imóveis situados astor Di-1HCim por cento)
Hi - Para imóveto situados Do setor 92-03-n,v5a(seten-
to a Sinc= centésimos por cento);
HI: - Para imóveis mitundos ho setor 04,05-2,504C(gin -
quente contésimos por cento);
e ty - Para Imóveis situndos estor 05-n,8xCvinta e
cinco centésimos por cento)
Artã, 179 - Sobre ms parceles ou quota-lnisa do IPTU, davyldo
e não poso, tncidiva:
À - À mtynlizaçãonaastirt
H = Muylte de 10%(gez por Bento):
iii = duros de mero,
& Unteo - A Ancidencin soa serês e vevrreré s partir do
primeiro dia Ut] epãe o vencimento de obrigaçãa não pose.
CAPITULO LIT
20 ITALLIMPOSTO anast « TAANSMISSAD DE SENSSIMÔVEIS
Ex SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art, 180 - O ITBI Imposto Sabes s Tromuminnão da Sosanlo
mvein mediante ato oneroso “Inter-uívos" tem rata gerador:
E:
I - Transmissão a qualquel tÍruls, da propriadade ou
domicílio Util de bons imóveis por natureza ou for acessão elatos,conforse
definido no Cocigo Civil;
II - À trencmisaão, » gualduer cÍtulo de disattoo pes
ei» cobre imguete,axceto ce dirotêvo panio de ghrantia;
m '
LIZ - À cagsão ds direitos Gelativos ds Ernnsminades "
peforidos nus inclaca antepiyres,
ArtO, 18) = A incidencia as imp mlcançe se seguintes mu-
Afções petrimpniata:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
tos rasís sobre imóveis exceto os de gerantis:]
xx - Desaão de direitos
meados mo inciso enterior.
letívos sos atos mencio-
& 10 - Serô devido novo Imposto:
a) - quando o vendedor exceder q
o) —- mo gueto de malhor comprado
o) - na retrocessão;
9 - ma retrovendo.
$ 2º - Equipsrr-se no contreto de
direito de prolação:
i
pre e venda para sfuítor
fiscais:
a) — a permuts de bens imóveis bens de direitos de gutrs
naturezas
D) -m permuts de bens imóveis outros quaisquer 5Sens =!-
tundos fora do território
c) -w transação em que seis
que transmissão de imóvel
vas.
SEÇAO 1I
DAS IMUNIDADES E Da NÃO INCIDÊNCIA
Município:
pnhecido direito que implí -
y de direitos a sle ralati -
Artº, 182 - O imposto não incide |
impveis ou direitos » eles relativos quando; ;
1 - OD adquirente for a U úso,es Estados,o Distrito Fe-
Gersl,os Municípies = respectíves suterguias
1 - D adquirente for ma
quer culta, instituiçãe de educação = assíste
suss finalidades essenciais ou deles decorre
1 - Efetuada para q inc
nos jurídica em resiização de capital;
Iv - Decarrentes de fusi:
passas jurídica.
519 - O gtsposto nor incisos IT
plice quendo * pessos jurídice adquirente te
rente 9 compre e vende desses bens ou direito
arrendamento mercantil:
bre tranaminsão de bes
fundaçõesi
dco político tempio de qual -
me social,para atendimento de
si
pração eo patrimonio de pes-
ncorporação ou extinção de
e IV deste artigo não se m-
como stividnde presonde -
sLoenção de bens imôvets ou
$ 20 - Considera-se caracterizod
referida no psrêgrato anterior quando mais d
receitr operactonel de pessos jurídico sdgut
tns à aquisição decorrer de vendes,admínist
aquisição de imgveis.
& 30 - Verificada 8 orepondeçã
e atividade preponderante
soxC(cinquente por cento) ds
nte nos Z2ldotalançs seguir
bão ou cessão de direitos 5
ne que se referem 08 perá-
rsapee ioqrer-necd Eis d Lepanto cos
m teslulção o eunjo c eslar aluffhras ss d
à as - Ag Lippitutades ms
HEI = COSÇENES RAEPI
seios o retido de Lloret tredalim de
perteito certinha,
etbrto mo Imtnsório, eeteeeumms axmelno pm
õ a À tresgal
SS EIS E Echo Ria aa
rio é dod tralgiaçedo passei rato ento matt
A PRA Tio]
Eu - dos
vim e tesitação sapo mumilação ma motas
ee Copos cusilema dis em ipesind
LEE - Da trama
me pero Pics a coures egtéria.
seção do
E SAlRiNE E Do muegaetos,
er Lis Uigenes a qua
E EC UT il
a navietemi lo tesie
Emo dármálo E at=
semtulimêso e reecite-
= Sgstolgm aa *
PARROT
o sr TeRERÉSieas
Leste DEMO DE dadas
“rt me poem Jne=
|
see de nem ts, ma et Fla
Rm RT
se ellesária cada pn
mesfaltories aplo gsmssl=
oc cd kaj Ghagii
de ulea sorvi de broa cão
a mo eyitiça PRLE tumatios
o] Saspririo:
emerrteto So os patimta |
Care SE PRdSIDE DE
q] A negra
sa e tmbondo Sevemrtrrioa
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Argo, 184 - D imposto é devid pelo adquirente ou cessio-
násio do bem imóvel ou do direito a ele relégivo.
ArtO, 185 - Nas tranamissões que se efetiarem sem 0 DBgs-
sento do imposto cdevido,ficam anlidarismen responsêveis, por Ense pega
mento o transmitente e o cedente conforme ejicaso.
SEÇÃO v
DA BASE DE e)
ArtO, 186 - À bsse de célculs do imposto & o valor pactus-
da no negócio jurídico ou o valor venal stgibuldo so imóvel ou so girei-
to transmitido pertodicemente stunlízaco pajo Município-ss este For matos
G 10 - No mrremateção ou leilãe e ne sojudicação de bens *
Ináveis,s base de célculo serê o valor estâbelecido nela musltação Judi-
cíul au noministretíve,ou o preço oago,se qute for metor.
& 20 - Nes tornas ou reposições s bese de cálculo será o
valor Us fração ideal.
& 30 - Ng Lnstituição de fLdficonisso,o base de cálculo se-
rã o vulor do negócio jurídico ou TN%(setelita per centoldo vslor vensl do
Sem imôvel ou do direito transmítico, se meior.
5 48 - Nas rendas expressamáhte constitulgas sovre imburts
. bese de cálculo sera o valor do negocia u J0xCtrinte nar centeldo va-
ter vens) do bem impvel se maior.
& so - Ne concessão resi deluse,a base de cólcula será q va-
Ler cs negácio mu LOX(querents por cento)ga velor venel do bem impuel, Se
meisr.
& 60 - Ng caso de cessão daldireites de usufruto,s base de
célculo serê o valor do negócio jurídico fu 70%Castenta por centoldo vs-
lor vers] co Dem imóvel, se maior.
& 7G -No cuso de ucessão tíbico,n base de célculo serê
valor de indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo trensmitido
DE maior,
5 89 - Quendo = fixação de lyeler vens] do Dem Amgvel ou di-
reito transmitido tiver sor bese o valor a terra nus estebelecico melo »
Sreão Fegerel competente, fnderá 6 Municl
& 90 2 À impugnaçãe do vê rixade coma pese de célculo “
do de impasto será endereçado & Secreterha Municipal de Fazenda, acompa-
nhbcda de Jaudo técnico de avelinção do level ou direito trsnsmitico.
SEÇÃO vI
pas 1 TAS
ho stumlize-lo moneterismente.
Art, 187 - O imposto serê celculsão =pilranoo-se e valor
estobelecico como blse de cálculo ns seguintes síquotas:
1 - Trongmíssões compreendidas no sísteme finence!-
to de nablcação, em relação & parcela Financiadal=f!,StCmeto Der cento):
II - Demais transmissões - EX(cois nor cento).
SEÇÃO vII
DO PAGAMENTO
Arço, 188 — O imposto ser& pago atlas dets do Fato trenele-
tivo egceto nos seguíntes casos:
I - Ne transferencia de imdbel s Dessos jurídica au
destn Dre seus sócios ou estecionístas ou resp fEtivos sucessores dentro
de J0(trintmlaias contados de dsts de masemblétd| cu du escritura um que "
verem lugar agurles atosi
H - Ne arrematação cu ne efgudicação em praça ou lel-
lãs dentro ce “Mtrinta)dias contados de dete que tiver síco essínsdo
E putro ou referios » sujusicação, siínga que exigte recurso pendente;
111 — Na aceosão rísicu,ete O) cota do pagamento de in-
denizaçãos
Iv - Nas tornes ou raposiçofe e nos demsts atos judi-
cinís dentro de JO(trínte)diea contedos de detekda sentenço que reconhe -
cer à direito ainda que exista recurso pendent
Arçõjjas . Nas promessos ou coma amos de compra e vende
é focultedo »fetusr-se o pagamento do imposto elquelguer tempo desde cus
dentro do orezo fixado cera o Degemento do praçã do imóvel.
E! 5 19 - Ootando-se vein antecipaçõele que se refere este aro
tigo,tomsr-se-& nor base o velor do imúvel ne dete em que for efetundo a
entecioação, ficando o contribuinte exonerado É pegsmento do imposto ma-
Dre o noréscimo de velar, verificando no momentajda escriture definitiva.
5 28 - Veríficade o redução do valbr,nso se restituíro e dj
ferenca do imposta correspondente.
ArtO, 190 - Não se restitutra o imbosto vago:
I - Quando nauver subsea e cessão ds promessa cu
compromisso,ou quando qualquer das partes exerghr o direito de srredendi
mento, Não sendo em conseguencia, lavrada u esc rui
11 - Aquele que venha a pq r o Imóvel em virtude de
pacto de retrovenca,
ArtO, 191 - U imposto uma vez paglpso sera restituído nos cg
sos des
I - Anulação de trensmisals decretade pels sutortds -
justciória mm decisão definitivo;
po - Nulidade do ato Jurídico:
111 - Rescisão de contrato lh desfaximento da srre-
aatoção com fundamento no srt. 1.136 do Codigo IB4vti.
ArtO. 192 - A guís nara oagnmento o Iroosto será emitida
pelo Órgão Municinsl competente, conforme disp regulemento.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ArtO, 193 - O aujeito passivo & mfiriçado a aoresentar ne *
ressrtição competente da Frefeitura,os docum me e informeções neces.
aêrins 20 lonçamento do imposto, conforme estab
Artº, 196 - Os tmbelíões e mscri
| instrumentes escrituras ou termos judicieía 5
Pstenhe sido pego.
Arre, 195 = Da tabeliães e escri
de recolhimento do imposto nos inctrumentes,e
| ais que inyrsras,
ecido em regulamento,
8 não poderão Invray
eue o imposto devida *
transcreverêo s quia
ituras ou termos judíei-
Art8, 196 - Todos mqueles que ad
cujs trensmíssão constitua ou posse catutitul
são obrigados = apresentar meu título q rega
duto dentro do prazo de onlnoventaldisa a co
vrado o contrate, carte de BOjuCícação ou de
tro tÍculo representativo da transferencis do
SEÇÃO 1X
DAS PENALIDADES
rirem bems ou direitos
feto gerscor co imposto,
do fiscallzadora do trt-
da data em que for la-
ematação,ou qualquer ou -
ou direito.
F——
Arçe, 197 - O seouivente se Lnáv
ter = ser tÍtulo & renartição fincalizadora,
à múlte de SOtlcinguenta por centolsobre o vs
A-ç0, 198 = O não osgamento do L
ou dizelto não apresen -
prezo legel,"iem sujeito
Tr do imposto.
to nos prazos fixados
nesta Lei suleita 9 infrator 8 multa correso nte a IMifMtlcem por cento)
sobre o valor do importo devida.
Parógreto Único - Iguel gensitos
tumis que descumprirem o oravisto no art, 185
serê soliceda mos sETVEn-
“rt9, 198 - À emissão ou inexari
ção relntive s elementos que possam influtr
tarã o contrlouínte e multa de 2008Cguzentos
imposto sanegedo.
Puragrero Ônico - Igual mylts s
mos que intervenha no negócio jurídico ou
fraudulenta de declara -
cólculo do imposto sujei-
centalsobre o valor do
solicade s quBlquer pes-
ção e seje conivente qu
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
suxtller de inexatidis ou omissão orstigeds,
CAPÍTULO 1u
DG IMPUSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
E GASgS0s |
BEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES |
Art9. 200 - O imposto Sobre Combuntígeis Líquidos e Ganonen
que fem como fetm gerador s venda E varsío,d o outros fos seguintes
- produtos:
- Sasolins
- Querssene
- Óleo combustível
- - Álcool etílico anidro combustiveldiMEAC;
- Áicool etílico hidratado combustível - REMO:
- Gás liquefeito de petróleo - GLP$
- Gês netursl.
ArtO, 201 - Considera-se contribuintk:
|
1 - O vendeder de qualquer Quentidede de combustível
e consunidor final, em espacisl: |
e) -— Ag distribuidoras oelusfvendes efetustss sos gren-
des consumidores e 208 consumidores esnecístsi
b) - Um oostos svendosdoraslau os transportadores/re-
vendedores /retelhistomfpeles vendos afetusdas sos
pequenos consumidores i .
| a o - Ag sociedades civis de fian nho economicos, inclusi
ve cooperstivas que prefiiquem operações de vendes”
a varsjo de combustíveil línuído e gesoso,
E] - Us Órgeos ds adminiat o pública direte ne Autar-
quiss,os empreses oúbliBes,es sociedades de eceng
mis mistã e as fundações, que vendam 8 varejo pro -
dutos sujeitos nos imp Btos mínda nue a comprado -
res de determinade cat orofiesiongi ou fun-
ctonel.
H - O comprador, quando dedor ou distribuldor pe-
quantia de combustível por ele consumida.
Artê, 202 - São solidariamente resgênsaveis pelo pegemento do
onto devido:
! - Transportador er ralação sos combustíveis tranapor
e comercializados no varejo durente o tramiborte:
dE
aDo Po sMCUimas
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAIAS
ii omg uu E dn Lo ud
a. — da ar pus, ss un oo ada tm
sa os Find
Bde-btçaS 3
pa sas parthêmcia
pet, Sh E jaeeeho cm Iuiiês mupo é
BIÇAD LL
E TNT.
Mepi, m = Desp cdiagta e topeata É
mp comes lnnte eai mes] meet ma iianaia
Coregçeta Dolo o Dome toa Lmsasto |
et pie o Cima a rt pp lda ms
ada pre Fios dm comtpaia,
Seção PEL
Ea e Mui o TE qu
drçã, pm = Camtóvrs-as menrrpes o Paso
Em in Dee e ES RE E a
"meto « MEC
a sprite ms masa, tl astoa calmiiia
Dc E
Pariurera Ceres = E ELES O CEMS FFLLGA
Eq de predito do drelimegario crstoçõao
stguada sm Sunialgis.
ção jo
ELG LR qe
STE = Se retida re 2 (ammto Em
males lmss + tersams eotho da Mfbri ex
me cp joçótho,
Regi 203 = 8 Sape sp a 4
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pg rt
pasta audio solos]
om drreçeeção
ÁS
u condicional e atoa equi-
válantes
II - Dosção em pagamen
111 - Permutas
Iy - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pú-
bliem au praças
monta de nescer jurídica
TU do art.uB;
rinanto de passos turídica
ou respectivos asucessoresi
que ocorra:
de em virtude da dissóli=
dugsl ou morte quenso o *
ressper, dos imâvels attua-
te-párts culo vélor nujs ma-
ja que lhe caberia na tata-
Las
tinção de condbnfnio ou ch
u - Incorporagão ao pe
resmaluzido- om canoa pravistos nos incisos FI
ui - Tranefnrentts do p
pardo e qualquar um da aaus abrian, antantata
VII - Tornas ou rigoniç
=) —- Nan partilnis efa
qão da socisdade
cêjugs eu herdeiro
dam ne Município,
ler do que o de p
lidade desses Imá
b) - Nan dlulnões para
rm
imôual quando For BPecsblds por quel quer candoni =
mrial cujo valor aajá matos *
to-parta ideal,
pris e sgus susstanalasimams
nio quota-parte m
doque o de pus
vit? = Mandato am causa
tos quand > instrusento contiver raguisttos enstaim a compra é vendai
Ix - Tastituíção da fidficonissoi
x - Enfiteuan e nubonfltauani
é conatituldas agora ImpyeLa,
o!
de umuPrutos
+ - Rendas expressem
KII - Consssado patl
*III - Consão de dirstto
XIV - Cmnnão da girett
Xu - Cmasão de abreis
depois de susinado o suts de errenttoção au a
KUT Cessão de prosas
de massão;
XUII - Agenda fÍnica
usutanhão:
de arrematante ou adfuitsante
udicaçãos
de venda qu cessÃo de prynas-
do “duver pagamento de indende
AVIII - Canino de direis
KIX - Quelguer eto ju
* não aspacirioados muste -rtigo qui Impó
sobre pourmurs de bens imoveis)
sl ou extrajudicisl “inter-vi-
E ou as rnsolva em tranemiesão
ansasão Loles ço atnda AUrdi-
LA
tltulo oneroso, de Dear Ingueis por naturara
Ê ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Arte. pos -- Os contribuintes do impénto são obrigedos,niem
de Dutras exigencium Estabelecídas em Let,d emis e escrituração de Ji-
Euros notes Plscais e manós de controle necessário] no cagiatro ass entra.
das movimentações = verdes reletivas no combustível.
Purâgesto Ônico - Enguento não foreh derinidos am veguismen-
tenovor <*ipou ve sogumentos Flagala,uapão arattob poig Fisco Municionl om
98 adotados por cuterslnação do Conssiho iisctonsllde Petróleo.
Artã, 209 - Cego patepelecimento,sajo mntriz,Filini,cegónito
sucursal njencie ou representação, tera escrituragão Fiscal oropris,
Arto, 210 = Ds contribuintes do imppnto DeyerÃo promover mub
Anycriçou no repartição municípel competente no zo de 30ltrintoldias o-
o publiceção deste Lei.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artã, 211 - Quando nor ação ou omifinÃo do contribuinte volun-
thrin ou nêo,nÃs puder ser conhecies 9 bene de culo da Ampasto mM ntpr-
minado período, ou etnde quendo os registros contôbeis relativos às operncões
mElurres em desmesros com en normas ce lecisis ou não mereçam FR,0 im -
onto será eslculecdo sobre beso de enleulo arbitísas pelo Fisco nor combera-
qão nú Es Função ss Sadon que exterlorizem s ai
da sujeito anssiva, Lndependentenente de cenali
áse9, 2]7 - D gescumprimento das
tudo infrator,sem prejuízo ds exigência do À
i - Fultm de recolhimento
questa por centoloo valor do imponto corrigido
TI - Fojto de einisndo de
min-pscriturada-multe de 100%(cem por cento) do
mneteriomenta.
III = Fajta de emissão de
ascriturodo - multe de 70%lmetenta por cento)
manatarinmentei
Iv « Emissão de documento
ele diverso do velor de operêçõo ou com valore
| vlbs,com o objetivo de reduzir o vflor do impo
Cóuzentos por centaldo valor do imposto não pm
v = Transporte, recabimen
ou denónito de produtos súleltos mo imposto s
panhados de documentos Fiscal inidonso-milta
gentalda valor da imposto corrigido moneteriai
às econônien-rinancel eu
enslvel.
rigeções tributárias qujri-
to,as seguintes pensiioade:
tributo-multo de S0%lcin-
netoriementei
ento fiscal em operação *
lor do Imposto corrigido *
ento fLsca] em opertição
valor do imposto corrigido
sen consignado iniportan -
diferentes nas respectivas
» Dagas = multa da 200%
corrigida moneteriamentes
pu manutenção em estoque
documentação, Pisos] ou near
1soxCcento e cihguente nor
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÃE
vI - Feltm de inscrição de combribuinte ns reperti-
;ão competente - multa de cínco unidades fiscaisi
vii - Recolhimento do imposto fbrs do orszp entes de
guelcuer procedimento fiscal= multa de 10%Cdes vom centoldo velor do im-
sosto corrigido monetnrismenteção mes ou fração, efê o Limite de G0%Cqua-
rente por cento).
Areo, 213 - O Poder Executivo poderes eftnbelecer regulamento,
especialmente cusnto & forma de lençamento,& doculenteção fiscal e às con-
dições de ougamenta dos tributos.
Artê, 214 - Anjicem-se no que couber,of pricípios,normãs e de -
mais disposições deste Cádigo Tributário Muntcioah reletivos & noministra
ção Tributária.
= CAPÍTULO V
a DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO 1
Das DISPOSIÇÕES GERAIS
ArtO, 7215 - Aa Taxas de licença cobredda pelo Muntelsio, tem co-
se fato gerscor o exercício regular do peser de Solícis ne cutorga de cer
missão de stividades, Utilização potectel de sergfiço esoecísico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto & sum cinposiçõe,su pasa m prétice de e-
tos dependentes cue nor sus natureza requeirem elprévie mutorização Munici
pel.
Arçã, 216 - Constituem o elenço de Tex
I
= Locslização ou Puncionemento de estabelecimentos de
” uidades ingustrisis, comerciais profissionais e outros cetslogades "
neste Cóstgo;
11 - Renovação 02 licenças co endido no inciso 1 deste
Artigos
HI - Funsionemento ce estabslegimento comercíinis, industr) -
sis pu de crestoção ve sevviços,em horários espgbinia;
Iv - Publicidede em qerali
v - Exercício na jurisdição dê Município, de comercio e-
vantuel ou embulentes
ua - Serviços diversosi
vII - Execução de obras particulares;
uII - Ocupação de logredouros es públicas:
1x - Doupação de boxes em m dos e feirsai
x - Contribuição de melhoria
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJ
Arçã. 217 - Ag tnmiin reger=se-fo,no gue for sbiichual, poa
lim aisposíções contidas neste Código e relecionafes com e sujeição cas-
tivas
Artê, 218 - Enquento nas extínto o direito de constituição
do gredito tributario serão efetivados lunçementeg emitícos nas Goscas
proprise permitindo-se sinde,pore q retificeção dg folhun,o substituição
dat sulsos não quitados através de lonçementos eubstitutivos,
5 10 . Independente de quitação, podefão ser expedidos svlso
reemiítidos, sempre que se apurar lençamentos a me am rerêo de erros vu
putram trreguinridades.,
200 prezo paro oagamento de hipotese do inciso 18,nerd
de Sllmessenta) dias, contados da expedição do sulga de lançamento,
ArtO, 219 - Às tuxas merdo cobrndas acorda com ss tmbelas
Owen sulvo daqueles da especificação especiel donatunten desta Lei,
Arte, 220 - Dscorrido p prezo pers pagamento, serê procedido "
o adicionsmento das exigencias constantes no ertd| 3.
Are.D, 271 - São Usentos de taxems
N - Us próprios Federnin,Estdusto Municisais gusn-
do exclusivamente utilizados por serviços da Unida, da Estado ou da Municl-
pias
li - Us templos de qualquer edito:
Wi - Ds próprios de sociedade espórtives Gu culturais,
desde ue legslsente constituídos,
5 10 - Os evantos reslizodes nus sedes e aróprios des socieda-
dez saportivem ou cultureis, deverno recolher em fezes devidos.
a! 520 = É isenção concedido não deso | gem os Lsentos da retira
“pe anum) do respectivo alvarã de loonliznçõe e fêncionamenta.
SEÇAO 11
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO d
Asse, por - À trem de licenço ouro dksrcício ce ntivldodes tem
como fato gerador s outoron de permissão pars Lopelizeação ou Funclonamens
tm de estabelecimento imgustriel, comercial, profienionel e outros veicula
do à *iscalização de Leis, normes e conturas admihiatrativos concernentes "
a nigiane,asúde, segurança, notmalidade e sbnnega público.
& 12 - É contribuinte obrigatório cufite taxa e pessos fÍsico ou
jurínies que exerço stiviosas Lndustrisl,comerefel ou prefissíonsi,com ou
ses estobnlecimenta fixo.
420 - Poderao ser dispensados do pagemento da taxa mencionada
meste artigo,om profissionais liberais cujo ex feio profissional enteju
fã smtvajerim ms pagiviri arettperscad. |
Ext, IV telsaliesa 0 tuad] onlizemme-ço [nsisem er
exttudta aossciricemo ces imbnito coé Fog) marte Leteuvesto sente Cá
aipre
ed, Tres É jenqeeneia de
= tesão qebles esotlo, rESRATIALo,
coráma coseredomedo o starero e atiat
€ qt — E Eameotiço Bend
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faca er Sesi to Gia dE
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resposta do valem seno) dum Seiiaios e audnsho usei O
estos, SE tiro ame é duda ds
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verb reguimeastag mms Jreseto,a dar Sa eele Fentulta Cosiribais
od se temo cem E = eard falto acfatlids
mento to ta E pos romero Lume fo conde Mina me Team
PRESA
.emsd merge DS Ds
Brçã, TR - mms do did tam leio Sã ai E
amessÊ=ih cmrres-secde es dapérinaa
ee Feltro pede do FEST É FIPE
Pasiqeet= Ônica « Foro vtulho mm trimteção cre mumnt *
si asa mento ertimu serão cESSre mese a da Cráçõed e pets
caem. E
RES
mom e miiuismdo neprito d LOGO a prA
ria cesuritnão Finçal,
meme Si plirima.
tos, BrT = À looprição
Engl e mama ritaittdçÕE GroPA Se LE
a) E-merece SS tiritagõo vomi
e. meato alterações du es telção
dd, poa - da Gryloa
ea cedo ur Fino cum
o. qa mega Juíilo
Ati EM = d iogrrição à
metrineicto ne cours do 1olsmtlcios 5
Pão memsã teintar o sumi
Assesiçãoo 7 VERSO id
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E LESS EsP E o A
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CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJAS
Psranraro Único - Egcosdo o prngh Drevisto neste artigo,R
aominietração, “exeotricia*,procedero vo canegdemento de inscrição aplt-
cando am penalidades cnblvels.
frs0, 20 - O elverã é o tnateudento da licençs pore o e
smreleto cima atividades orevistem neste conítulo e será expedido pelos
Drgãon sunicigais competentes no eto da inscrikso do contribuinte co ca-
destro de Rendas Mobíliarion.
G 40 = Não sera permitido o ameflelc!o de sunlquer cos mtlul
dides denendentes de licença de Loenlização of funcionamento sem gogss do
respectivo alviro.
5 20 - O sjuará deverá ser ft gelo contribuinte em lo =
cal vinível so público;
538 - Uno etendimento do dimbesto neste artigo, sujeitará
» contribuinte ds penalidades cablueis pela Mhobservência da legíniação *
Hunicimel.
5 Lê - Gg devidamente notificado e autuado,o contribuinte *
deixar de cumprir a determinação legelçe munkbipelidade pogderã sunpender
o exercício du atividade ate a nus requlerizt Bo.
g 82 - Se q contribuinte reltobm reointir ts determinações
de municioslidade esto poderá recorrer so Poger Judicial, ficando o rentise
rico abrigedo cem todom os encergos da sicumiencims
4 68 . Pora controle das stiviõedes Licensindas,o alynrê se-
Fê expedido em duês viradas queis » nrimeim nermanacerê cos srquívos dm
monrtição É megunde nerã entregue eo contgibuinte.
& 7h . D alvsrk seré cossado, n ando m utividade contrarter *
tm ce Leis, Oncretos e demeis regulementos Municipais.
Arco, 23] - São inuntos de tenh:
1 - Ag repartições púllicos Fadersis e Estedusis que
exerce =tivibndes nominiatratiuna no Município:
II - Rg entidades autágguicas Federsis cu Estnbusia,
pediuges no Município bem égmo ch serviços fecinis sutanemos;
II - Às associações, niffidicetos de cluese E conpereti
vão de trabelhadarosi
1v - Ày ussuciações umflortives regularmente conntitu-
ECTE
v - Rg antídedes beneficentes, que mantêm hospitalsço-
silos, creches, canas de corigade,sociédeda de socorro mútuos
vI - Entidades culturils, sem fino lucritivoni
vII - Am ntivicades do roftssionsl não qualifiendo,no
. seu domieílio,sem porém aberta para o vis diblica sem empregadas, nem publi
RA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CPDAJÁS
. É | a
eigude, que trabalhe or conta prooris ou thgime fumílior de subsistencisi
VIII - Hicre-Emprgbos, leonlmante constituídas,
SEÇÃO III
DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO)DE PRODEÇÃO
COMÉRCIOS IND; E PRES sERVÍÇOS
I
|
Art8, 232 - Ajem da taxe dal licençe pars jocaliznçés, Os
estabelecimentos de produção comércio, ingustris ou de presteção de str-
vígos, então sujeitos snuslmente à taxa maveção de licençe care locs-
lização.
& Único - À texo de renovação seré cobrads de acordo com E
» tabeis constante deste Codigo. |
Artã, 233 - O nlusrê ce 1 k nçs será também renovado Bou-
almente e fornecido indesendentemente de | pvo teguerimento, dende que S o
contribuinte neja efetuado O pagamento se texes e esteje inscrito no Gp
dastro físcu) de Prefeitura.
ArtO, 234 - Nenhum estebegecimento poderá grossmguir nãs
suns etivigades sem ester nº posse do R =& dm que trete o artigo ente-
risr apõs decorrido O prezo para nagemenço dos texas de renovação.
Perágraro Ônica - O slvafã de licença nerá colocado em lu-
qar visível.
Artã. 235 - O não cumor ento do disposto no ertigo ante-
rior pocerê scerreter 8 interdicão do eMtebelecinento megiante sto de sil
toridsde competente. |
& jo - À interdição se | procedt ds ge notificação orelimi
mar do responsável oelo estsbelerimente gandu-lhe o orszo de S(ottolaies
pars cue se requisrize s sus situaçõesd
6 28 - À Interdição nãolexime o fnltoso do osgsmento de ta-
.. = pes multes devides. |
Art9, 236 - OU lençoment dn taxa de renovação de licença,
ae loculização a Funciansmento sere reito enuuimente,etê o die 31 de janei
o é 8 cobrança será efetusco str o À» 4t11 do mea de fevereiro.
segao tu |
DA TAXA DE LICENÇÃ PARA FUNCIONABENTO EM
HORÁRIO ESPECIR
Art8. 237 - Poderá sesconcestos licença Darê funcionamento
oe estabelecimentos comerciais, indus uís » de presteção de serviços, fore
do horário normel de abertura E fechdhento mediante O pagemento De uma ta-
xm du licença especiel.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
AreD, 218 - A texm de licença cars: funciongmento dos estabe-
mentos em notários especiais serê cobrada nor dísjmes cu ano,de AcOL
-om a tabele anexa a este Codigo arrecade antecinafiemente a indenen -
ze de lançamento.
a=t0. 239 - É obrigstorie » fixação, Junto Ro niverã de licen-
se jocalizeção,em local visível e scessível = ftsohlização,do compro-
<p de cagemento ds taxa de licençe cura funciom oe horário espe
iymob per das sanções prevístas nesta Codigo.
SEÇÃO v
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
arte, 240 - À exploração ou utilização dejmeios de publicida-
nas víge = logradouros públicos do Município bem Gbeo nos lugares de
cenaa 30 publico,"les sujests 9 prévia licença de Brefeitura m, for q
so ao pagamento, ds taxe devida.
Arte, 247 - Incluem-se na obrigetoriedad Ido ertigo anterior:
1 - Os certezes letreiros, programas quadros, osíneis,
É nosss ou não,afixa -
atas, anúncios e mostruários fixos ou volentes,1
jm distribuidos ou cíntedos em peredes muros, post veículos ou calçada.
7H - À oropagendo falada em lugergh públicos por meio *
« emplificadores de vor de gito-felantes = propagomiistas.
Enrágrero Único - Compreende-se nesta Árgico os anúncios colo-
nte cobrança de in -
níveis de vie públice.
»
dos em lugares de ecasso ao público sinde que medi
reasons assim cono ve our forem, de quelquer forma
&re0, 242 - Respondem oels ohsenvencie ctsposições desta
girete ou indireta-
ação tocas ss nessoss fínicas ou Jurídicas, es
tenhem sutorizado.
sena nuolicicade venha s beneficlsr ume vez cue
açeo, 247 - Sempre que n licença denen de requerimento este
mitusção,das cores, *
severê ser inztrulco com q descrição de nosição,
do melo de publici-
sos dizeres,Cus sleçgories e de Dutres carecterístt
Jade de acordo cos es disposições deste Codigo.
Zsragrafa Único - Quendo o locsl em quejise pretender colocar a
a anúncio não for de propriedade do requerimento sutorização Go proprig
taris.
artS, 24k - Ficam os anunciantes obrigados e colocer nos paineis
p anuncios sujeitos a texa,em numeros,e Ldentift o fornecíidesoels repesr -
Sição competente.
Art. 245 « Os anúncios devem ser escrikos em boas E Dura In -
gunses, ficando, nor Lsso sujeitos a revisão ds tção competente.
Reel. 246 - À taxa de licençe pers pub eidede é cobrados sesundo
= peítoco Fixedo pers a publicidade e de confo de com a tabela anexo *
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE |CODAJÁS
= este Codigo.
Parágrafo 19 — Haverê O scimo de lox(gez nor cento)
seferentez = bebiges slcooli-
PEngeíro,
pabe edientedemente, por ocosi-
Se texe nos anúncios de quglauer netur
cha, bem como ds redigicos em língua est
Parmgrafo 29 - À taxa s
ão om outorga de licenças
Parágreto 32 - Nam licenges sujeitas d renovação anusl.e
ema serê paga ate o último dis útil daljmes de janeiro,
Aro, 247 - Sem prejuízo
sitetgace fulada e escritá ooderá ser csssds ou removios nor sto e e cri
terio do Poder Executivo nos seguintes Ípesos:
1 - Se ts dize publicitários forem considerados
ofensivos a moral ou bons costumes;
11 - Se & publicê
tares de entetico e bom qostai
III - Se a publioõe
ge poluição vísusl ou suditiva.
Art0, 248 - São imentomde texs de licença cera oublicidade;
í - Us cartazesou letreiros destiínedos = fina pa-
srtôticos, religiosos au eleitorais:
pos - Rm tabulet
farandes, dem como as de rumo ou direç
901 - Dg gístico
£os comercisis e incustrisis spostos
Art9. 249 - Não serh &
cartazes Discos ou reixas nublicitári
rom cusiicos,snivo em locais determi
Executivo.
de contrarter princípios eleman-
de ntingir Íngices intolerâveis
indicativas de altios,orsniss ou
de estradas 2 ruasi
ou denominações de entabelecimen —
o paredes e vitrines internes.
edige licença pere colocação de
diretamente nes vias e logradou-
dos mectente crêvis autorização do
SEÇRO VI
Da TAXA DE LICENÇA PARA [ EXERGÍBIO DE COMÉRCIO
1
ArtO. psmn - À teus de Bicençe para à exercício do comércio
eventuBl ou embulente será exigível hr sno,mes e diss,
& 10 - Considera-se comércio eventus] o nus & exercido =m
determinadas éDOLSS do ano especisimpnte cor ocesiêo ve festejos ou come-
morações em loceis autorizados nels Mpefpíitura.
& of - É considersdo Eambém, como comércio eventusl o nue *
k exercido em instuleções removíveisfeolocadas nas vias ou logradouros
públicos, como balcões barracos meseaftabuivíros e semolhantes.
5 3º - Comercio embulente É o exe
esteselecimento instalações pu localização fixe
Arta, 251 - Serpo definidas em
podem ser exercidas em instalações rempvíveis
biicos.
&reO, 252 — À caxs de que trate
regulamento observados os seguintes orszos:
I - Antecivedamente, quand
H - Reg o dio SCcinco) &
és mensalmente;
| II - Durante c primeiro
vida, quando por sno,
ArtO, 253 - O oagamento da taxa
do comercio eventusl,nes vias e logradouros pá
ça de texe de ocupação do solo.
Art0, 254 - É obrigetorie s inscf!
cos comercientes eventuais q ambulantes medi
. ,conforme modelo fornecido pels Pref
Perêgrato Ônico - Não se inclui
mstes cos estebelecimento fixo que po
&ree. 755 - Os comercisntes de
o mtenger o disposto nas Lei
5
Estadusl.
520 À inscrição será german
ative do comerciante eventusl ou ambulante,
ricacão mes cerscterísticos inícisis da ati
Arte, 256 - Ào comerciante evem
zem se exigêncies regulementares, SErê cono
contendo =a corscteríaticos essenciais de
fneidencie de taxu, dentinsdo & basear E cobt
Art . 257 - Respondem pelas ta
| tás] ou ambulente os mercageriss em poder dé
Art8, 258 - São isentos de tex
de comercio aventun] cu ambulante:
ascr£o com = tebeis ernexs s este Codigo e ne o
Eexslors,0 comércio eventual ou ambulh j
2 10 - À coxe de licença para o jko
ceyerê mer recolhido cierismente e mediante p
lamento es stívidanes num
víes ou logradouros Pit
ks seção, serê cobrode de "
Formidade do renoectivo *
Dor diai
mes em que for pevíica, quen-
do semestre em que for de-
licença pera o exercício "
lícos,nso dispenes s cobreg
ção,n& regertição cometentes
ke O preenchimente de ficna
ura.
exigencts deste Artigo os
facestão de festejos ou come-
Fa
cedo slêm de prevísto nes-
|
Municipais relativas so pes-
Ercio eventusl de pescado
ve de quitação cor o Fisco
emente atuslizeda por inici-
pre que houver quelquer modi-
dade cor ele exercica,
1 cu embulente que satisfa-
do um cartão ce habilitocõo *
inscrição e es condições de
nça desta,
de licença ce comércio ever «
vendedores.
de licença para o exercício "
ESTADO DO AMAZONA
CÂMARA MUNICIPAL DE FODAIÁS
1 - Um cegos e mutíliados que exercerem comércio ou
indústriz em escala fnrimai
11 - Os vendedores ulantes de livros, jornais e
revistas:
NI - Os engraxates lantes.
Arço, 259 - Ceso o infrator,
a recolhimento ce taxa que lhe foí imoos
59 autuado, negue-se 3 proceder
kh noderê fiscalização muntel -
sal diligencisr pars apreender & mercaços e sabre & cual incidir o tríbu
te mediante recido cassado 20 infrator,
atce com detalhes e removendo-s pare el
ceará sob a respoúsebiligede do nimoxeri
Parágrafo Único -Havendo ra
ecificanto E mercedoris aoreso
Efarifado de Prefeitura onde f1 -
eté sus liberação.
dstencis por perte do infrator,a
fiscalização poderê recorrer a Autortdedk Policial pars fezer cumprir =
obrigação deste Artigo.
Art, 250 - À texas de ar os é devide pela prestação des ss-
quintes unídedes dr serviçõe:
I - Remoção de 1
bi - Conservação
HI - Iluminação p
Iv - Limpeza de t
Artl, 261 - OU contribuint
do domínio útil ou possulcor 8 qualoue
não, situsdos nas zonas estabelecidas
Artã, 262 - Celculam-se
o domicilisrs
vias qubliceni
Jics:
enos particulsreas.
eré sempre o propríeterio tituler
título de imbvets construídos ou
alert, 1SA e seus porforstos.
taxas em função dam unidades (e ae
vicos crertemee O. postos E ateconicao contribuinte multinlbennno-ne
cer E) 2 Move. 2eior *etcroa PAU rO MOO E 05. )r acao Cris radar
nas cetmmeleci ms Ee decreto O “reg
de Velores do Municiato.
0 sasa tm Pontta caras) dm
Paréorato Ônico - Os ter
: sem edificação preital ou co e-
dificsção precls] sem ligsção & rede de
y erqte eletrica ou tluminação oú-
nitcaçºicesão mtstios + correrem Se TOO o Ciimionc Do Spltem sos eoueas
ertrprior getinicos mente Érsigo,
Arçã, 263 - An tusxas nerdo
e tençemento do Imposto Predial e 7
de imóvel construído ou não.
S Único -Rs texas serõo d!
concomitente com o lançamento co Impo:
rqeos enunimerseçem cortar cam
ortsi Urbano - IPTU, quer se trate
dldem em prestações, com vencimento
Predial e Territorial lisbano-IPTU.
Aro, Deu - A toxn de limp
cobrega pm função de free do terreno
e de terrenos cartitularen nerê
do tempo de trabalha dispendido
neioa mervigoren vúblicon ou peasoal
com Leis Socinia e 20%lvinte Dor cent
contratado, Nerescigo des cesoesms
) ds eominintração.
4 Onsco - À expedição de afiso de cobranço dar-se-d UImpdinta-
mente conclua o trsbnlho com proro d
Côdigo.
a seção nerk regulamentada nor De-
Executivo Municipal.
faltende-o Ea sanções crevistes nest
ArtD, 265 - U disposto n
creto » aor balundo gelo Chefe do Ps
SEÇÃO VIII
DAS TAXAS A EXECUÇÃO DE DERAS
ArtD, 266 - À tmn de lie
feto gerador é putorge de periissão
obras de guslquer natureza bem cómo para arruemento ou lotenmento de ter=
rênes E serviços correlstos.
Art7. 267 = Nenhuma conat
au cbra de qualnuer natureza, podera
to, reconstrução, reforma, daimblição "
er inicinda nem previo segido de lt-
devidas
8 pará execução de obras portícule=
enpela anexo » ente Codigo.
cença é Prefeitura 2 negemento da t
Artã. 268 - À taxa de 1
ses mer cobrada de conformidade co À
Arto, 267 - São isentes debtexns pará execução de obras partieu-
lares:
1 - À limpese ou dântura externa ou interna de orpdtos *
muros ou gradesi
II - À construcao oussetos gurndo do tico nprovado dg
10 Prefeitura;
II - À construção barracões destintdos s guarda de ma-
Apel, 270 - Entende-se pi
ante instnloção de balcão, barréca,
ocupação do solo aquele feita medi-
Ens tabuleiro, gutosquen eperelhes É
qualquer outro imôvel ou utenslliosg] denósitos, de meterínio para Fins co-
mercieis Ou de prestação de serviçol
Arto, 271 - Bem orejdulzo
apreendera E DEMÓVECS DATOS OS seua
tributo e multa devidos a Prefeitura
positos gunlousr abjfsto ou merestorin
o
ESTADO DO AMAZONA
CÂMARA MUNICIPAL DE QODAJÁS
neixedos em loceis não permitidos ou cola
blicos, sem pagamento da taxe de que trata este Seção.
ArtO, 272 - À toxa serd page
coros de licença disposta nos Artês. 250
sis anexa.
antedemente cor ocesizo de oy
SEÇÃO x
DA TAXA DE UCUPAÇÃO DE BOXES EM
Artã, 271 - À taxe serh devid
em mercados e feiras, permanentes ou nêa
em função de ocubescão de boxe
ArtB, 274 - À ceunação ser& plir concessão oúbltes orocedtos *
de concarrentis.
5 48 - Poderão concorrer pesso
dade de condições:
$ 20 - O Poder súblico estebelhceró,por Unidade objeto ss concoz
rencia preço mínimo DSrs concesado.
físicos e quríatcss, em Agual-
prior e Ilumiano.
anão não poderão ser objeto de
Mynicípel e mediante prévia con-
5 32 - À concessão ndo serás
& 40 - Os boxes cedidos em code
eransferencio sem & enusncte do Prfest
correncia pública.
550 - A venda, “ quslouer th
tor so cencelemento da mESmE.
Arem, 275 - Us boxes de uso
scuoeção stéria,conforme tevels enitad
& Onico - Ceberê so administe
esbtitgsse oelo recebimento de taxa dim
Grio so setor de tributos Municipais.
0,08 concessão aujettaré o infre-
entusl, deverão pager ums taxa de
jpeto poder Executivo.
cor co Mercsdo e Felras,8 respon-
a e o seu devido recolnímento di
melhoria serê cobrada pato Muni -
públicas de que decorrs valodizo-
e despese reslízads e, como Limite
bra resultar pers cads impuel beng
Area, 276 - À contribuição €
elo£o osrs fazer Face ao custo de obra!
cão imobiliária, tendo como limite tote
enaividusl o acréscimo de valor que dah
ficisdo esneciââmente nos seguintes cmd!
I - Aberture ou eles
esporte vise e logradouros públicos ,1
emento de russ,osroues, compos de *
give estradas, pontes.
= Nivelamento,
Mazsção ou tluminsção de vias ou log
cêo ve esgotos pluvísis ou senitáriosd
Etificeção, pavimentação, impermenh!-
puros públitos,bem como e inatsls -
III - Proteção co inundações, sanesmento em geral, *
drenagens, retíficeção e regularizeçãea) de cursos ce Nque.
Iv - Canslização Égua ootével * Instelação de rede
elátricai
' - Áterros e ob
nive cessproorisção pers desenvolvi
de embelezemento em gersl,inclu -
o peisugístico,
de contribuição de melhorte e Te -
partição competente deverô:
I - Publicar prev ente 08 seguintes elementos:
8) — Memprinl descritivo do projeto;
b) - Drçemento do Gêsto de obresi
e) -— Determinação dê csrcels do custo de abre o ser f! —
nanciade pela Bontribuiçõoi
o) - Delimitação
dd) zonas beneficiada;
e) - Determinação Fator de sbsosção do benefício de
veloriznção E todE B zon8 OU Dera Cade uma gre à-
das, nele contidasi
Bo inferir » Miltrintaldiss, vera im -
ress diferenci
7 - Fixer O prezo
pugnaçõo pelos interesasdos de quelo
terior;
dos elementos referidos no número an-
Pmpegreto 1º - Por ocusis
huinte deverê ser notificsdo do mont
ros de seu segamento e dos elementna
do respectivo lençamento onde contrl -
te cs contribuição ds forma e os Dre -
fue integram o respectivo cálculo.
Farsoraro 2U - Caberá so gontribuínte o onus dn prova quendo im.
nugner cusísguer dos plementos 8 que À
Areo, pra - Resconse velo!
o proprietério co imovel so tempo do
a resconsebilidade sos súnuirentes,o
ArtR, 276 - Às nobres ou
ge contributção de melnorie enquesdra
refere o nO 1 deste artigo.
begemento de contribuição os melhoria
Pescectívo lançamento transmitindo- se
loucessores n qualouer título,
lhoremento oque jJuntificuem 4 cobrençe
e -Do em dois orogremen:
1 - Ordinêrio,o o referente & obras oraferenciste e
de intesetivs da orópris soministreç
TI - Extraordina
teresse gerol, solicitada por pelo
ressados.
1
yquando referente s obra de menor in-
* dois terços dos propristarios inte-
- E
CÂMARA MUNICIPAL DE PODAJAS
éra = És cesto RE ao eesdo aomeçieceo So fnvrrédr
o cin deminjadireçãe, esssrese lação À ecnperses da Pjnsertimaetl q
Lelççãos Srs ala aoremertãa em LFL se Ali do REM à ÉS
ENT) MESTRA
Sã, mp = Conetrinuição gl ja amet | São ma meira
a cette da est rituletas RRPE Falta pereira ups darem cia
re cremes rejeito Dereticiases, E ed om Cossatrs Logo ltheta
-- rejta musss Slsmarih, RT aR-ds Det e rss mem tentem era dem
isa .
Acta, D4S - Foro tálmda seja à carifiemcãs DA casesas
nitiees me restetnçtete resida car Ganga, sapo truco remos +
melasses dores eprplsele cerrecss cer aeio e ProPalticos do murtãs MEÍg
tiene vom derre=pa iesrios EE dot da aplcaria,
Porineaea Érica = 4 sorção, mavrtizico missas cao meme *
dE TR Pile PRSÍeo à tiilabes, neo em MU Fã
+ —s o mulais muesss Degas Laje n! p isceleesta trempferios à cnikr
sa datos me “emjrigias:
Mendo sos a sálieio do mptrisujção mo celterio cnceção nes
ityicualaatio cocel dopama so bedcata iate o lnlomsseto eerrrass
e LR ms priameo o msrier tira
O ana, rms = Foro areia mo QRlaujo o Ioequeçrts mm comjçiial +
são do peneta pal ers tá coma É ms o deem mes s
Ema, EE ro meat esêriaamanas ah tãerr da slssica Ereresao
dei, = dedo Smsdr bo cm ajmajea Correa
o eme o aptticação o vosi ribedição eder Loo ve om de CrErI
eia, mo verde rreccosênsia radlbcacorção Em auto metro,
ETR RN ME E RM DD
aartmteks à csessibuicdo de eulsaria ajrreezros *emiegetação Coreteto
re A eras Ge mile om euro carece ds terrenççà Erde tomerundo é O
ave e Cegretmiro Umiepes to amieasáia AÊ Destes [riagpe) =
ento ses ce-to Ses arestietirinas
dd, 3 — do cmdo me sergflescis = imbosl JE Legs, =
ee. je demo remedios [a ad be
vendoa alteta cometas Copos ta defeito Do qe tntivieado no mm fiat
Ena titsm
“re a o Cro af ij Lesemprtom mermetmimm cem O
et. erterinr euro mto paleáiça & mreriaeeão crieitico aintirtnatos
e Tr o rd rd Covid móli cs trnmSSS A ustm ginsal netmstus.
o
ADO k O
CÂMARA | MUNICIPAL DB] CODAJÁS
ArtO, 289 - As obras & que se
mundo julgedes de interesne núblico,só po
feite pelos interesaados us caução fixede.
919 - A importancis da caução
(dois terçon)do orçamento total prevísto pd
$ 20. 0 Órgão fezendário pro
*apectivo rol de contribuintes em que men
8 cada interessado.
Art2, 290 -Completedas es ailf êncius de que trate o artigo an-
terior,expedir-se-s edital convocando os 1 PrESSuUdOS pera:no prazo ge 3) *
(trinta)dias, examinar o profeto,es especf icações e es cauções arbitracen.
5 10. Og Interessados, dentro lido prezo previsto neste ertigo ,
deverão mantfentar-sa sobre,se concordam od) não com q orçamento,es contri -
nulções e csuçõs srbltradas.
$ 20 - As couções não vence
dentro do orszo não superior s G0(sessentalks
mento do prezo fixedo no edital de que t
5 30 - Não sende prestados tof
our trate o $ 20 n obra soltciteda não t
incividumi= = mchando-se solucionadas ne rék ameções feitás,ne obrea anrão *
Frecuteces procedendo-se dal em diante na nformidade dos dispositivos re-
intivze = execução de obras do plano ordt rio.
5 48 Assim que Brrecedação Notviduel das contribuições stip
qir ouantis que, somada a des ceuções pres Cas,perfeçe o totml do débito *
de cede contribuinte trangferir-se-do es ca
tando-se no Lançamento de contribuição e 14h
Art0, 291 - Ainda dentro do pre
Artigk antertor,coders o proprietário recl
dB, Ce ecorco com dy processo estsbelaçicdo p
mento de tributos previstos neste Cónigo.
Esrágrero Único - A Execução da
início anos a Julgumento des reciumações q
Art6. 292 - À contribuição de
mendo inferior e valor correspondente so
mantia,em prestações menssís screscíces q
5 Único - É rscultedo mo contrd
prestações com o desconto dos juros.
Art. 293 - Quendo = obra for
co » contribuição de melhoria e Juízo de a
Proporcionsimente ao custa das partes co
fere o inciso II do ertigo 278
do ser inicisdes após ter sido
não nogerf ser superior e 2/3 (
E E obre,
erê m meguir a orgenização so
onsrã tambêm s ceução que couber
este srtico,
lmente ss cauções, no prazo de
início devolvento-se as cauções
Bea E receita respectiva, sno-
fonção totsl co débito,
go de 30Ctrinte) vias, referido no
r contra e importencie lençe-
as reclamações contra lança-
obres » melhoramentos sô terão
que trata este urtigo,
Blhorte sers vage de ume só vez,
TU ou nuêndo superior q esta *
juros e atunllzação monetário,
inte antecipar o pagamento das
reque orsdetívemente 80 públi-
ânistração,noderá ser cobrada *
idas.
ESTADO DO AMAZON,
CÂMARA MUNICIPAL DE
e cegar o debito previsto *
Elor nominal emitido,
quelguer gbrs vu melhore -
não fszendério seré cion-
er E ser fornecida,fazer "
eis respectivos,
com títulos ce dívida oúblice Federsi peio
ArtO, 295 - Intciads n execução d
mento suleito & contribuição de melhoris,o
tiftcado s Fim de em certidão neosttva nus |
constar o nus fiscal] correspondente apa
ArtO, 296 - Não sendo fixado em
Du melhor a ser recuperados dos beneficinc
mediante Decreto, observados as normas es
Perfgraro Ônteo - O Prefeito et
dfçãe necenséria » aplicação de contributy
ArtO, 297 - Não caberá m exige
cuEndo =s poras cu melhorementos forem ex
dns disposições contidas neste Seção,
d, E purte do custo de obre *
d caberá so Prefeito faze-lo,
Elecídes neste Seção,
«também os crazor de apreço.
de melhoria,
da contribuição de melhorias
GUtados sem prévis observancioa
SUBSEÇÃO 111
PAVIMENTAÇÃO
Aee, 298 .. Entende-se por ob
alêe ce pavimentação proprismente dite,e Dar
eredcuros sósiicos e sos ossselos,os trabal
teres nebitusis como estudos topográficos t
de socosmento Local quissipequenss cbr=r e
nistretivos cuando contretedos.,
Arçõ, 239 - A contribuição da me
de serviços de pavimentação:
1 - Em vias no todo qu e
II em víss cujo tipo de csviment
Bitco,8 juízo da Prefeitura, deve ser consti
dade.
ou merviços de pavimentação ,
e cerroçével des vies p lao-
preparatórios ou complemen-
planagem superficial obras
rte » minds os serviços eomi-
brie & devida peja execução *
rte inda não onvimenteges;
O por motivo de interesse pj
de Dor outro de melhor queli-
$ 10 2 Nos casos de substituição
por tipos idênticos de pevimen-
tação não & devida s contribuiçaõ, desde que q
melhorias jé existentes ha
5 20 - Nos comos de aúbstitição p
contribuição sera calculada tomenco-se dor b
E» pevímentação nova e o de berte correspond
ma com base nos preços do momento; repute
eto US pavimentação anterior, quando felt
csdame ou simples aspecregulhemento.
S 32 - Nos casos de substituição
tipos de melhor msuslidade s
e a diferença entre o custo *
te no artigo reforçado este Ul-
-Se nulo, pare ense efntto, q
em materíal sÍlico-srgiloso,me-
r motivo de alergamento das *
e
as
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DÊ
ruas ou logradouros, contribuição será
|
de » diferençe do custo entre os dois laf
Arte. 300 - OU custo das :
ser executedes nos termos dos artigos a ?
feitura e 0% terrenos mergíneis as vles q
iumelperte eos propríetêrios 1ums) perth
tribuição de osrts que tocs sos propriet
qo 281 deste Codigo.
ArtR, 301 - Pare cólculo d
ds pronrtetório marginal, não se tomsrê d
entre o meto fio e o eíxo ds vis ou logado
cável ce largura supertor o Z0(vintelma
Prefeitura,
Arso, 302 - Ansentedo perf
osvimenteção sroceserõo es repertíções
dos projetos e dus especificações e orç
Aree, 303 - Aprovado o org
rede 2 importancia total s ser distribuft
verificsde E quote correspondente & cad
SUBSEÇAO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SUBRE &
CONSTALÇÃO DE ESTRAD
Arze, amu - Entende-se por
trabulnos de levantamento locel, cortes,
vimentecão,sscosmento de aguns e respecti
etindes,bustros mets-burros e quendo se
ços de administração.
& 18 « São sinds considersh
1
CODAJÁS
iculads tomando-se por base to-
ementos.
e de pevimenteção, que vierem a
riores serê cividido entre Pre -
logradouros benefirircos, tocsndo
m Prefeitura e fnazenco-se a cla -
ijos segundo o cisposto no srti -
contribuição E ser cobrstn de ce-
tencta superior a 1níge2) metros
ro em se tratando de via cerro-
correndo o excesso por conte ca
dicemente o orogrems ordi nárto da
níces competentes à elaboração *
ntos respectivos.
ento de cads trecho típico e sou-
entre es áreas merqginais, serê *
ums destas,
DERAS DE
bras de construção de estraden os
: rros, dessterros, terranlanagem, 2r-
es obras de erte, cmo Dontes,noD
ter de obre contratads,0s servi-
e como obras de construção es de
nmvimentação nsfóltice ou paralelepípedol.
& 20 - São consideradas
trução de desvis, retificação oscíal, co
|
ns de conservação 2s obras de cons-
trução de oontes, pontilhões, mate
-burros e ensslbramento em estradas exisgentes.
ArtD, 305 - À contribuiçad|de melhoria exigida ne forms deste-
Capítulo cestine-se exclusivamente, Er
fzação parecia) de despensas fei-
tas com s construção de estrodes municinais « serê exigível dos prosrbeter!-
ne de terrenos margines, lídeiros ou sá
de município.
Aref 206 - custo des ob
serv=das es disposições constantes de Sb
fejture = os proprietários dos terrenos fh
centes às obras reelizadas na Sres-
de construção de cada estreds, ob-
EÇÃO 11 meró givígico entre = Pre-
seguintes formãs:
Q
ESTADO DO O
CÂMARA MUNICIPAL DEICODAJÁS
1 - 1/6(um sexto) cilheró aos proprietários dos ter-
renos mergínsis!
H - 1/12Xum dundês ) caberf aos proorietérios cos
- “
terrenos sújecentes ou nao BE estradas co ruídos mas cujes propriedonões *
Dessgrem mediste ou imedistemente a ser segyicas pela estreds e sor els be-
nefíicieds.
“
11 - O restante conef ” Prefeitura, a conta des quo -
tos do Orçemento cu de outrss verbas deatal des ã construção de estradas,
Arte. 307 - Quando » construção for solicitads por intereasa-
dos e = astreds se cestiner ao uso privetig D do= mesmos, cobrar-se-* o cum
to totel me obres mediante deoósito prév E E integrsl do velor orçado,
AvtO, 308 - O cóiculo de contiibutção extglvel de cada oroorí-
etário será fefto nas seguíntes beses:
I - Leventer-se-ê um fol dos imóveis nenefteciados dt -
retemente e outros dos beneficiados indirefsmente Dele obra executada, con-
tando os nozes dos proprietários e os vn loh s vensis de ceda imovel exchul..
dos os valores des benfeitorias, devendo € j rol ter tomsdo sestredemente,
11 -— Achar-se-2n E 4 Qhtr, seosradamente 1/6lum sextole
1/12Cum cuogécimo)dos custos totel des obrks executadas.
JT - Dividindo-sa o tofel de cede rol asle quentís cor-
respondente = um sextol1/6)ou = um cduodecilho(1/17) dos custo da obre confor
me for o caso ooter-se-r im quociente que lvicido pelo valor venal de cada
terreno, daré s contribuição reletive » esdk terreno.
Arço, 409 - Aplicem-se quentd|eoz consomínios,eo lençemento e
e nrrecadação cesta texs,es disposições cóbstentes da SUBSEÇÃO 11, drSEÇAG XI,
|
|
|
TÍTULO v
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artã, no - Os funcionarios « | deixerem ce cumprir os grezas "
estabelecidos neste Cosígo, ou derem cayei B Inobservência, cometerão felte
grave, sujeite Bs penas estabelecidas nt BL e demissão do cerço, sem prejut-
10 de repsração do dano que for causado. |
ArtP, 311 - Pere cálculo dos furos de more menshás, serfo des -
orezedas es frações inferiores a ISfquinafbciss.
Art, 312 - À dívide tributaria municipal prescreve nos termos
de disposto no Codigo Tributário Naciona
AB, 313 - Pele prestação d rviços utilizados ou comodidade
sos seministrados bem como selo uso de balls do coménio núblico Myntctpel, a
Prefeitura poderá,por eto do Poder Executivo, indenendentemente de reserva *
legel, instituir preço público não aubmetifo so regime jurídico na
EitaDo [Do
CAMANA MUNICIPAL (e
Apto UH o do etlutáto os
CNT Cr MOMO TELE.
atleta Ceni | ponlmo tereetes o negra
Mesjia emsbabticõs Pops Frempritas dia
Mori tigal,
e inbento vão enlimesiho
Estultta sais Dbi tre-
eme o imbsgio metia
de mitidção deponio o Segpi
dquh. Up - Camsinaricso SEG]
so o Ceila dolicdsico dlrem sÃy
petiso Mspmerado Em PpSU ra e mp
& dertieho se me prende a
PET o a DO Gale do mesa
crio cede amidillinso der
E (I dA, lb De nretio *Lories
e tie ão cm drtido o À
Pesbprio Eejme = Ds cremms mê
e qeespstçio mm nina,
[ue ds creme pe jo dy
ne mesrtada peanppaz espada «
eee do abit no nes dig
Ee = E resteerria eteriase O clhdesgs ds des
=. à est erigida rm seg]
= trbiças ço mia ires mg
o “erritpsdal bjoesj,
Fam Ê LDO a O
rpatdo espvlges do parbirr
mEjtio dee tos (assfami, ed
mmieça cols * tese Metujndy, me crias midicão emremgosÉ
meia cbr =. cqim tema prticena cerg
firiimms caldo nrema
deE, EE = do iebaloo e Tipi
+» Chego resete dor pevlutia dunlledas p
eso de Cesry Copmpiloo Coispótici]o
dest, Dir = É povilacio me ai
eres coshos & ainerrição dus purtptiod ma
Peri, TE as tudo à teias
ITEM
jah
D2
03
ou
05
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Dn
08
na
1
u
12
13
le
15
zm
E o
23
El
E]
26
21
Eid.
28
So
ESTADO DO
AMAZO
CÂMARA MUNICIPAL DE |CODAJÁS
LISTA DE SERVIÇUS E TASELA
ESPECIF ICAÇAU
Prótese Dantátis
Advogados
Contebilintan
Consultoris
Bstilografia
Despachantes
Engenherin, Projetos
gréulies,
Limpeza
Ansongem e Luntração Pisos
Desinfecção e higienízecão
Ferpensria e serralheria
Fercues = diverção pública
di jnarestpor mesa)
Armaperagem
níces e elétrico
mentos públicos
4)
PERCENTUAL sibAÉ 4 LE ML
Medicos, Dentistes, Veterinarios
Administração de bens É negócios
Demolição, Conservação de Prérios
Seroeiro, csbelereiro, menicura
Semmos, Duchas, ginástico, musculs
Exposições =/ cobrençe ce ingresso
Esiies, “shows”, festivels e cong
Corretagem de bene móveis e imbvel
Frosmgendas, oíneis, e feixas
Froosgsnde sonors(quslguer espmEi |
Hospedagem hotel ,motel, censão ou
Conserto revisão môquinas É BoBre
Enslho gunlguer Grou ou natureza
Ajrsiste, costureira ou congener 6
Instalações, contagens de miquínes
Emorettodo, Sub-Emprelteos, Agminidkraçõo de
Construções Civis inclusive elétridho e bh! -
equipe-
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CÂMARA MUNICIPAL DHICODAJÁS
TABELA 11
DAS TAXAS DE LICENÇA (CAPÍTULI v:
- TAXA DE LOCALIZAÇAU E FUNCIONAMENTO
») Estabelecimentos Ingustrisis
5) Estabelecimentos Comerciais E - 1/2/3
=) Estabelecimentos Comercíeis 2 - 4/5/6
|) Essebriecimentos Prestação Serviços
=) Suites, Discotecas e Congêneres
— TRMA DE RENUVAÇAD DE LICENÇA
2) Egsepelecimentos Industriais
5) Egssbelecimentos Comerciais Z- 1/2/7
E) Estapelecimentos Comercínis Z- 4/5/6
4) Estepsiscimentos Prestação Serviços
») Bottes Discotecsa e Congeneres
- TAXA PARA FUNCIONAMENTO HORÁRIO ESPECIAL
% SOBRE À UFMG
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Acrencar S0M(cinquente por cento) sobr o (tum 11 deste tedoto.
- TRXR DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
a) Cartezes, Feixos, Paineis
b) Leteeíros, Lurinosos, Fotxas Puinêts Fagnedas
de estsbelecisentos comerciais
c) Pronegente sonors Fixa
|) Propegende =onors môvel
- TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENT OU AMBULANTE
=) Alimentacdolexceto peixes)
D) Bs jouterías-srmarinhos-roupas
e) Outros
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OSSEV,ÁlLcença osre comércio eventual] de agscado obedecerá Decreto “untcior!
- TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
=) Remoção de lixo domiciliar
b) Conserveção de vins públicas
c) Iluminação Públtcs
d) Limpesa de terrenos particulares 20MQ0e súminie-
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7 « TEEM E SNTECICAÇÃO DE muMATO
TABELA 1
“ARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA TIVA À VEICULAÇÃO
DE PUBLICIDADE EM AL
» Pusticicede efixada na porte externo interno de estobebe-
Cecteenio: ingustrisis, comerciais, eg ecusrion, de DrestE
cão se serviço e outros por unidece dafanúncio.....cse.. Mnbre n UFHE
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& - Publieidsse coloesdo um terrenos, O s de esportes clu-
nes, associações, cuslnuer que seja ojhintene de colocação
desde cue visível de qualourr vis oullogesdauro público, tr-
ciuníve es rodovias, entredes e camilihos muricinsin-por uni-
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7 - Uialguer outra tloo de sublieldade conntente dos ftom
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E - APMDSAÇÕO DE Pal gar paul
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TABELA 47
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