| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ou estabelecer convênios. |
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A ESTADO DO AMAZONAS : PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS O FREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÉS: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ajrovou e no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei sanciona e promulga a seguinte LEI! Arte 1º — Fica autorizado o Prefeito lunicípal a estabelecer e fix mar Convênios com Entidades Públicas, Auterquias, Impresas Públicas Ji nistérios e Secreterias Federais, Estaduais é Municipais, tudo de cone formidade com o Inciso XII, Artigo 69 da Lei Orgênica lunicipal. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições contrárias, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMA ZONAS, EM 15 DE ABRIL DE 14099300 NATHAN DA SIIVA BASTOS Prefeito Municipales