norma nº 63/1995

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ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº 063 DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
061/95, Cria, no Orçamento Fiscal do
Município, os Programas que
especifica, autoriza a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O cidadão NATHAN DA SILVA BASTOS, Prefeito Municipal
de Codajás, Estado do Amazonas.
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei 063/95 passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado, no Orçamento Fiscal do Município, os
seguintes programas e seus respectivos Elementos, Fontes e Valores:
0206.10603251.006 - AQUIS. DE UM TRATOR E DUAS CARRETAS
4120.00.00 (01) Equip. e Mat. Permanente 14.000,00
4120.00.00 (02) Equip. e mat. Permanente 15.000,00
e
0204.08421881.007 - AQUISIÇÃO DE MICRO - ÔNIBUS
4120.00.00 (01) Equip. e Mat. Permanente 12.000,00
4120.00.00 (02) Equip. e Mat. Permanente 13.100,00
0207.04160951.008 - AQUIS. ÁREA P/ FEIRA AGROPECUÁRIA
4220.00.00 (01) Aquis. Outros Bens de Capital 10.000,00
4220.00.00 (02) Aquis. outros Bens de Capital 10.000,00
0206.16885361.009 - AQUIS. DE CAMINHÃO - CAÇAMBA
4120.00.00 (01) Equip. e Mat. Permanente 25.000,00
4120.00.00 (02) Equip. e Mat. Permanente 40.300,00
“Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial do total de R$- 139,400,00(cento e trinta e
nove mil, quatrocentos reais) alocados nos Programas mencionados no
artigo anterior”.
Art. 2º - Fica criado no Orçamento Fiscal do Município, o
Programa 0205.13764471.010 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS; Elemento 4110.00.00 - Obras e instalações; Fonte 01 -
FPM no valor de R$- 25.150,00 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta
reais).
Art. 3º - O Chefe do poder Executivo está autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial para operacionalização do Projeto de que trata
o artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS,
ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1995.
EE LS La ai
NATHAN DA SILVA BASTOS
Prefeito Municipal