norma nº 71/1996

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UNICO
LEI MUNICIPAL Nº 071 02 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dota, o Projeto que especifica, com elemento de
Despesa destinado a atender a compra de imóvel, e
autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no
valor de R$-4.000,00.
O cidadão NATHAN DA SILVA BASTOS, Prefeito Municipal de
Codajás, Estado do Amazonas.
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Fiscal do Município, Programa a
cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Atividade 0204.08421882.006 -
Manutenção do Ensino na Zona Rural, o Elemento de Despesa 4.1.1.0.00.00 - Obras e
Instalações, destinado a atender a compra de imóvel para construção da “ Casa do Professor” e
uma Escola, ambas na Comunidade do Povoado do Murituba, zona rural do Município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Especial abaixo especificado:
ATIVIDADE: 0204.08421882.006 - MANUTENÇÃO DO ENSINO NA ZONA RURAL
ELEMENTO: 4.1.1.0.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos ordinários (01) R$-4.000,00
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será
aberto com recursos proveniente do superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial
encerrado em 31 de dezembro de 1995.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO
DO AMAZONAS, EM 11 DE NOVEMBRO 6.
SE LIL O
NATHAN DA SILVA BASTOS
Prefeito Municipal