norma nº 48/1993

ESTADO DO AMAZONAS f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
L E I MUNICIPAL Nº 048 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
DOA o antigo prédio da Prefeitu-
rua Municipal de Codajás, ao Banco!
do Estado do Amazonas - BEÃo
O cidadão, NATHAN DA SILVA BASTOS, Prefeito Munici
pal de Codajás, Estado do Amazonas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município *
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
z
fts
3
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar o antigo prédio da sede da Prefeitura Municipal de Codajás,
localizado à Rua XV de Novembro, canto com a Av. Getúlio Vargas,
pera o Banco do Estado do Amazonas S/A. — BEA.
Arte 2º - Fica o Banco do Estado do Amazonas na o-
vrigação de devolver ao Município, o prédio onde hoje funciona a
sua agência locale
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua *
E E 2 . . se a é
publicaçao, revogadas as disposições em contrarios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO"
DO AMAZONAS, EM VINTE E DOIS DE OUTUBRO 93
, se 3
NATHAN DA SILVA BASTOS
Prefeito Municipal